ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA
SECRETARIA GERAL
SECRETARIA GERAL
LEI COMPLEMENTAR Nº 139, DE 24 DE OUTUBRO DE 2019.
SÚMULA: Revoga a Lei Complementar nº 138, de 12 de Setembro de 2019.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou, e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica revogada em seu inteiro teor a Lei Complementar n.º 138, de 12 de Setembro de 2019, que acrescenta o § 2º ao art. 54 da Lei Complementar nº 017, de 22 de dezembro de 2006, passando o § 1º a denominar-se Parágrafo Único.
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 24 de Outubro de 2019.
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LUIZ FRANCISCONI NETO |
ANTONIO CELSO CHEQUIN |
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Prefeito Municipal |
Secretário Municipal de Administração |
Autógrafo Nº 032/2018
Ref.: Projeto de Lei Complementar nº 012/2019
Autor: Poder Legislativo
Publicado por:
Sibele Viana de Almeida Senda
Código Identificador:FD20FB34