ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORECATU
Administração
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2050/2025
LEI Nº 2050
DISCIPLINA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, VICE-PREFEITO, SECRETÁRIOS, ASSESSORES E DEMAIS SERVIDORES QUANDO DO SEU DESLOCAMENTO DA SEDE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Porecatu, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
F A Z S A B E R,
QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PORECATU, ESTADO DO PARANÁ, EM SUA 7ª SESSÃO EXTRAORORDINÁRIA DO DIA 01º DE DEZEMBRO DE 2025, APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - O Prefeito Municipal, o Vice-Prefeito, os Secretários Municipais, os Assessores e os demais servidores, efetivos ou não, do Município de Porecatu farão jus à percepção de diárias para custeio de despesas com alimentação e hospedagem, quando se deslocarem da sede do Município no desempenho de suas atribuições ou em missão oficial, nos termos do Anexo I desta Lei.
§ 1º - A concessão das diárias de que trata o caput observará o deslocamento em missão oficial, a serviço ou para participação em cursos, treinamentos e eventos similares de interesse do Município, visando ao aprimoramento profissional ou ao cumprimento de competências institucionais.
§ 2º - Os valores constantes do Anexo I desta Lei serão corrigidos anualmente por meio de ato do Chefe do Poder Executivo, observando-se os índices de atualização monetária oficiais que assegurem a manutenção do poder de compra das diárias.
Art. 2º - As diárias serão concedidas por dia de afastamento, destinando-se à cobertura de despesas com alimentação e hospedagem, devendo ser pagas ou creditadas antecipadamente ao beneficiário.
§ 1º - O beneficiário ficará obrigado a restituir, integralmente ou proporcionalmene, e de imediato, as diárias recebidas quando:
I - Não se afastar da sede do Município na data prevista;
II - Interromper ou não iniciar a missão, serviço, curso ou treinamento para o qual foi autorizado o deslocamento; ou
III - Por qualquer outro motivo, não realizar a atividade que justificou a concessão da diária;
§ 2º - Caso o afastamento não se efetive ou as diárias sejam recebidas em montante superior ao devido, as importâncias deverão ser devolvidas integralmente ao erário municipal, no prazo de 03 (três) dias úteis após o retorno ou a constatação do excesso, na forma a ser regulamentada pela Secretaria Municipal de Fazenda;
§ 3º - Para fins de controle e comprovação, o beneficiário deverá apresentar ao Secretário da pasta à qual está vinculado, no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados da data de seu regresso, relatório comprobatório das atividades desenvolvidas, acompanhado, quando cabível, de lista de presença, certificado de participação em eventos, ou outros documentos que atestem o cumprimento da missão.
Inciso I - Em caso de deslocamento com veículo oficial, o beneficiário deverá preencher o diário de bordo correspondente.
§ 4º - Quando a finalidade da viagem for a participação em cursos, treinamentos ou eventos de capacitação, o relatório de que trata o § 3º deverá ser instruído com certificado ou declaração de presença e participação no evento.
Art. 3º - As solicitações de diárias deverão ser formalizadas em modelo padrão estabelecido pela Administração Municipal, devidamente instruídas com o convite, programação ou documentação comprobatória do evento ou da missão.
Inciso I - A concessão das diárias dependerá de prévia autorização do Prefeito Municipal ou, por delegação, do Secretário Municipal de Administração, do Secretário Municipal de Fazenda ou do Assessor de Governo.
Parágrafo Único - Quando o motivo do afastamento for a participação em cursos, treinamentos ou eventos de capacitação, o pedido de diária deverá ser instruído com documentos comprobatórios do evento, tais como folder, e-mail de confirmação, cópia de divulgação em mídias eletrônicas ou impressas, que especifiquem o local de realização e a programação.
Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria, devendo o processamento das diárias ser precedido de empenho e posterior ordem de pagamento ao beneficiário.
§ 1º - A solicitação de diárias deverá ser realizada com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas da data do afastamento;
§ 2º - A antecedência mínima de que trata o § 1º poderá ser excepcionada em casos de urgência devidamente justificada e imprevisibilidade da missão, mediante autorização expressa do Chefe do Poder Executivo, do Secretário Municipal de Fazenda ou do Assessor de Governo, admitindo-se, nestas hipóteses, o pagamento posterior da diária, desde que comprovada a efetiva realização da viagem;
§ 3º - A concessão de diárias estará condicionada à existência de disponibilidade orçamentária no exercício financeiro em que ocorrer o afastamento.
Art. 5º - A concessão de diárias observará os seguintes critérios:
I - As diárias integrais serão concedidas para cada período de 24 (vinte e quatro) horas em que o afastamento da sede incluir pernoite;
II - O pagamento da diária será integral quando a fração de tempo for superior a 12 (doze) horas e o afastamento da sede incluir pernoite;
III - Será paga ½ (meia) diária quando a fração de tempo for igual ou inferior a 12 (doze) horas.
IV - Pagar-se-á ¼ (um quarto) de diária, quando a fração de tempo for superior a 4:00 horas e inferior a 8:00 horas.
§ 1º - Aos servidores que exercem a função de motorista, bem como aos acompanhantes, que se deslocarem diariamente para Londrina e região sem pernoite, será concedida a quantia de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais) por deslocamento, devendo comprovar a efetivação da viagem ao final de cada mês, por meio de documento hábil;
§ 2 º - A contagem das diárias e respectivas frações dar-se-á desde a data e horário de saída da sede do Município até a data e horário de seu regresso;
§ 3º - A concessão de diárias não poderá exceder o período contínuo de 30 (trinta) dias para a mesma missão ou evento, salvo em situações excepcionais devidamente justificadas e autorizadas pelo Prefeito Municipal.
Art. 6º - Em deslocamentos oficiais, as despesas com combustíveis, lubrificantes e reparos de veículos oficiais, passagens (aéreas, rodoviárias ou fluviais), táxi, aplicativos de transporte ou fretamentos específicos serão objeto de reembolso, desde que devidamente comprovadas por meio de recibos, notas fiscais, relatório de viagem e declarações do beneficiário.
Art. 7º - O descumprimento das disposições desta Lei, a prestação de informações falsas ou a utilização indevida das diárias concedidas sujeitarão o servidor às sanções administrativas e civis cabíveis, sem prejuízo de outras responsabilidades nas esferas penal e de improbidade administrativa.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Art. 9º - Fica revogada a Lei Municipal nº 15.153, de 2013, e demais disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORECATU, Estado do Paraná, aos cinco dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e cinco (05.12.2025).
AGAMEMNON AUGUSTO ARAUJO PADUAN
Prefeito Municipal
ANEXO I
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Brasília-DF e Capitais de outros Estados da Federação |
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Descrição |
Valor |
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Diária integral (Prefeito e vice) (com pernoite e/ou fração superior a 12 horas) |
R$ 950,00 |
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Diária integral (com pernoite e/ou fração superior a 12 horas) |
R$ 700,00 |
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½ diária (sem pernoite e/ou inferior a 12 horas) |
R$ 450,00 |
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Curitiba-PR e Foz do Iguaçu |
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Descrição |
Valor |
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Diária integral (Prefeito e vice) (com pernoite e/ou fração superior a 12 horas) |
R$ 650,00 |
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Diária integral (secretários e demais servidores) (com pernoite e/ou fração superior a 12 horas) |
R$ 400,00 |
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½ diária (sem pernoite e/ou inferior a 12 horas) |
R$ 200,00 |
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Cidades localizadas até 250 km de distância de Porecatu-PR |
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Descrição |
Valor |
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Diária integral (com pernoite e/ou fração superior a 12 horas) |
R$ 150,00 |
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½ diária (sem pernoite e/ou inferior a 12 horas) |
R$ 80,00 |
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Cidades localizadas a mais de 250 km de distância de Porecatu - Paraná |
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Descrição |
Valor |
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Diária integral (com pernoite e/ou fração superior a 12 horas) |
R$ 300,00 |
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½ diária (sem pernoite e/ou inferior a 12 horas) |
R$ 180,00 |
Publicado por:
Salete Suzana Cavalcanti e Silva Refosco
Código Identificador:FD3EFD23