ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARANIAÇU
EXECUTIVO MUNICIPAL
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1143/2018
SÚMULA: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e estabelece outras providências.
A Câmara Municipal de Guaraniaçu, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte,
L E I
Art. 1.º - Fica autorizado abrir no orçamento programado no Município, para o exercício de 2018, um Crédito Adicional Suplementar até o valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), para cobertura das seguintes dotações orçamentárias:
09 – Secretaria de Assistência Social
09.04 – Fundo Municipal da Criança e do Adolescente
0824308015.001000 – Projeto FIA
4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente – 935................70.000,00
Total ...............................................R$ 70.000,00
Art. 2.º - Para dar cobertura ao crédito aberto que trata a presente Lei, em conformidade com, Parágrafo Primeiro, inciso II, do artigo 43 da Lei Federal n.º 4.320 de 17 de março de 1964, o excesso de arrecadação do Termo de Adesão conforme discriminado na tabela abaixo:
|
Termo de Adesão |
OBJETO |
FONTE |
VALOR R$ |
|
Deliberação 107/207 CEDCA/PR |
Aquisição de Equipamentos |
935 |
70.000,00 |
|
Valor a incluir no orçamento |
70.000,00 |
||
Art. 3º Fica alterado simultaneamente Programação Financeira, Cronograma de Desembolso, LDO e PPA no que for necessário para a implementação da suplementação desta Lei.
Art. 4.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 25 de julho de 2018.
OSMÁRIO DE LIMA PORTELA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Leticia de Andrade da Luz
Código Identificador:FD1FAC26