ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE REALEZA

Departamento de Administração

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.912/2021 13/04/2021

“Institui o programa de doação de ração para organizações não governamentais (ONGs) e lares temporários no Município de Realeza e dá outras providências.”

 

O Prefeito Municipal de Realeza, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Realeza aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Repasse de Ração Animal.

 

I. Para organizações não governamentais (ONG’s):

a. Impreterivelmente as organizações citadas devem ter título de utilidade pública reconhecido, ou seja, sem fins lucrativos e prestadoras de serviços à coletividade;

b. Devem apresentar plano de trabalho na Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente;

c. Devem apresentar mensalmente relatório das atividades realizadas para se manterem no programa.

 

II. Para munícipes cadastrados na lista de lares temporários:

a. O cadastrado será feito na Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente;

b. Os animais que serão destinados a esses lares temporários serão animais recolhidos exclusivamente pela Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente em situação de maus-tratos e que caiba recolhimento conforme a Lei Municipal de Proteção Animal n° 1807, 12/04/2019;

c. Para se cadastrar, as residências dos munícipes serão avaliadas e verificadas as condições de acomodação dos animais por uma equipe técnica municipal. O cadastro só será efetuado após a verificação do local onde esses animais possam ser abrigados.

 

Art. 2º O acondicionamento e distribuição da ração para as ONGs e lares temporários será realizado pela Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente.

 

Art. 3º Cabe a Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente fiscalizar o plano de trabalho e os relatórios mensais confeccionados pelas ONGs, assim como fiscalizações in loco dos animais abrigados.

 

Art. 4º Cabe a Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente orientar e fiscalizar os lares temporários.

 

Art. 5ºEsta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Realeza, Estado do Paraná, aos treze dias do mês de abril de dois mil e vinte e um.

 

PAULO CEZAR CASARIL

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Tânia Regina de Oliveira
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