ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ

Câmara Municipal de Goioerê

CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ
EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 004/2025

EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 004/2025, PACTUANDO ENTRE A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ E A EMPRESA NORDESTE TRANSPORTES LTDA

 

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 031/2025

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 030/2025

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 004/2025

 

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o nº 80.900.764/0001-72, com sede na Avenida Amazonas, nº 270, Jardim Lindóia, Goioerê/PR, neste ato representada por seu Presidente, Sr. JOAQUIM RAFAEL NETO.

 

CONTRATADA: NORDESTE TRANSPORTES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 76.299.270/0001-07, com sede na Avenida Afonso Botelho, nº 708, Jardim Maia, Campo Mourão/PR.

 

OBJETO DO ADITIVO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do Contrato Administrativo nº 004/2025, pelo período de 12 (doze) meses, com a finalidade de possibilitar a continuidade do fornecimento de passagens rodoviárias, mediante utilização exclusiva dos quantitativos e valores remanescentes do contrato original, para atendimento das necessidades administrativas e institucionais da Câmara Municipal de Goioerê.

A prorrogação não implica acréscimo de quantitativos, ampliação do objeto ou renovação integral do valor originalmente contratado, permanecendo mantidas as especificações e demais condições previstas no instrumento contratual originário.

 

PRAZO DE PRORROGAÇÃO: 12 (doze) meses.

 

PERÍODO DE VIGÊNCIA: De 24 de outubro de 2026 a 24 de outubro de 2027.

 

VALOR GLOBAL ORIGINAL DO CONTRATO: R$ 52.893,60 (cinquenta e dois mil, oitocentos e noventa e três reais e sessenta centavos).

 

SALDO CONTRATUAL REMANESCENTE: R$ 24.725,51 (vinte e quatro mil, setecentos e vinte e cinco reais e cinquenta e um centavos), correspondente a 85 (oitenta e cinco) passagens, considerado pelos preços unitários originalmente contratados, observadas a certificação dos saldos e as disposições contratuais referentes ao reajustamento.

 

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

Dotação orçamentária:

01.001.01.031.0001.2001.3.3.90.33.00.00.00.00 – Passagens e Despesas com Locomoção

Fonte: 001: Recursos Ordinários

 

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 107 da Lei Federal nº 14.133/2021, observados os respectivos requisitos de aplicação e a cláusula segunda do Contrato Administrativo nº 004/2025.

 

Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condições do contrato original que não tenham sido expressamente modificadas pelo presente Termo Aditivo.

 

Goioerê/PR, 23 de outubro de 2026.

 

JOAQUIM RAFAEL NETO

Presidente da Câmara

Contratante

 


Publicado por:
Ronny Cristiano da Silva Santos
Código Identificador:FD3E297C