ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATRO BARRAS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 11.992/2026

Dispõe sobre o Calendário Oficial do Município de Quatro Barras para os meses de dezembro/2026, janeiro/2027 e fevereiro/2027 a ser observado pelo Poder Executivo no tocante a Feriados e Pontos Facultativos.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUATRO BARRAS, no uso de suas atribuições legais, de conformidade com o disposto na Lei Orgânica do Município de Quatro Barras;

Considerando a Portaria nº 978/25 emitida pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná, que divulga o Calendário Oficial do Tribunal de Contas para o exercício de 2026, com a indicação das datas de suspensão de expediente, conforme feriados e recessos previstos;

Considerando o Decreto Judiciário nº 621/2025 define feriados em todas as repartições judiciárias do Estado do Paraná;

Considerado a fixação do Calendário Escolar 2026 emitido pela Diretoria de Educação Básica e Profissional – DIEB do Governo do Estado do Paraná, o qual é parâmetro para fixação do calendário municipal,

Considerando a necessidade de organização das atividades públicas;

Considerando os feriados fixados em âmbito federal,

 

DECRETA

 

Art. 1º Aprova nos termos dos incisos II e X do art. 67 da Lei Orgânica Municipal, o Calendário Oficial do Município de Quatro Barras para os meses de dezembro/2026, janeiro/2027 e fevereiro/2027, a ser observado Poder Executivo Municipal, com a indicação das datas em que se decretam suspensão de expediente e ponto facultativo, conforme feriados e recessos previstos.

§ 1º O Calendário Oficial do Município de Quatro Barras segue os feriados nacionais e feriados municipais fixados.

§ 2º Nos meses de dezembro/2026 e janeiro/2027, são feriados nacionais: 25/12 – Natal, 01/01 - Dia da Confraternização Universal.

§ 3º No mês de janeiro/2027, é feriado municipal: 20/01 – Dia do Padroeiro do Município (Lei Municipal 06/1984).

 

Art. 2º Decreta recesso nas repartições públicas municipais nas seguintes datas: 21 a 24 de dezembro de 2026, 28 a 31 de dezembro de 2026, e 4 a 8 de janeiro de 2027, retornando o expediente na data de 11 de janeiro de 2027.

Parágrafo Único. No período de recesso os serviços essenciais de Saúde, Segurança Pública, Conselho Tutelar, Assistência Social e Limpeza Pública trabalharão mediante escala a ser organizada por cada setor.

 

Art. 3º Fixa o expediente da Prefeitura Municipal de Quatro Barras, dos dias 11 de janeiro a 5 de fevereiro de 2027, das 8h00 às 14h00.

§1º Os serviços essenciais de Saúde, Segurança Pública, Conselho Tutelar, Assistência Social e Limpeza Pública, após o horário previsto no caput deste artigo, ou seja, das 14h00 às 17h00, trabalharão mediante escala a ser organizada por cada setor.

§2º O disposto no caput deste artigo não se aplica aos estabelecimentos e serviços com funcionamento vinte e quatro horas.

 

Art. 4º Em decorrência do recesso escolar e calendário previsto para os anos de 2026 e 2027, o disposto nos arts. 2º e 3º não se aplica aos servidores vinculados a Secretaria Municipal de Educação, Esporte, Lazer e Juventude que estejam lotados nas escolas municipais, centros municipais de educação infantil, transporte escolar e departamento de esportes.

 

Art. 5º Decreta PontoFacultativonas repartições públicas municipais nos dias 08, 09 e 10 de fevereiro de 2027, em decorrência do Carnaval e Quarta-Feira de Cinzas.

 

Art. 6º Os serviços essenciais de Saúde, Segurança Pública, Conselho Tutelar, Assistência Social e Limpeza Pública trabalharão mediante escala a ser organizada por cada setor.

 

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

 

Quatro Barras, 28 de outubro de 2026.

 

LORENO BERNARDO TOLARDO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Gisele Simone Pires Bernardi
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