ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº1813/2022
A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou por unanimidade de votos, o Projeto de Lei nº004/2022, de autoria da mesa executiva, e Eu, Joel Ricardo Martins Ferreira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a conceder aos Servidores Públicos do Poder Legislativo do Município de General Carneiro, reposição da inflação no período dos últimos onze meses a contar de 01 de junho de 2021 até 30 de abril de 2022, inclusive, pelo mesmo indicador inflacionário utilizado pelo Poder Executivo Municipal, baseado na variação do IPCA, na ordem de 11,20% (onze virgula vinte por cento).
Art. 2º. Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a conceder aos Agentes Políticos, a reposição da inflação no período dos últimos dezesseis meses a contar de 01 de janeiro de 2021 até 30 de abril de 2022, inclusive, pelo mesmo indicador inflacionário utilizado pelo Poder Executivo Municipal, baseado na variação do IPCA, na ordem de 14,78% (quatorze virgula setenta e oito porcento).
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Executivo Municipal, em 17 de maio de 2022.
JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Suzana de Oliveira Machado
Código Identificador:FD40576C