ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPOPEMA
ADMINISTRAÇÃO GERAL
ADMINISTRAÇÃO GERAL
LEI Nº. 1090/2017
Súmula: Altera e atualiza a Planta Genérica de Valores do Município de Sapopema, assim como o enquadramento das alíquotas para Imóveis Prediais e Territoriais Urbanos – IPTU e dá outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SAPOPEMA, ESTADO DO PARANÁ, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A PRESENTE LEI:
Art. 1º - Esta Lei reajusta a Planta Genérica de valores venais dos imóveis do Município de Sapopema, consoante relatório da Comissão de Avaliação de Bens Imóveis constituída pela Portaria nº. 09/2017, e os anexos da presente Lei.
Art. 2º - O Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) será lançado para o exercício seguinte, com base no valor venal do imóvel, usando-se a UFM do mês de novembro do ano em curso, acrescida com a taxa de atualização sobre o valor venal sendo calculado da seguinte forma:
1º ano 0.11%, 2º ano 0.12%, 3º ano 0.13%, 4 ano 0.14%, 5º ano 0.15%.
Parágrafo Único: 50% (cinqüenta) por cento do valor arrecadado será revertido para melhorias urbanas, como: (calçadas, pavimentação, paisagismo e infraestrutura urbana
Art. 3º - Fica alterada a Lei Municipal nº 763/2011, em seus anexos, passando a vigorar os anexos da presente Lei.
Art. 4º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir do IPTU do exercício de 2.018.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SAPOPEMA/PR, em: 31 outubro de 2017.
GIMERSON DE JESUS SUBTIL
Prefeito Municipal
Publicado por:
Franciele Flor Delfino
Código Identificador:FD3C7A95