ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO AZUL

Gabinete do Prefeito Municipal

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 1.111/2022

LEI Nº 1.111/2022

 

Atualiza as normas de funcionamento do Conselho de Alimentação Escolar – CAE

 

Revoga a Lei Municipal nº 847/2017 de 18 de maio de 2017

 

A Câmara Municipal de Rio Azul, Estado do Paraná decretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DA NATUREZA

Art. 1º O Conselho de Alimentação Escolar - CAE - exercerá as funções de caráter fiscalizador, permanente, deliberativo e de assessoramento, acerca dos procedimentos que devem ser realizados para a execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE no âmbito da alimentação escolar no Município de Rio Azul.

 

CAPÍTULO II

DOS OBJETIVOS

 

Art. 2º O CAE, tem como finalidade contribuir com o governo municipal na execução do Programa de Assistência e Educação Alimentar junto aos estabelecimentos de Educação Infantil e do Ensino Fundamental (anos iniciais), incluindo o “Mais Educação” o Ensino de Jovens e Adultos - EJA - Fase I e a Educação Especial mantidos no município, motivando a participação de órgãos públicos e da comunidade na execução de seus objetivos, competindo-lhe especificamente:

I - acompanhar e fiscalizar o cumprimento dos princípios e das diretrizes do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE;

II - acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos destinados à alimentação escolar;

III - zelar pela qualidade dos alimentos, em especial quanto às condições higiênicas, bem como a aceitabilidade dos cardápios oferecidos;

IV - receber o Relatório Anual de Gestão do PNAE, e emitir parecer conclusivo acerca da aprovação ou não da execução do Programa.

 

CAPÍTULO III

DAS ATRIBUIÇÕES

 

Art. 3º São atribuições do Conselho de Alimentação Escolar, além das competências previstas no artigo 19 da Lei nº 11.947/2009:

I - Fiscalizar e monitorar todos os procedimentos realizados pelo Município, entidade executora no âmbito do PNAE, especialmente a aplicação dos recursos destinados à alimentação escolar;

II - Acompanhar e assessorar todas as etapas necessárias ao bom desempenho da Entidade Executora no que diz respeito a ofertar uma alimentação de qualidade dentro das normas da vigilância sanitária, leis, resoluções e diretrizes em vigência e que seja adequada para cada faixa etária e seu estado de saúde, inclusive os que necessitam de atenção específica, respeitando os hábitos alimentares da população a que se destina;

III - Zelar pelo bom funcionamento do PNAE garantindo que todos os procedimentos realizados pela Entidade Executora estejam dentro dos procedimentos legais;

IV - Receber, analisar e remeter ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, com parecer conclusivo, as prestações de contas dos recursos recebidos à conta do PNAE, observados os dispositivos legais, bem como receber o Relatório Anual de Gestão do PNAE, conforme prevê a Resolução CD/FNDE nº 06, de 08 de maio de 2020, e emitir parecer conclusivo acerca da aprovação, ou não, da execução do Programa, observando os dispositivos legais;

V - Divulgar em locais públicos informações sobre os recursos financeiros do PNAE transferidos ao Município;

VI - Realizar campanhas educativas de esclarecimentos, bem como motivar as unidades escolares para a implantação de programas sobre a alimentação escolar;

VII - Propor ao órgão de educação do Município ações inovadoras que objetivem o melhor atendimento à alimentação escolar saudável;

VIII - Monitorar e fiscalizar a aplicação dos recursos e o cumprimento do disposto nos artigos 3º a 5º da Resolução CD/FNDE nº 06/2020;

IX - Analisar o relatório de acompanhamento da gestão do PNAE, emitido pela Entidade Executora, conforme artigos 58 a 60 da Resolução CD/FNDE nº 06/2020, contido no sistema de Gestão de Conselhos - SIGECON online ou outro que o venha substituir, antes da elaboração e do envio do parecer conclusivo;

X - Comunicar ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, aos Tribunais de Contas, a Controladoria Geral da União, ao Ministério Público e aos demais órgãos de controle qualquer irregularidade identificada na execução do PNAE, inclusive em relação ao apoio para funcionamento do CAE sob pena e responsabilidade solidaria de seus membros;

XI - Fornecer informações e apresentar relatórios acerca do acompanhamento da execução do PNAE, sempre que solicitado;

XII - Realizar reunião especifica para apreciação da prestação de contas com participação de, no mínimo, 2/3 dos conselheiros;

XIII - Elaborar o regimento interno, observando o disposto nesta Lei e na Resolução CD/FNDE 06/2020 e demais atos normativos aplicados ao Conselho de Alimentação Escolar;

XIV - Elaborar o plano de ação do ano em curso e/ou subsequente a fim de acompanhar a execução do PNAE, nas escolas de sua rede de ensino, bem como nas escolas conveniadas e demais estruturas pertencentes ao programa, cumprindo previsão de despesas necessárias para o exercício de suas atribuições e encaminhá-lo à entidade executora antes do início do ano letivo;

XV - Acompanhar a elaboração dos cardápios opinando sobre a sua adequação a realidade local, respeitando os hábitos alimentares dos alunos do município e sua vocação agrícola dando preferência aos produtos in natura, orgânicos e/ou agroecológicos;

XVI - Acompanhar e monitorar a aquisição dos produtos distribuídos para o PNAE, zelando pela qualidade dos produtos, em todos os níveis até o recebimento da refeição pelos escolares;

XVII - Comunicar a entidade executora a ocorrência de irregularidades em relação aos gêneros alimentícios, tais como: vencimento do prazo de validade, deterioração, desvios e furtos dentre outros para que sejam tomadas as devidas providências;

XVIII - Acompanhar a execução física financeira do programa zelando pela sua melhor aplicabilidade;

XIX - Sugerir medidas aos órgãos dos poderes Executivo e Legislativo do município nas fases de elaboração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do orçamento Municipal visando às metas a serem alcançadas, aplicação dos recursos previstos na legislação nacional e o enquadramento das dotações orçamentárias específicas para alimentação escolar;

XX - Promover junto aos órgãos competentes levantamento de dados estatísticos nas escolas e na comunidade com finalidade de orçar e avaliar o programa de alimentação escolar do município;

XXI - Solicitar da entidade executora a cópia do termo de compromisso, documento que é renovado a cada início de mandato dos gestores municipais, observando-se a legislação vigente;

XXII - Exercer fiscalização sobre o armazenamento e a conservação dos alimentos destinados à distribuição nas escolas, assim como sobre a limpeza dos locais de armazenamento e produção de alimentos;

 

§ 1º O CAE poderá desenvolver suas atribuições em regime de cooperação com o Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional Estadual e Municipal e demais conselhos afins, e deverá observar as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEA;

 

§ 2º O CAE poderá desenvolver parcerias de cooperação com os Conselhos Escolares dos estabelecimentos da rede pública de educação do município;

 

§ 3º A execução das proposições estabelecidas pelo CAE ficará a cargo da Secretaria Municipal de Educação do Município.

 

CAPÍTULO IV

DA COMPOSIÇÃO

 

Art. 4º O CAE terá a seguinte composição:

I - 01 (um) representante indicado pelo Poder Executivo Municipal;

II - 02 (dois) representantes das entidades de trabalhadores da educação e discentes, indicados pelos respectivos órgãos de representação, a serem escolhidos por meio de assembleia específica para tal fim, registrada em ata;

III- 02 (dois) representantes de pais de alunos matriculados na rede de ensino a qual pertença à entidade executora, indicados pelos Conselhos Escolares, Associações de Pais e Mestres ou entidades similares, escolhidos por meio de assembleia específica para tal fim, registrada em ata;

IV - 02 (dois) representantes indicados por entidades civis organizadas, escolhidos em assembleia específica para tal fim, registrado em ata.

 

§ 1º Os discentes só poderão ser indicados e eleitos quando forem maiores de 18 (dezoito) anos ou emancipados.

 

§ 2º Preferencialmente, um dos representantes a que se refere o inciso II deste artigo deve pertencer a categoria de docentes.

 

§ 3º Cada membro titular do CAE terá um suplente do mesmo segmento representado, com exceção dos membros titulares do inciso II deste artigo, os quais poderão ter como suplentes qualquer uma das entidades referidas no inciso.

 

§ 4º Em caso de não existência de órgãos de classe, conforme estabelecido no inciso II deste artigo, os docentes, discentes ou trabalhadores na área de educação deverão realizar reunião, convocada especificamente para esse fim e devidamente registrada em ata;

 

§ 5º Fica vedada a indicação do ordenador de despesas, do Coordenador da Alimentação Escolar e do Nutricionista Responsável Técnico das entidades executoras para compor o CAE.

§ 6º Caberá aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios informar ao FNDE a composição do seu respectivo CAE, na forma estabelecida pelo Conselho Deliberativo do FNDE.

 

CAPÍTULO V

DO MANDATO

 

Art. 5º Os membros do CAE terão mandato de 4 (quatro) anos, podendo ser reeleitos de acordo com a indicação dos seus respectivos segmentos.

 

Parágrafo Único O Conselho já existente permanecerá constituído até o final do mandato.

 

Art. 6º O Presidente e/ou o Vice-Presidente poderá(ão) ser destituído(s) em conformidade com o disposto nesta lei e regimento interno do CAE sendo imediatamente eleito(s) outro(s) membro(s) para completar o período restante do respectivo mandato do Conselho.

 

§ 1º O exercício do mandato de conselheiro do CAE é considerado serviço público relevante e não será remunerado.

 

§ 2º Quando do exercício das atividades do CAE, previstos no artigo 19, da Lei nº 11.947/2009, e artigo 4º desta Lei, recomenda-se a liberação dos servidores públicos para exercer as suas atividades no Conselho, de acordo com o Plano de Ação elaborado pelo CAE, sem prejuízo das suas funções profissionais.

 

CAPÍTULO VI

DA NOMEAÇÃO E SUBSTITUIÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO

 

Art. 7º A nomeação dos membros do CAE deverá ser feita por Decreto Executivo, de acordo com a Constituição dos Estados e as Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios, observadas as disposições previstas na Resolução CD/FNDE nº 06/2020, obrigando-se entidade executora a acatar todas as indicações dos segmentos representados.

 

Art. 8º Os dados referentes ao CAE deverão ser informados pela entidade executora por meio de cadastro disponível no Sistema do FNDE e, no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, a contar da data do ato da nomeação, devem ser encaminhados ao FNDE as cópias legíveis dos seguintes documentos:

I - o ofício de indicação do representante do Poder Executivo,

II - as atas devidamente assinadas pelos presentes em cada Assembleia, relativas aos incisos II, III e IV do artigo 43 da Resolução CD/FNDE nº 06/2020;

III - Decreto de nomeação dos membros do CAE;

IV - Ata de eleição do Presidente e a Vice-Presidente do Conselho.

 

§ 1º A Presidência e a Vice-Presidência do CAE somente poderão ser exercidas pelos representantes indicados nos incisos II, III e IV do artigo 43 da Resolução CD/FNDE nº 06/2020.

 

§ 2º O CAE terá um Presidente e um Vice-Presidente, eleitos dentre os membros titulares, por no mínimo, 2/3 (dois terços) dos conselheiros titulares, em sessão plenária especificamente voltada para este fim, com o mandato coincidente com o do conselho, podendo ser reeleitos uma única vez consecutiva.

 

Art. 9º Após a nomeação dos membros do CAE, as substituições de Conselheiros indicados com base no inciso II, III e IV do artigo 43 da Resolução CD/FNDE nº 06/2020, dar-se-ão somente nos seguintes casos:

I - Mediante renúncia expressa do conselheiro;

II - Por deliberação do segmento representado; e

III - Por deliberação de 2/3 (dois terços) dos membros do CAE, em razão do pelo descumprimento das disposições previstas no Regimento Interno do Conselho, desde que aprovada em reunião convocada para discutir esta pauta específica.

 

Art. 10 No caso de substituição de Conselheiro do CAE, na forma do artigo 9º desta Lei devem ser encaminhados para o FNDE, no prazo de 20 dias úteis, as cópias legíveis dos seguintes documentos:

I - a cópia do correspondente termo de renúncia ou ata da sessão plenária do CAE ou reunião do segmento em que se deliberou pela substituição do membro;

II - a ata da assembleia, devidamente assinada pelos presentes, com indicação do novo membro;

III - formulário de Cadastro do novo membro;

IV- a Portaria ou Decreto de nomeação do novo membro.

 

§ 1º O membro representante do Poder Executivo pode ser destituído nas seguintes situações:

I – por decisão do Poder Executivo;

II – por deliberação de 2/3 (dois terços) dos membros do CAE, em razão do descumprimento das disposições previstas no Regimento Interno de cada Conselho, desde que aprovada em reunião convocada para discutir esta pauta específica.

 

§ 2º No caso de substituição do representante do Poder Executivo, conforme previsto no parágrafo anterior, deve ser encaminhado ao FNDE o ofício de indicação do Poder Executivo e a Portaria ou Decreto de nomeação do novo membro.

 

Art. 11 Nas situações previstas no Artigo 9º o segmento representado deve indicar novo membro para preenchimento do cargo, a ser escolhido por meio de assembleia específica para tal fim, registrada em ata, e mantida a exigência de nomeação por Portaria ou Decreto do Chefe do Executivo Municipal.

 

Art. 12 No caso de substituição de conselheiro do Conselho de Alimentação Escolar, na forma do artigo 9º e artigo 10 em seu parágrafo 1º, o período do seu mandato será complementar ao tempo restante daquele que foi substituído.

 

CAPITULO VII

DA ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO

 

Art. 13 O Conselho de Alimentação Escolar, para o cumprimento de suas atribuições será constituído pelos seguintes órgãos integrantes:

I - Plenário

II - Mesa Diretora

III - Secretaria Geral

IV – Comissões Especiais ou Grupos de Trabalho

 

Parágrafo único O Plenário é o órgão de deliberação máxima e conclusiva do Conselho de Alimentação Escolar, composto por todos os membros do Colegiado.

 

Art. 14 Compete aos membros do plenário:

I - examinar, avaliar, propor e deliberar soluções às pautas e aos problemas submetidos ao CAE;

II - comparecer às reuniões ordinárias e extraordinárias do CAE;

III - solicitar diligências em processos que, no seu entendimento, não estejam suficientemente instruídos;

IV- votar e ser votado para integrar os órgãos do CAE;

V- propor alterações no presente regimento;

VI- exercer outras atribuições e atividades inerentes a sua função de conselheiro da alimentação escolar;

VII- deliberar sobre os casos omissos.

 

Art. 15 A Mesa Diretora será formada por 3 (três) membros, constituindo-se das seguintes funções:

I - Presidente;

II - Vice-Presidente;

III - Secretário Geral;

 

Art. 16 Cabe ao Presidente:

I - Coordenar as atividades do Conselho;

II - Abrir, prorrogar, encerrar e suspender as reuniões do Conselho;

III - Colocar as matérias em discussão em votação;

IV - Proclamar as decisões tomadas em cada reunião;

V - Agir em nome do Conselho, mantendo todos os contatos com as autoridades com as quais deve ter relações;

VI - Representar socialmente o Conselho e delegar poderes aos seus membros para que façam essa representação;

VII - Propor ao Conselho as revisões do regimento interno julgadas necessárias;

VIII - O voto de desempate;

IX - representar ou designar representantes do CAE, ad refendum do Plenário;

X - Proclamar as decisões do CAE, com base dos votos da maioria vencedora e tendo a forma de atos oficiais, conforme o caso;

XI - deliberar sobre questões administrativas do Conselho;

XII - solicitar ao órgão competente recursos financeiros e materiais necessários ao funcionamento do Conselho;

XIII - Instituir Comissões Especiais ou Grupos de Trabalho para a realização de tarefas pertinentes ao órgão.

 

Parágrafo Único O Presidente é o responsável pelo envio do Parecer Conclusivo do CAE no Sigecon On line ou outro sistema que venha lhe substituir. No seu impedimento legal, o Vice Presidente o fará.

 

Art. 17 A Mesa Diretora será responsável:

I - pelos assuntos administrativos, econômico-financeiros e operacionais, submetidos à apreciação e deliberação do plenário;

II - pelo encaminhamento de todas as providências e recomendações determinadas pelo Plenário;

III- pela organização e encaminhamento da pauta de reuniões, com antecedência, aos conselheiros;

IV- pela ciência de todas as correspondências recebidas e expedidas;

V- pelo amplo conhecimento público de todas as atividades e deliberações do CAE;

VI- pela elaboração e sistematização de relatório anual de atividades do CAE, submetendo-o ao Plenário;

 

Art. 18 A Secretaria Geral, como órgão de assessoramento, prestará apoio administrativo e operacional a todos os órgãos integrantes do CAE, especialmente a Mesa Diretora.

 

§1º A Secretaria Geral deve ser ocupada por membro do Conselho, que será designado pelo Presidente para exercer as funções burocráticas e de organização interna do Conselho.

 

§ 2º A Secretaria Geral fica encarregada de:

I - comunicar às instituições quanto à indicação dos conselheiros e suplentes, bem como convocar os conselheiros para a posse do colegiado.

II - realizar a convocação dos membros titulares do Conselho para as reuniões ordinárias e extraordinárias.

 

Art. 19 As Comissões Especiais ou Grupos de Trabalho poderão ser criados pelo CAE, e terão as atribuições de:

I - propor, analisar, acompanhar e registrar as questões referentes a temas relacionados à alimentação escolar no município;

II - apreciar os processos e emitir pareceres sobre assuntos de sua competência;

III - promover estudos e levantamentos;

IV - propor indicações ao Plenário;

V - elaborar relatório de suas atividades e encaminhar à Mesa Diretora;

VI - outras atribuições solicitadas pela Mesa Diretora e pelo Plenário do CAE.

 

Art. 20 As Comissões Especiais ou Grupos de Trabalho serão constituídos por conselheiros eleitos em Plenário.

 

Art. 21 Para a composição das Comissões Especiais ou Grupos de Trabalho deverão ser indicados no mínimo 3 (três) membros, sendo um coordenador.

 

Parágrafo único O coordenador será eleito na primeira reunião da Comissão ou Grupo de Trabalho e se responsabilizará pela condução dos trabalhos.

 

Art. 22 As Comissões Especiais ou Grupos de Trabalho reunir-se-ão, conforme necessidade, a fim da execução dos trabalhos pertinentes.

 

Art. 23 O Poder Executivo Municipal deve:

I - Garantir ao CAE, como órgão deliberativo, de fiscalização e de assessoramento, a infraestrutura necessária à plena execução das atividades de sua competência, tais como:

a) local apropriado com condições adequadas para as reuniões do Conselho;

b) disponibilidade de equipamento de informática;

c) transporte para deslocamento dos membros aos locais relativos ao exercício de sua competência, inclusive para as reuniões ordinárias e extraordinárias do CAE;

d) disponibilidade de recursos humanos e financeiros, previstos no Plano de Ação do CAE, necessários às atividades inerentes as suas competências e atribuições, a fim de desenvolver as atividades de forma efetiva.

II - Fornecer ao CAE, sempre que solicitado, todos os documentos e informações referentes à execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar em todas as etapas, tais como: editais de licitação e/ou chamada pública, extratos bancários, cardápios, notas fiscais de compras e demais documentos necessários ao desempenho das atividades de sua competência;

III - Realizar, em parceria com o FNDE, a formação dos conselheiros sobre a execução do PNAE e temas que possuam interfaces com este Programa;

IV - Divulgar as atividades do CAE por meio de comunicação oficial da Entidade Executora.

 

CAPITULO VIII

DAS REUNIÕES

 

Art. 24 O CAE reunir-se-á:

I - Ordinariamente, uma vez a cada 02 (dois) meses, por convocação do seu Presidente. Caso este esteja impedido a mesma será convocada pelo Vice-Presidente com antecedência mínima de 05 (cinco) dias por carta ou e-mail ou telefone;

II - Extraordinariamente, sempre que convocadas pelo seu Presidente ou por metade mais um de seus conselheiros;

 

§ 1º As reuniões ordinárias e extraordinárias serão deliberativas em primeira convocação quando instaladas e iniciadas com a presença da metade mais um de seus membros;

 

§ 2º As reuniões deverão ter início com a leitura e aprovação da ata da reunião anterior;

 

Art. 25 As deliberações do CAE serão tomadas por maioria simples de votos com quórum mínimo de metade mais um de seus membros, em primeira convocação, cabendo ao Presidente o voto de qualidade, em caso de empate.

 

Parágrafo Único Na falta de quórum para instalação do Plenário será convocada automaticamente nova sessão num prazo de 72 (setenta e duas) horas, que se realizará com qualquer número de conselheiros presentes.

 

Art. 26 Será obrigatória a confecção de atas das reuniões, devendo as mesmas ser arquivadas na Secretaria Municipal de Educação, para efeito de consulta.

 

Art. 27 Cada membro titular terá direito a um voto e, ocorrendo o empate, caberá ao Presidente do Conselho, além do voto ordinário, o voto de qualidade.

 

Art. 28 As reuniões do plenário serão públicas.

 

Parágrafo único Poderão tomar parte nas reuniões, com direito a voz, mas sem voto, todo cidadão interessado nos assuntos do CAE, bem como, representantes dos órgãos federais, estaduais e municipais, bem como outras pessoas cuja audiência seja considerada útil para fornecer esclarecimentos e informações, sendo regulamentado o número de intervenções, assim como o tempo destinado a cada uma delas, pelo Plenário do CAE.

 

Art. 29 O CAE convocará, sempre que necessários representantes dos diversos setores e órgãos da Administração Municipal para esclarecimentos sobre assuntos pertinentes de interesse do CAE.

 

Art. 30 O CAE poderá convidar entidades, profissionais, técnicos e/ou responsáveis que possam colaborar em estudos ou participação de comissões instituídas no âmbito do CAE, sob a coordenação de um de seus membros.

 

Art. 31 Os presentes assinarão lista de presença, indicando sua condição de titular ou suplente.

 

Art. 32 Os conselheiros suplentes terão direito à voz nas reuniões, independente da presença do conselheiro titular.

 

CAPITULO IX

DAS VOTAÇÕES

 

Art. 33 Encerrada a discussão, a matéria será submetida à votação.

 

Art. 34 As votações poderão ser simbólicas ou nominais.

 

§ 1º A votação simbólica far-se-á quando depois de encerrada a discussão e a matéria for submetida à votação, levanta-se a mão os membros do Conselho que aprovam a matéria, permanecendo com as mãos abaixadas os que desaprovam a proposição.

 

§ 2º A votação simbólica será regra geral para as votações, somente sendo abandonada por solicitação de qualquer membro, aprovada pelo plenário.

 

§ 3º A votação nominal será feita pela chamada dos presentes, devendo os membros do Conselho responder sim ou não, conforme sejam favoráveis à proposição.

 

CAPÍTULO X

DAS DELIBERAÇÕES

 

Art. 35 As deliberações e os assuntos tratados em cada reunião serão registrados em ata, a qual será lida e aprovada na reunião subsequente.

 

Art. 36 As deliberações do Conselho serão materializadas em indicações, resoluções e pareceres.

 

CAPÍTULO XI

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 37 As disposições desta lei poderão ser complementadas por meio de resoluções do Plenário, aprovadas por maioria absoluta de seus membros, que se pronunciará sobre casos omissos.

 

Art. 38 As propostas de alteração total ou parcial desta lei deverão ser apreciadas em reunião extraordinária do Plenário, convocada para este fim, com antecedência mínima de 10 (dez) dias úteis e aprovadas por metade mais um voto do Plenário e encaminhadas ao Executivo Municipal para aprovação através de Decreto.

 

Parágrafo único As propostas de alteração deverão ser encaminhadas à Secretaria Executiva, por escrito, com antecedência de 10 (dez) dias da reunião extraordinária.

 

Art. 39 Os casos omissos e as dúvidas subscritas na execução desta lei serão resolvidas pelo Presidente do Conselho.

 

Art. 40 Fica revogada a Lei Municipal nº 847/2017 de 18 de maio de 2017.

 

Art. 41 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal, Em Rio Azul-PR, 09 de setembro de 2022.

 

LEANDRO JASINSKI 

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jaciel Porochniak
Código Identificador:FD1A67B5