ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA ROXA

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI N° 1851/2021

LEI Nº 1851, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2021

 

Autoria: Mesa Diretora da Câmara Municipal

 

Dispõe sobre a RECOMPOSIÇÃO Salarial aos Servidores Públicos do Poder Legislativo do Município de Terra Roxa, Estado do Paraná, e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA ROXA, ESTADO DO PARANÁ aprovou, e Eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º.Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a conceder aos Servidores Públicos do Poder Legislativo Municipal de Terra Roxa, Estado do Paraná, efetivos e comissionados o percentual de5,45% (cinco vírgula quarenta e cinco por cento),de Recomposição Salarial, acumulados pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) no período compreendido entre janeiro de 2020 a dezembro de 2020, que passará a vigorar a partir de 1º de fevereiro de 2021.

 

Art. 2º.O Poder Legislativo atualizará as tabelas de vencimento do quadro de pessoal no percentual de que trata o artigo 1º desta Lei.

 

Art. 3º.As despesas decorrentes do disposto desta Lei correrão a conta de dotações específicas do Poder Legislativo Municipal, consignadas na LOA – Lei Orçamentária Anual.

 

Art. 4º.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Terra Roxa, Estado do Paraná, Gabinete do Prefeito Municipal, em 18 de fevereiro de 2021.

 

IVAN REIS DA SILVA

Prefeito Municipal

 


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