ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNDIAÍ DO SUL
Executivo Municipal
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº. 811/2026
SÚMULA. Dispõe sobre o fornecimento de alimentação tipo refeições prontas/marmitas aos Servidores Públicos em situações excepcionais de serviço no âmbito do Município de Jundiaí do Sul, define sua natureza jurídica indenizatória e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JUNDIAÍ DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU PAULO ROBERTO PEDRO, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fornecer alimentação, sob a forma de refeições prontas (marmitas), aos servidores públicos municipais que, por estarem em serviço fora da sede ou em atividades excepcionais, fiquem impossibilitados de realizar suas refeições em suas residências ou nos locais habituais.
Art. 2º O fornecimento da alimentação de que trata esta Lei ocorrerá nas seguintes hipóteses:
I – Deslocamento a serviço dentro dos limites da municipalidade, em locais distantes da sede ou de difícil acesso que inviabilizem o retorno do servidor no intervalo intrajornada;
II – Atividades de urgência, emergência, defesa civil ou regimes de plantão que exijam a permanência do servidor no local de trabalho durante o horário de almoço ou jantar;
III – Eventos oficiais ou mutirões de serviços públicos previamente programados pela administração que demandem continuidade operacional.
Art. 3º A alimentação fornecida nos termos desta Lei possui natureza jurídica exclusivamente indenizatória e instrumental, constituindo insumo indispensável para a execução das tarefas administrativas, não integrando a remuneração do servidor para qualquer efeito legal.
§ 1º O recebimento da alimentação não configura salário in natura, conforme os parâmetros do Art. 458 da CLT e a jurisprudência consolidada sobre utilidades "para o trabalho".
§ 2º Sobre o valor da alimentação fornecida não incidirão contribuições previdenciárias, tributárias ou encargos trabalhistas, não sendo computada para fins de 13º salário, férias ou quaisquer outras vantagens.
Art. 4º É vedada a percepção cumulativa da alimentação prevista nesta Lei com o pagamento de diárias destinadas à mesma finalidade (refeição), devendo a administração observar o princípio da economicidade e a proibição do bis in idem.
Art. 5º O fornecimento da alimentação será objeto de controle administrativo rigoroso, mediante requisição da chefia imediata que comprove a necessidade do serviço e a impossibilidade de deslocamento do servidor.
Art. 6º O valor unitário máximo da alimentação fornecida será fixado anualmente por Decreto do Poder Executivo, tomando-se por base a média de preços praticada pelo mercado local e regional, apurada mediante pesquisa de preços simplificada.
Parágrafo Único. A atualização anual do valor buscará recompor os custos dos insumos alimentícios, garantindo a qualidade da refeição e a observância do princípio da economicidade.
Art. 7º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, observando-se os procedimentos da Lei Federal nº 14.133/2021 para a contratação dos fornecedores.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO ROBERTO PEDRO
Prefeito Municipal
Paço Municipal de Jundiaí do Sul, Estado do Paraná, 28 de Abril de 2026.
Publicado por:
Odair Rosildo Farinha
Código Identificador:FD141AC3