ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA

SECRETARIA GERAL

SECRETARIA GERAL
LEI Nº 4.276, DE 01 DE ABRIL DE 2025.

SÚMULA: Reestrutura o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial, revoga a Lei nº 3.780/2016 e da outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:

CAPITULO I

Natureza e finalidades

 

Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial- COMPIR, órgão deliberativo, colegiado de caráter consultiva, fiscalizadora, propositiva, mobilizadora e permanente de composição paritária, vinculado a Secretaria Municipal de Assistência Social de Rolândia/PR.

 

Art. 2º Compete ao COMPIR, desenvolver estudos, propor medidas políticas voltadas a conquista de igualdade racial, ao combate ao racismo e efetivação de ações afirmativas, visando a valorização e o reconhecimento da participação histórica das populações negras, indígenas e outras etnias vulneráveis a discriminações. Contudo, reconhecendo-as como agentes sociais de produção de conhecimento, riqueza, estimulando a preservação de sua tradição como forma de eliminar a discriminação, racismo e suas manifestações.

 

Art. 3º O COMPIR tem por objetivo deliberar sobre as políticas que promovam a igualdade racial e étnica, para combater a discriminação em razão da raça, reduzir as desigualdades sociais, econômicas, políticas e culturais, atuando no acompanhamento de implementação e fiscalizações das políticas públicas setoriais.

 

Das competências

 

I. Representar as comunidades negra, indígena e outras etnias perante o Poder Público, seja Executivo, Legislativo e Judiciário;

 

II. Propor políticas municipais de promoção de igualdade racial no município de Rolândia, estabelecendo seus princípios e diretrizes;

 

III. Pesquisar, estudar e propor soluções para problemas referentes ao cumprimento dos tratados, convenções internacionais de combate ao racismo, preconceito e outras formas de discriminação e as violações de direitos humanos, além de efetuar levantamentos sobre as dificuldades da população negra e das minorias étnico-raciais no Município de Rolândia;

 

IV. Formular, finalizar, monitorar e avaliar as políticas de promoção de igualdade racial;

 

V. Propor políticas públicas que promovam cidadania e a igualdade nas relações sociais de homens e mulheres das populações negras, indígenas e outras etnias;

 

VI. Assessorar órgãos e entidades do Poder Público e instituições privadas, emitindo parecer e acompanhando a elaboração de programas e projetos desenvolvidos pelo Poder Público, com a finalidade da promoção da igualdade racial, combate ao racismo e efetivações de ações afirmativas;

 

VII. Zelar pelo cumprimento dos direitos e das garantias constitucionais e legais pertinentes a família, a criança, ao adolescente, ao idoso, as populações negras, indígenas e a outras etnias, especialmente quanto a orientação sexual, identidade de gênero e liberdade religiosa;

 

VIII. Participar ativamente da elaboração das Leis Orçamentárias Municipais (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) e do Plano Plurianual (PPA), assegurando a inclusão de dotação orçamentária correspondente as necessidades e prioridades estabelecidas;

 

IX. Propor a modificação ou a revogação de leis, de regulamentos, de usos e de práticas que constituam discriminação étnico-racial, social, econômica, cultural, religiosa e qualquer forma de intolerância;

 

X. Promover canais de diálogos junto a sociedade rolandiense;

 

XI. Pronunciar-se sobre matéria que lhe sejam submetidas;

 

XII. Implementar, acompanhar, monitorar e avaliar Políticas Públicas relevantes para o direito da população negra, indígena e de minorias étnico-raciais e o exercício efetivo dos direitos sociais, ambientais, econômicos, culturais e religiosos;

 

XIII. Zelar pela diversidade cultural da população de Rolândia, especialmente pela preservação da memória e das tradições africanas, afro-brasileira, indígenas e demais minorias étnico-raciais, constitutivos da formação histórica e social desta cidade;

 

XIV. Promover e apoiar eventos com objetivo de valorização da igualdade racial;

 

XV. Propor ações que promovam a capacitação social, profissional, política, cultural das populações vulneráveis ao preconceito racial e étnico;

 

XVI. Receber e encaminhar a quem de direito, e acompanhar denúncias e queixas de violações de direitos humanos individuais e coletivos que envolvam questões raciais e étnicas;

 

XVII. Propor, em todas as áreas de produção de conhecimento acadêmico, a realização de pesquisas sobre a memória das culturas das populações étnica e racialmente discriminadas, promovendo ainda o estudo nas áreas da educação, da saúde, de letras, das ciências, das artes, da história, da filosofia, da economia, da política e da religião, dentre outras;

 

XVIII. Receber orientações, solicitações e sugestões oriundas das entidades representativas das raças e etnias que compõem a população de Rolândia;

 

XIX. Elaborar, aprovar, modificar ou revogar o seu Regimento Interno.

 

XX. Realizar as conferências e pré-conferências municipais de igualdade racial conforme a orientação do Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial, observando-se que a convocação do Executivo Estadual e Nacional.

 

Parágrafo Único: A nomeação posse do COMPIR serão feitos perante o Prefeito, obedecendo a origem das indicações.

 

Art. 4º O Conselho Municipal da Promoção da Igualdade Racial será composto por 32 (trinta e dois) membros titulares e respectivos suplentes, assim distribuídos:

 

I. 16 (dezesseis) Representantes sendo titulares e suplentes, comprometidos com a promoção da igualdade racial, sendo:

 

1) 1 representante Organizações negras, podendo ser do segmento estudantil (médio e/ou superior);

2) 1 representante Expressões culturais (¹)

3) 1 representante Religiões de matriz africana;

4) 1 representante da Comunidade de diferentes denominações religiosas (nipônica; e/ou judaica; hinduísmo; islamismo; cristã e budismo)

5) 1 representante Etnia afro-brasileira e/ou africana

6) 1 representante Etnia branca e/ou amarelo;

7) 1 representante Migrantes e/ou indígenas e /ou ciganos;

8) 1 representante Sindicato dos trabalhadores e ou associação comunitária.

 

II. 16 Representantes sendo titulares e suplentes do Poder Público estes indicados pelo Prefeito do Município, dentre os seguintes órgãos e entidades, preferencialmente:

 

1) 1 representante da Secretaria Municipal da Educação;

2) 1 representante da Secretaria Municipal de Saúde;

3) 2 representantes da Secretaria Municipal de Assistência Social;

4) 1 representante da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio-ambiente;

5) 1 representante da Secretaria Municipal da Cultura e Turismo;

6) 1 representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico;

7) 1 representante da Câmara Municipal de Vereadores.

 

Art. 5º Os membros das entidades da sociedade civil organizada e seus respectivos suplentes serão nomeados para mandato de 2 (dois anos) anos, permitida 2 (duas) recondução, e não poderão ser destituídos, salvo por razões que motivem a deliberação de 2/3 (dois terços) dos membros do Conselho, assegurada a ampla defesa.

 

Art. 6º Os Conselheiros, representantes da Sociedade Civil, serão escolhidos dentre os delegados de sua respectiva etnia, indicados na Conferência Municipal da Promoção da Igualdade Racial, com notável prestação de serviços à comunidade e de comprovada idoneidade moral.

 

Art. 7º O Conselheiro poderá ser substituído mediante solicitação da instituição ou autoridade pública à qual esteja vinculado, apresentada ao Conselho Municipal da Promoção da Igualdade Racial, o qual fará comunicação do ato ao Prefeito.

 

Parágrafo Único. Os membros representantes do Poder Executivo Municipal são demissíveis ad nutun, por ato do Prefeito e a indicação será de servidores concursados.

 

Art. 8º A função dos membros do Conselho Municipal da Promoção da Igualdade Racial é considerada serviço público relevante ao Município e à comunidade, sem nenhum ônus para o erário ou vínculo com o serviço público.

 

Parágrafo Único. Os conselheiros terão direito a certificação de participação no COMPIR.

 

Art. 9º O regimento do Conselho Municipal da Promoção da Igualdade Racial definirá, nos termos da presente lei, sua estrutura interna, seu funcionamento, a competência do plenário, da Secretaria Executiva, de seus membros, dos grupos de trabalho e comissões que vierem a ser formadas.

 

CAPITULO II

Da Organização

 

Art. 10. O Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial - COMPIR possuirá a seguinte estrutura:

 

I. Assembleia Geral;

 

II. Mesa Diretora;

 

III. Secretaria Executiva.

 

Art. 11. A Assembleia Geral é o órgão máximo do COMPIR e é soberana em suas decisões.

 

Art. 12. A Mesa Diretora do COMPIR, eleita pela maioria absoluta dos votos da Assembleia Geral, na primeira reunião realizada após a posse do Conselho, para mandato de 1 (um) ano, permitida uma recondução, é composta pelos seguintes cargos:

 

I. Presidente, a quem cabe a representação do COMPIR;

 

II. Vice-Presidente;

 

III. 1º Secretário;

 

IV. 2º Secretário.

 

Parágrafo Único. Os cargos de Presidente e Vice-Presidente da Mesa Diretora poderão ser pleiteados por membros titulares representantes das organizações governamentais e não governamentais, pelo período de um ano para cada organização, sendo que, quando uma organização governamental ocupar a presidência, uma organização não governamental ocupará a vice-presidência, e vice-versa.

 

Art. 13. O COMPIR poderá instituir comissões temáticas e grupos de trabalho de caráter temporário e/ou permanente, destinados ao estudo e elaboração de propostas sobre temas específicos, podendo, inclusive, convidar para participar destas comissões ou destes grupos representantes de órgãos ou entidades públicas e privadas e de outros poderes.

 

Art. 14. A Secretaria Executiva, órgão de apoio técnico administrativo do COMPIR, é composta de, no mínimo, um(a) técnico(a) e um(a) assistente administrativo dentre os(as) servidores(as) públicos(as) do Município ou à sua disposição, especialmente convocados para o assessoramento permanente ou temporário do COMPIR, mediante decreto do Chefe do Poder Executivo.

 

Art. 15. No prazo de até 60 (sessenta) dias da posse dos Conselheiros, o COMPIR elaborará o seu regimento interno, que complementará a estruturação, as competências e atribuições definidas nesta Lei Complementar para seus integrantes e estabelecerá as normas de funcionamento do colegiado, devendo ser submetido à Assembleia Geral que será especialmente convocada para este fim.

 

Parágrafo Único. Qualquer alteração posterior no regimento interno dependerá da deliberação de 2/3 (dois terços) dos membros do COMPIR.

 

Art. 16. O Conselho reunir-se-á mensalmente ordinariamente, em data, horário e local previamente estabelecidos em seu regimento interno, e extraordinariamente, quando convocado pela presidência ou aprovado em Plenário ou a requerimento de maioria simples dos seus membros efetivos.

 

Parágrafo Único. As reuniões do Conselho deverão ter quórum mínimo de 1/3 (um terço) de seus membros efetivos para assuntos de caráter informativo e maioria simples para deliberações.

 

Art. 17. As reuniões do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial - COMPIR serão públicas, precedidas de ampla divulgação e abertas a qualquer interessado, que poderá participar com direito a voz e sem direito a voto.

 

CAPÍTULO III

DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL

 

Art. 18. Compete à Conferência Municipal da Promoção da Igualdade Racial:

 

I. Avaliar a situação da comunidade negra, indígena e demais etnias e propor medidas para combater o racismo e discriminação;

 

II. Eleger cidadãos e membros da sociedade civil organizada para compor o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial;

 

III. Promover o debate de igualdade e diversidade no município envolvendo a comunidade e diferentes setores da sociedade;

 

IV. Elaborar propostas que visem a promoção da igualdade de raça, gênero e outras formas de discriminação;

 

V. Propor políticas públicas que garantam o direito de todos os cidadãos, promovendo igualdade e equidade;

 

VI. Avaliar a implementação das políticas de Igualdade Racial garantindo sua efetividade e que atenda a necessidade da população.

 

Art. 19. O Poder Executivo convocará a cada 02 (dois) anos, devendo preferencialmente acompanhar o calendário das conferências nacional e estadual, a Conferência Municipal de Promoção da Igualdade Racial, instrumento colegiado com a finalidade de avaliar e propor Políticas Públicas de Promoção da Igualdade Racial, no âmbito do Município, e referendar os membros não governamentais eleitos para o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial - COMPIR.

 

Art. 20. A convocação da Conferência Municipal de Promoção da Igualdade Racial será publicada no órgão oficial de imprensa do Município, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data de realização, e amplamente divulgada nos meios de comunicação.

 

Art. 21. O regimento interno da Conferência Municipal de Promoção da Igualdade Racial, a ser elaborado pelo COMPIR, em conformidade com os editais das instâncias federal e estadual, estabelecerá a forma de participação e de escolha dos delegados das entidades e organizações governamentais e não governamentais para a Conferência.

 

CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 22. As etnias não-negras e os representantes de sindicatos, na primeira composição do Conselho, serão convidados a ocupar as vagas destinadas às suas respectivas etnias e categorias.

 

§ 1º Excepcionalmente, os representantes da etnia negra, que comporão o 1º Conselho Municipal da Promoção da Igualdade Racial, serão escolhidos dentre os delegados participantes da Conferência que deliberaram pela alteração de Conselho Municipal de Apoio à Comunidade Negra para Conselho Municipal da Promoção da Igualdade Racial.

 

§ 2º Os representantes previstos no caput deste artigo ficam dispensados da obrigatoriedade de participação na Conferência que deliberou sobre a alteração do Conselho Municipal de Apoio à Comunidade Negra para Conselho da Promoção da Igualdade Racial.

 

Art. 23. A primeira Conferência Municipal da Promoção da Igualdade Racial será convocada no prazo de cento e oitenta dias contados da publicação desta lei.

 

Parágrafo Único. Será composta comissão paritária, conforme art. 4º desta lei, nomeada pelo Prefeito, no prazo de trinta dias contados da publicação desta lei, para fins de organização e realização da primeira Conferência Municipal da Promoção da Igualdade Racial.

 

CAPÍTULO V

DO FUNDO MUNICIPAL

 

Art. 24. Fica instituído o Fundo Municipal da Promoção da Igualdade Racial, sendo de competência do Conselho Municipal da Promoção da Igualdade Racial sua gestão e fixação de critérios para sua utilização, por meio de um plano de aplicação de recursos.

 

Parágrafo único. O Fundo a que se refere o caput deste Artigo será destinado a financiar programas e ações relativas à igualdade racial, com vistas a assegurar direitos sociais das populações negra, indígena e outras etnias vulneráveis e criar condições para promover sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade.

 

Art. 25. Recursos destinados ao atendimento das ações de promoção da igualdade racial, assim constituído:

 

I. o valor das multas contratuais aplicadas no âmbito administrativo;

 

II. as transferências orçamentárias provenientes de outras entidades públicas nacionais ou internacionais;

 

III. os rendimentos provenientes de aplicações financeiras;

 

IV. os auxílios, doações e contribuições provenientes de pessoas físicas e jurídicas de direito privado ou público, bem como entidades internacionais;

 

V. os valores provenientes de ressarcimento de danos morais difusos ou coletivos provenientes de ato de improbidade administrativa ou atos de corrupção baseados nas Leis Nacionais 8.429/1992 e 12.846/2013, no âmbito do Município de Rolândia;

 

VI. os valores decorrentes de acordos firmados com pessoas físicas ou jurídicas de direito privado ou público, investigados ou processados pela prática de atos de improbidade administrativa ou outros atos com fulcro nas Leis Nacionais 8.429/1992 e 12.846/2013;

 

VII. os valores decorrentes de multas fixadas em decisão judicial transitada em julgado, nas ações de improbidade administrativa;

 

VIII. recursos provenientes do Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial;

 

IX. recursos provenientes do Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial;

 

X. recursos provenientes do Conselho Estadual de Promoção da Igualdade Racial;

 

XI. outros recursos que lhe forem destinados.

 

Art. 26. O Fundo Municipal de Promoção da Igualdade Racial ficará vinculado diretamente a Secretaria de Assistência Social, e a utilização dos recursos do fundo dependerá de licitação prévia.

 

Art. 27. A movimentação da conta corrente do Fundo será realizada pelo departamento de tesouraria vinculado à Secretaria de Finanças.

 

Art. 28. Os recursos do Fundo serão depositados em conta especial de instituições financeiras oficiais, com especificação de origem.

 

Parágrafo único. Fica autorizada a aplicação financeira das disponibilidades do Fundo em operações ativas, de modo a preservá-las contra eventual perda do poder aquisitivo da moeda.

Não se isentam as respectivas secretarias municipais de políticas específicas de preverem os recursos necessários para ações voltadas à promoção da igualdade racial, conforme determina a legislação em vigor.

 

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 29. As funções dos membros do Conselho e a participação nas atividades, Comissões Temáticas e nos Grupos de Trabalho do COMPIR não serão remuneradas, sendo, porém, consideradas como serviço público relevante.

 

Parágrafo Único. Será expedido pelo COMPIR aos interessados, quando requerido, certificado de participação nas atividades a que se refere o caput.

 

Art. 30. Cumpre ao Poder Executivo prover a infraestrutura necessária para o funcionamento do COMPIR, garantindo recursos materiais, humanos e financeiros.

 

Art. 31. As resoluções do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial - COMPIR, inclusive seu regimento interno, serão publicados no órgão oficial de imprensa do Município.

 

Art. 32. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial, a Lei nº 3.780/2016.

 

EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 08 de abril de 2025.

 

AILTON APARECIDO MAISTRO

Prefeito Municipal

 

MICHELE DA SILVA PEREIRA

Secretária Municipal de Assistência Social

 

Autógrafo Nº 27/2025

Projeto de Lei Ordinária Nº 024/2025

Autoria: Poder Executivo 


Publicado por:
Jéssica Rodrigues de Amorim
Código Identificador:FD1DE38F