ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TIJUCAS DO SUL

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 841, DE 19 DE AGOSTO DE 2022

Dispõe sobre os termos de Regularização Fundiária, com base no Provimento Conjunto Nº 02/2020 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, legitima, instrumentaliza e autoriza o procedimento de titulação dos lotes inseridos em áreas irregulares do município de Tijucas do Sul nos termos do “Programa Moradia Legal”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE TIJUCAS DO SUL, Estado do Paraná, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1o A presente Lei dá publicidade aos termos de Regularização Fundiária, autoriza o procedimento técnico, prevê a intervenção do município de Tijucas do Sul para desenvolver o “Programa Moradia Legal” nas áreas designadas em sua extensão, bem como instrumentaliza e autoriza a titulação dos lotes, nos termos do Provimento Conjunto Nº 02/2020 do Tribunal de Justiça do Paraná.

 

Art. 2º O procedimento de Regularização Fundiária, em sua etapa inicial tem por objetivo geral:

 

I – regularizar jurídica e administrativamente as ocupações consolidadas nas áreas carentes de intervenção;

II – efetivar o cumprimento da função social da propriedade urbana;

III – assegurar o direito à moradia à população de baixa renda;

IV – cumprir os preceitos insculpidos especificamente, no Provimento Conjunto Nº 02/2020 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.

 

Art. 3º A definitiva e individualizada titulação dos lotes será alcançada por meio da aplicação do instrumento oriundo do Tribunal de Justiça deste Estado do Paraná denominado “Programa Moradia Legal”, que será operacionalizado por equipe técnica capacitada em regime de cooperação parametrizada pelo Poder Judiciário.

 

Art. 4º O Poder Executivo Municipal submete sua intervenção na regularização jurídica de cada área designada ao desenvolvimento do “Programa Moradia Legal”, de modo a confirmar sua característica de área urbana consolidada, cuja titulação atenda ao interesse público.

§ 1º A intervenção do “Programa Moradia Legal” em cada área será declarada especificamente por meio de documento formal expedido pela municipalidade, em cumprimento aos termos consignados no caput deste artigo, bem como no Provimento Conjunto Nº 02/2020 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, restando autorizada execução em imóveis públicos ou submetidos à intervenção do Poder Público.

§ 2º Todas as áreas efetivamente aptas a contemplarem o Programa serão devidamente adequadas, elencadas e declaradas pela Administração Pública através do documento oficial que deverá constar na instrução do respectivo processo judicial.

§ 3º As áreas previstas no § 2º supramencionados, serão consideradas áreas urbanas consolidadas, nos termos do Art. 2º do Provimento Conjunto Nº 02/2020 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Tijucas do Sul, Estado do Paraná, em 29 de junho de 2022.

 

JOSÉ ALTAIR MOREIRA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Jhennefer Lorrainny Santos Alcalde
Código Identificador:FD3A6936