ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
Camara Municipal de Mandirituba
CAMARA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 001/2019
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 001/2019. De 20 de setembro de 2019.
SÚMULA: “Altera o § 1º do Art. 25 da Lei Orgânica Municipal de Mandirituba”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA PROMULGA A SEGUINTE EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
Art. 1º - O § 1º do art. 25 da Lei Orgânica Municipal passa a vigorar com a seguinte redação:
§ 1º As sessões marcadas para o início de cada período legislativo serão realizadas no primeiro dia útil subsequente quando caírem em sábados, domingos ou feriados.
Art. 2º - Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal, 20 de Setembro de 2019
FERNANDO LUIZ TEIXEIRA
Vereador – Presidente
DIEGO VITÓRIO CARVALHO
Vereador – Vice-Presidente
FELIPE CLAUDINO MACHADO
Vereador – 2º Secretário
Publicado por:
Adalberto Juliatto Vosgerau
Código Identificador:FD12D8AA