ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TURVO
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 024/2023
SÚMULA: Dispõe sobre a Criação de Programa Municipal Jovem Aprendiz com prioridade para adolescentes e jovens inclusos nos serviços do Sistema Único de Assistência Social - SUAS e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Turvo, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o Programa Municipal de Aprendizagem no âmbito do Poder Executivo do Município de Turvo – PR, denominado como Programa Municipal Jovem Aprendiz, vinculado à Secretaria Municipal de Administração e Secretaria Municipal da Família e Desenvolvimento Social, nos termos desta Lei.
Art. 2º - Aprendiz é o maior de quatorze anos e menor de vinte e um anos, que celebra contrato de aprendizagem nos termos do art. 428 do Decreto-Lei Nº 5.452/1943 – Consolidação das Leis do Trabalho.
§ 1º - O trabalho do aprendiz não poderá ser realizado em locais prejudiciais à sua formação, ao seu desenvolvimento físico, psíquico, moral e social e em horários e locais que não permitam a frequência à escola.
§ 2º - A contratação de aprendizes pelo Município de Turvo, será destinada aos adolescentes e jovens em situação de vulnerabilidade social, afrodescendentes e indígenas em acompanhamento pelos serviços da Secretaria Municipal da Família e Desenvolvimento Social.
Art. 3º - A seleção dos adolescentes e jovens para o programa municipal será realizada com bases nos seguintes critérios:
I – tempo de participação no Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SCFV;
II – tempo de Inclusão no serviço de Proteção e Atendimento Integral a Família - PAIF ou serviço de Proteção e Atendimento Especializado de Assistência Social - PAEFI;
III – frequência escolar do ano vigente;
IV – média das notas escolares do ano anterior;
VI – número de benefícios eventuais concedidos por ano à família.
Art. 4º - A validade do contrato de aprendizagem pressupõe anotação na carteira de trabalho e previdência social, matrícula e frequência do aprendiz à escola, e inscrição em programa de aprendizagem desenvolvido sob a orientação de entidade qualificada em formação técnico-profissional metódica, a ser selecionada por iniciativa da Secretaria Municipal da Família e Desenvolvimento Social.
§ 1º - Ao aprendiz será garantido o salário mínimo nacional, observada a proporção de horas de jornada semanal.
§ 2º - A Contribuição ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço corresponderá a dois por cento da remuneração paga ou devida, no mês anterior, ao aprendiz.
Art. 5º - Entende-se por formação técnico-profissional, para efeitos do contrato de aprendizagem, as atividades teóricas e práticas metodicamente organizadas em tarefas de complexidade progressiva, desenvolvidas no ambiente de trabalho.
Parágrafo único - A formação de que trata o caput deste artigo realizar-se-á por Programas de Aprendizagem organizados e desenvolvidos sob a orientação e responsabilidade de entidades qualificadas.
Art. 6º - A formação técnico-profissional do aprendiz obedecerá aos seguintes princípios:
I - garantias de acesso e frequência obrigatória ao ensino fundamental e médio;
II - horário especial para o exercício das atividades;
III - capacitação profissional adequada ao mercado de trabalho.
Parágrafo único - Ao aprendiz com idade inferior a dezoito anos é assegurada o respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento físico, moral e psicológico, nos termos do inciso I, art. 69, da Lei 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente.
Art. 7º - Serão consideradas qualificadas em formação técnico-profissional metódica as entidades que tenham por objetivos a assistência ao adolescente e à educação profissional, registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA.
Art. 8º - O Município de Turvo, por meio desta Lei, manterá vagas de auxiliar administrativo aprendiz, mediante processo classificatório, realizados pela Secretaria Municipal da Família e Desenvolvimento Social e Secretaria Municipal de Administração, desde que atendidos os critérios estabelecidos na regulamentação desta Lei.
Parágrafo Único - A quantificação das vagas a serem disponibilizadas será estabelecida por meio de Decreto do executivo municipal.
Art. 9º - A inserção do adolescente e jovem no Programa de Aprendizagem acontecerá por meio do atendimento realizado pelos equipamentos públicos de Assistência Social, Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) e Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), atendidos os critérios estabelecidos nesta Lei.
Art. 10 - A contratação do aprendiz será efetivada pelo ente municipal por meio de classificação a ser realizada pela equipe técnica da Assistência Social, conforme critérios de vulnerabilidade social e prioridade de atendimento.
Art. 11 - A duração do trabalho do aprendiz não excederá seis horas diárias, sendo vedadas a prorrogação e a compensação de jornada.
Art. 12 - O contrato de aprendizagem extinguir-se-á no seu termo ou quando o aprendiz completar vinte e um anos, ressalvada, antecipadamente, nas seguintes hipóteses:
I - desempenho insuficiente ou inadaptação do aprendiz;
II - falta disciplinar grave;
III - ausência injustificada à escola que implique perda do ano letivo;
IV - a pedido do aprendiz.
§ 1º - Não se aplica o disposto nos artigos 479 e 480 do Decreto-Lei Nº 5.452/1943 – Consolidação das Leis do Trabalho, hipóteses de extinção do contrato mencionadas neste artigo.
§ 2º - O contrato de aprendizagem não poderá ser estipulado por mais de 2 (dois) anos.
Art. 13 - As férias do aprendiz devem coincidir com as férias escolares, conforme § 2º do art. 136 do Decreto-Lei Nº 5.452/1943 – Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 14 - Após cada período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de aprendizagem, o aprendiz terá direito a férias, na seguinte proporção:
I - 30 (trinta) dias corridos, quando não houver faltado ao serviço injustificadamente mais de 5 (cinco) vezes;
II - 24 (vinte e quatro) dias corridos, quando houver tido de 6 (seis) a 14 (quatorze) faltas injustificadas;
III - 18 (dezoito) dias corridos, quando houver tido de 15 (quinze) a 23 (vinte e três) faltas injustificadas;
IV - 12 (doze) dias corridos, quando houver tido de 24 (vinte e quatro) a 32 (trinta e duas) faltas injustificadas.
Art. 15 - Aos aprendizes do Programa Municipal de Aprendizagem que concluírem os Programas de Aprendizagem com aproveitamento, será concedido pela entidade qualificada em formação técnico-profissional metódica o certificado de qualificação profissional.
Parágrafo único - O certificado de qualificação profissional enunciará o título e o perfil profissional para a ocupação na qual o aprendiz foi qualificado.
Art. 16 - Compete ao Poder Executivo Municipal organizar parceria, convênio, ou outra modalidade de cooperação recíproca com entidades qualificadas em formação técnico-profissional metódica com inscrição ativa no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, visando o desenvolvimento de atividades conjuntas que propiciem a qualidade técnico-profissional e discipline a compatibilidade entre o conteúdo e a duração do Programa de Aprendizagem.
Art. 17 - O Executivo Municipal regulamentará a presente lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 18 - Nos casos omissos, a Lei Federal nº 10.097, de 19 de dezembro de 2000, será fonte subsidiária, exceto naquilo em que for incompatível com a presente norma municipal.
Art. 19 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 20 – Revogam – se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Turvo, Estado do Paraná, em 29 de agosto de 2023.
JERONIMO GADENS DO ROSÁRIO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Eduarda de Morais
Código Identificador:FD0CE5A3