ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA
CONTABILIDADE PMCV
CONTABILIDADE PMCV
LEI 3257-2023 - SAÚDE FONTES DO ESTADO
LEI N. º 3257/2023, de 21 de agosto de 2023
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial, a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores nas Leis Municipais nº 3066/2021 (PPA 2022 a 2025), nº 3172/2022 (LDO para 2023) e nº 3202/2022 (LOA para 2023).
Autoria: Executivo Municipal
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º) – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial e a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores no PPA - Plano Plurianual para 2022 a 2025, aprovado pela Lei Municipal nº 3066/2021, de 02 de junho de 2021, na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023 aprovada pela Lei Municipal nº 3172/2022, de 25 julho de 2022 e na LOA - Lei Orçamentária Anual para 2023, aprovada pela Lei Municipal nº 3202/2022, de 28 de novembro de 2022, no valor de R$ 3.417.500,00 (três milhões quatrocentos e dezessete mil e quinhentos reais), conforme classificação funcional programática abaixo:
|
CÓDIGO |
NOMENCLATURA |
FONTE |
VALOR |
|
0600 |
Secretaria Municipal de Saúde |
|
|
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0601 |
Departamento de Saúde |
|
|
|
0601.10.301.0019.2.027 |
Atenção Básica Fixa - FMS |
|
|
|
3.3.90.14 |
Diárias – Pessoal Civil |
621-EA |
10.000,00 |
|
3.3.90.30 |
Material de Consumo |
621-EA |
100.000,00 |
|
3.3.90.33 |
Passagens e Despesas com Locomoção |
621-EA |
10.000,00 |
|
3.3.90.36 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
621-EA |
10.000,00 |
|
3.3.90.39 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
621-EA |
100.000,00 |
|
3.3.90.40 |
Serviços da Tecnologia da Informação e Comunicação – pessoa Jurídica |
621-EA |
20.000,00 |
|
0601.10.301.0019.2.029 |
Saúde da Família - FMS |
|
|
|
3.3.90.30 |
Material de Consumo |
621-EA |
30.000,00 |
|
3.3.90.39 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
621-EA |
100.000,00 |
|
0601.10.301.0019.2.030 |
Saúde Bucal – FMS |
|
|
|
3.3.90.30 |
Material de Consumo |
621-EA |
30.000,00 |
|
3.3.90.39 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
621-EA |
100.000,00 |
|
0601.10.302.0019.2.062 |
UPA 24 HORAS |
|
|
|
3.3.90.30 |
Material de Consumo |
621-EA |
50.000,00 |
|
3.3.90.33 |
Passagens e Despesas com Locomoção |
621-EA |
10.000,00 |
|
3.3.90.39 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
621-EA |
200.000,00 |
|
0601.10.302.0019.2.087 |
Manutenção das Atividades de MAC – Ambulatorial e Hospitalar |
|
|
|
3.3.50.41 |
Contribuições |
621-EA |
100.000,00 |
|
3.3.90.30 |
Material de Consumo |
621-EA |
50.000,00 |
|
3.3.90.39 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
621-EA |
770.000,00 |
|
0601.10.304.0019.2.034 |
Vigilância Sanitária – FMS |
|
|
|
3.3.90.14 |
Diárias – Pessoal Civil |
621-EA |
10.000,00 |
|
3.3.90.30 |
Material de Consumo |
621-EA |
100.000,00 |
|
3.3.90.33 |
Passagens e Despesas com Locomoção |
621-EA |
10.000,00 |
|
3.3.90.36 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física |
621-EA |
10.000,00 |
|
3.3.90.39 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
621-EA |
40.000,00 |
|
0601.10.305.0019.2.035 |
Vigilância Epidemiológica e Ambiental em Saúde |
|
|
|
3.3.90.30 |
Material de Consumo |
621-EA |
20.000,00 |
|
3.3.90.39 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
621-EA |
20.000,00 |
|
0601.10.302.0019.2.120 |
CONIMS – Manutenção do CAPS AD III Coronel Vivida |
|
|
|
3.3.71.70 |
Rateio pela Participação em Consórcio Público |
621-EA |
367.500,00 |
|
3.1.71.70 |
Rateio pela Participação em Consórcio Público |
621-EA |
20.000,00 |
|
0601.10.302.0019.2.138 |
CONIMS – Programa Opera Paraná – Cirurgias Eletivas |
|
|
|
3.3.71.70 |
Rateio pela Participação em Consórcio Público |
621-EA |
200.000,00 |
|
0601.10.302.0019.2.033 |
CONIMS – Consórcio Intermunicipal de Saúde MAC |
|
|
|
3.3.71.70 |
Rateio pela Participação em Consórcio Público |
621-EA |
100.000,00 |
|
0601.10.301.0019.2.156 |
CONIMS – Consórcio Intermunicipal de Saúde PAB |
|
|
|
3.3.71.70 |
Rateio pela Participação em Consórcio Público |
621-EA |
100.000,00 |
|
0601.10.303.0019.2.157 |
Assistência Farmacêutica estadual |
|
|
|
3.3.90.30 |
Material de Consumo |
621-EA |
30.000,00 |
|
3.3.90.39 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
.621-EA |
30.000,00 |
|
0601.10.301.0019.1.059 |
Estruturação da Rede de Serviços de Saúde - PAB |
|
|
|
4.4.90.52 |
Equipamentos e Material Permanente |
6210-EA |
100.000,00 |
|
4.4.90.51 |
Obras e Instalações |
6210-EA |
100.000,00 |
|
0601.10.302.0019.1.103 |
Estruturação da Rede de Serviços de Saúde - MAC |
|
|
|
4.4.90.51 |
Obras e Instalações |
6210-EA |
30.000,00 |
|
4.4.90.52 |
Equipamentos e Material Permanente |
6210-EA |
100.000,00 |
|
0601.10.302.0019.1.104 |
Estruturação da Rede de Serviços de Saúde – Assistência Farmacêutica |
|
|
|
4.4.90.51 |
Obras e Instalações |
6210-EA |
30.000,00 |
|
4.4.90.52 |
Equipamentos e Material permanente |
6210-EA |
40.000,00 |
|
0601.10.304.0019.1.105 |
Estruturação da Rede de Serviços de Saúde – VIGILÂNCIA SANITÁRIA |
|
|
|
4.4.90.51 |
Obras e Instalações |
6210-EA |
50.000,00 |
|
4.4.9.52 |
Equipamentos e Material Permanente |
6210-EA |
100.000,00 |
|
0601.10.305.0019.1.106 |
Estruturação da Rede de Serviços de Saúde – Vigilância Epidemiológica |
|
|
|
4.4.90.51 |
Obras e Instalações |
6210-EA |
20.000,00 |
|
4.4.90.52 |
Equipamentos e Material Permanente |
6210-EA |
40.000,00 |
|
0601.10.126.0019.1.107 |
Estruturação da Rede de Serviços de Saúde – Tecnologia da Informação |
|
|
|
4.4.90.52 |
Equipamentos e Material Permanente |
6210-EA |
60.000,00 |
|
TOTAL |
3.417.500,00 |
||
Art. 2º) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do crédito Adicional Especial acima estão indicados a seguir:
I - Excesso de Arrecadação por fonte de recursos, relativo aos valores decorrentes de rendimentos de aplicação financeira e de Transferências Fundo a Fundo do Governo de Estado, através da Secretaria de Estado da Saúde, nos termos dos programas do órgão repassador, e de conformidade com o que abaixo especifica:
|
NOMENCLATURA DA FONTE |
Órgão |
Fonte de recursos |
Valor do Excesso de Arrecadação Estimado |
|
Bloco de Custeio das ações e Serviços Públicos de Saúde - SUS ESTADUAL |
SESA |
621 |
2.747.500,00 |
|
Investimentos na Rede de Serviços Públicos de Saúde - SUS ESTADUAL |
SESA |
6210 |
670.000,00 |
|
TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ESTIMADO |
3.417.500,00 |
||
Art. 3º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Coronel Vivida, Estado do Paraná, aos 21 (vinte e um) dias do mês de agosto do ano de 2023.
ANDERSON MANIQUE BARRETO
Prefeito Municipal
Registre-se
e Publique-se
CARLOS LOPES
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Ademir Antonio Aziliero
Código Identificador:FD260C1F