ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 4434, DE 23 DE SETEMBRO DE 2014.

EXTINGUE E CRIA CARGO NA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA DIRETA.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 82/2014, e eu PEDRO IVO ILKIV, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;

 

LEI:

 

Art. 1º Ficam extintos os cargos de CHEFE DE ALMOXARIFADO E COMPRAS e CHEFE DE LICITAÇÃO, da Secretaria Municipal de Saúde, constantes no Art. 1º, § 2º da Lei Municipal nº 3504/2007.

Art. 2º No ANEXO 3, da Lei Municipal nº 3058/2003, na Coordenadoria da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, fica criado o cargo de COORDENADOR DE INFRAESTRUTURA E PISCICULTURA.

Art. 3º No Art. 1º, § 2º da Lei Municipal nº 3504/2007, fica criado o cargo de COORDENADOR DE METAS E POLÍTICA DE SAÚDE.

Art. 4º Ficam definidas as atribuições dos ocupantes dos cargos comissionados acima mencionados:

 

CARGO: COORDENADOR DE INFRAESTRUTURA E PISCICULTURA.

ATRIBUIÇÕES:

- planejar, coordenar, implantar e avaliar as atividades, programas e ações de infraestrutura, logística, comercialização, crédito, assistência técnica, extensão rural e pesquisa da pesca;

- propor, desenvolver e coordenar estudos visando ao desenvolvimento sustentável da pesca nos aspectos relacionados a infraestrutura, logística, crédito, assistência técnica, extensão rural, comercialização, pesquisa, geração e difusão tecnológica;

- promover a realização de levantamentos com vistas ao aproveitamento adequado, racional e conveniente dos recursos pesqueiros e elaborar propostas que visem à geração de novos conhecimentos científicos sobre o desenvolvimento pesqueiro;

- supervisionar e orientar as atividades referentes à implantação da logística aplicada às cadeias produtivas do setor pesqueiro;

- promover ações voltadas à implantação de infraestrutura de apoio à produção e comercialização do pescado;

- supervisionar a implementação dos planos de ação estratégicos que visam direcionar e estimular a comercialização de produtos pesqueiros;

- executar outras tarefas afins.

 

CARGO: COORDENADOR DE METAS E POLÍTICA DE SAÚDE

ATRIBUIÇÕES:

- Avaliação de metas preconizadas;

- Planejamento de ações e programas relacionados às políticas públicas de saúde;

- Preenchimento dos relatórios de gestão;

- Encaminhamento ao Ministério da Saúde, dos projetos e programas solicitados.

- Executar outras tarefas afins.

Art. 5º Entra esta Lei em vigor na data de sua publicação.

 

União da Vitória, 23 de setembro de 2014.

 

PEDRO IVO ILKIV

Prefeito Municipal

 

ERALDO ANTONIO DE CASTRO

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Terezinha Joaco de Paula
Código Identificador:FD44AE92