ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA

CONTABILIDADE PMCV

CONTABILIDADE PMCV
LEI 3257-2023 - SAÚDE FONTES DO ESTADO

LEI N. º 3257/2023, de 21 de agosto de 2023

 

Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial, a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores nas Leis Municipais nº 3066/2021 (PPA 2022 a 2025), nº 3172/2022 (LDO para 2023) e nº 3202/2022 (LOA para 2023).

 

Autoria: Executivo Municipal

A CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º) – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial e a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores no PPA - Plano Plurianual para 2022 a 2025, aprovado pela Lei Municipal nº 3066/2021, de 02 de junho de 2021, na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023 aprovada pela Lei Municipal nº 3172/2022, de 25 julho de 2022 e na LOA - Lei Orçamentária Anual para 2023, aprovada pela Lei Municipal nº 3202/2022, de 28 de novembro de 2022, no valor de R$ 3.417.500,00 (três milhões quatrocentos e dezessete mil e quinhentos reais), conforme classificação funcional programática abaixo:

 

CÓDIGO

NOMENCLATURA

FONTE

VALOR

0600

Secretaria Municipal de Saúde

 

 

0601

Departamento de Saúde

 

 

0601.10.301.0019.2.027

Atenção Básica Fixa - FMS

 

 

3.3.90.14

Diárias – Pessoal Civil

621-EA

10.000,00

3.3.90.30

Material de Consumo

621-EA

100.000,00

3.3.90.33

Passagens e Despesas com Locomoção

621-EA

10.000,00

3.3.90.36

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

621-EA

10.000,00

3.3.90.39

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

621-EA

100.000,00

3.3.90.40

Serviços da Tecnologia da Informação e Comunicação – pessoa Jurídica

621-EA

20.000,00

0601.10.301.0019.2.029

Saúde da Família - FMS

 

 

3.3.90.30

Material de Consumo

621-EA

30.000,00

3.3.90.39

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

621-EA

100.000,00

0601.10.301.0019.2.030

Saúde Bucal – FMS

 

 

3.3.90.30

Material de Consumo

621-EA

30.000,00

3.3.90.39

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

621-EA

100.000,00

0601.10.302.0019.2.062

UPA 24 HORAS

 

 

3.3.90.30

Material de Consumo

621-EA

50.000,00

3.3.90.33

Passagens e Despesas com Locomoção

621-EA

10.000,00

3.3.90.39

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

621-EA

200.000,00

0601.10.302.0019.2.087

Manutenção das Atividades de MAC – Ambulatorial e Hospitalar

 

 

3.3.50.41

Contribuições

621-EA

100.000,00

3.3.90.30

Material de Consumo

621-EA

50.000,00

3.3.90.39

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

621-EA

770.000,00

0601.10.304.0019.2.034

Vigilância Sanitária – FMS

 

 

3.3.90.14

Diárias – Pessoal Civil

621-EA

10.000,00

3.3.90.30

Material de Consumo

621-EA

100.000,00

3.3.90.33

Passagens e Despesas com Locomoção

621-EA

10.000,00

3.3.90.36

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

621-EA

10.000,00

3.3.90.39

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

621-EA

40.000,00

0601.10.305.0019.2.035

Vigilância Epidemiológica e Ambiental em Saúde

 

 

3.3.90.30

Material de Consumo

621-EA

20.000,00

3.3.90.39

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

621-EA

20.000,00

0601.10.302.0019.2.120

CONIMS – Manutenção do CAPS AD III Coronel Vivida

 

 

3.3.71.70

Rateio pela Participação em Consórcio Público

621-EA

367.500,00

3.1.71.70

Rateio pela Participação em Consórcio Público

621-EA

20.000,00

0601.10.302.0019.2.138

CONIMS – Programa Opera Paraná – Cirurgias Eletivas

 

 

3.3.71.70

Rateio pela Participação em Consórcio Público

621-EA

200.000,00

0601.10.302.0019.2.033

CONIMS – Consórcio Intermunicipal de Saúde MAC

 

 

3.3.71.70

Rateio pela Participação em Consórcio Público

621-EA

100.000,00

0601.10.301.0019.2.156

CONIMS – Consórcio Intermunicipal de Saúde PAB

 

 

3.3.71.70

Rateio pela Participação em Consórcio Público

621-EA

100.000,00

0601.10.303.0019.2.157

Assistência Farmacêutica estadual

 

 

3.3.90.30

Material de Consumo

621-EA

30.000,00

3.3.90.39

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

.621-EA

30.000,00

0601.10.301.0019.1.059

Estruturação da Rede de Serviços de Saúde - PAB

 

 

4.4.90.52

Equipamentos e Material Permanente

6210-EA

100.000,00

4.4.90.51

Obras e Instalações

6210-EA

100.000,00

0601.10.302.0019.1.103

Estruturação da Rede de Serviços de Saúde - MAC

 

 

4.4.90.51

Obras e Instalações

6210-EA

30.000,00

4.4.90.52

Equipamentos e Material Permanente

6210-EA

100.000,00

0601.10.302.0019.1.104

Estruturação da Rede de Serviços de Saúde – Assistência Farmacêutica

 

 

4.4.90.51

Obras e Instalações

6210-EA

30.000,00

4.4.90.52

Equipamentos e Material permanente

6210-EA

40.000,00

0601.10.304.0019.1.105

Estruturação da Rede de Serviços de Saúde – VIGILÂNCIA SANITÁRIA

 

 

4.4.90.51

Obras e Instalações

6210-EA

50.000,00

4.4.9.52

Equipamentos e Material Permanente

6210-EA

100.000,00

0601.10.305.0019.1.106

Estruturação da Rede de Serviços de Saúde – Vigilância Epidemiológica

 

 

4.4.90.51

Obras e Instalações

6210-EA

20.000,00

4.4.90.52

Equipamentos e Material Permanente

6210-EA

40.000,00

0601.10.126.0019.1.107

Estruturação da Rede de Serviços de Saúde – Tecnologia da Informação

 

 

4.4.90.52

Equipamentos e Material Permanente

6210-EA

60.000,00

TOTAL

3.417.500,00

 

Art. 2º) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do crédito Adicional Especial acima estão indicados a seguir:

 

I - Excesso de Arrecadação por fonte de recursos, relativo aos valores decorrentes de rendimentos de aplicação financeira e de Transferências Fundo a Fundo do Governo de Estado, através da Secretaria de Estado da Saúde, nos termos dos programas do órgão repassador, e de conformidade com o que abaixo especifica:

 

NOMENCLATURA DA FONTE

Órgão

Fonte de recursos

Valor do Excesso de Arrecadação Estimado

Bloco de Custeio das ações e Serviços Públicos de Saúde - SUS ESTADUAL

SESA

621

2.747.500,00

Investimentos na Rede de Serviços Públicos de Saúde - SUS ESTADUAL

SESA

6210

670.000,00

TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ESTIMADO

3.417.500,00

 

Art. 3º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Coronel Vivida, Estado do Paraná, aos 21 (vinte e um) dias do mês de agosto do ano de 2023.

 

ANDERSON MANIQUE BARRETO

Prefeito Municipal

 

Registre-se

e Publique-se

 

CARLOS LOPES

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Ademir Antonio Aziliero
Código Identificador:FD260C1F