ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAÍ
LEI 563/2019

Lei N.º 563/2019 - LOA

 

SÚMULA: Estima a Receitas e Fixa as Despesas do Município de Rio Branco do Ivaí para o exercício financeiro de 2020

 

A Câmara Municipal de Rio Banco do Ivaí, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

LEI

 

DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO

 

Art. 1º - O Orçamento Geral do Município de Rio Branco do Ivaí para o Exercício Financeiro de 2020, discriminados pelos anexos integrantes desta Lei, composto pelas Receitas e Despesas dos órgãos da administração direta e indireta, estima as Receitas em R$20.829.962,00 (vinte milhões oitocentos e vinte e nove mil novecentos e sessenta e dois reais) e fixa as Despesas em igual importância.

 

DOS ORÇAMENTOS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO

 

Art. 2° - O Orçamento do Poder Executivo para o exercício de 2020 estima a Receita em R$19.429.962,00 (dezenove milhões quatrocentos e vinte e nove mil novecentos e sessenta e dois reais), fixa a Despesa para o Poder Legislativo em R$1.210.000,00 (um milhão duzentos e dez mil reais) e em R$18.219.962,00 (dezoito milhões duzentos e dezenove mil novecentos e sessenta e dois reais) para o Poder Executivo).

 

§ 1°- A Receita da Prefeitura será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas, transferências correntes e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor, discriminada nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento.

 

I- CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA DA RECEITA

 

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

1. RECEITAS CORRENTES

22.371.162,00

1.1. Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria

1.151.022,00

1.2. Receita de Contribuições

158.500,00

1.3. Receita Patrimonial

35.540,00

1.6. Receita de Serviços

15.000,00

1.7. Transferências Correntes

21.010.100,00

1.9. Outras Receitas Correntes

1.000,00

(-) DEDUÇÕES DA RECEITA

-3.143.200,00

2. RECEITAS DE CAPITAL

202.000,00

2.1 Alienação de Bens

1.000,00

2.2 Transferências de Capital

201.000,00

RECEITA TOTAL

19.429.962,000

 

II - CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA

 

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

3.0.00.00 – DESPESAS CORRENTES

18.162.406,00

3.1.00.00 – Pessoal e Encargos Sociais

9.745.249,70

3.2.00.00 – Juros e Encargos da Dívida

77.000,00

3.3.00.00 – Outras Despesas Correntes

8.340.156,30

4.0.00.00 – DESPESAS DE CAPITAL

1.157.556,00

4.4.00.00 – Investimentos

897.506,00

4.5.00.00 – Inversões Financeiros

10.000,000

4.6.00.00 – Amortização da Dívida/Refinanciamento da Dívida

250.050,00

9.9.99.00 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA

110.000,00

TOTAL

19.429.962,00

 

Art. 3º - A Despesa será realizada conforme as discriminações constantes do Anexo II, que apresenta a sua composição de acordo com a seguinte classificação:

 

I - CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL

 

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

01. CÂMARA MUNICIPAL

1.210.000,00

02. EXECUTIVO MUNICIPAL

630.000,00

03. SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

1.524.200,00

04. SECRETARIA DE FINANÇAS

874.500,00

05. SECRETARIA DE VIAÇÃO E URBANISMO

2.794.534,00

06. SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

4.754.972,00

07. SECRETARIA DE SAÚDE PÚBLICA

5.549.293,20

08. SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL

1.238.300,00

09. SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

509.262,80

10. SECRETARIA DE CULTURA E ESPORTE

234.900,00

90. RESERVA DE CONTINGÊNCIA

110.000,00

TOTAL

19.429.962,00

 

DO ORÇAMENTO DA PREVIDÊNCIA

 

Art. 4° - O Orçamento da Previdência do Município de Rio Branco do Ivaí para o Exercício de 2020 estima a receita em R$ 1.400.000,00 (Um Milhão e Quatrocentos Mil Reais) e fixa a despesa em igual importância.

 

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

1. RECEITAS CORRENTES

 

1.2 Receitas de Contribuições

1.050.000,00

1.3 Receita Patrimonial

350.000,00

TOTAL

1.400.000,00

 

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 5° - Os recursos da Reserva de Contingência serão destinados ao atendimento de riscos fiscais representados por passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos, abertura de créditos adicionais para despesas não orçadas ou orçadas a menor.

 

Art.6º - A suplementação de Dotações Orçamentárias em suas modalidades indicadas pelos artigos 42 e 43 da Lei Federal n° 4.320/64 obedecerão aos critérios indicados no artigo n° 10, da Lei Municipal n° 557/2019 – Lei de Diretrizes Orçamentárias.

 

Art. 7º - Os valores atualizados de Receita e Despesas incluídas por esta Lei serão ajustados automaticamente nas projeções das leis da LDO e PPA vigente para o exercício de 2020.

 

Art. 8.º - Esta Lei entrará em vigor em primeiro de janeiro do ano de dois mil e vinte.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Rio Branco do Ivaí, Estado do Paraná, aos 28 de outubro de 2019.

 

GERÔNCIO JOSÉ CARNEIRO ROSA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Luiz Henrique Biazotto
Código Identificador:FD2707D6