ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAGANEY

Secretaria Municipal de Finanças

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI Nº 795/2020

SÚMULA – Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Braganey, para o exercício financeiro de 2021, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Braganey, Estado do Paraná, aprovou e eu ODAIR GUERREIRO OLIVEIRA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Artigo 1º - O Orçamento do Município de Braganey, para o exercício de 2021, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, composto pelas RECEITAS e DESPESAS dos Órgãos da Administração Direta e os Fundos Municipais, nos termos do Art. 165, Parágrafo 5º da Constituição Federal, Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei de Responsabilidade Fiscal e Lei 4.320/64, estima a RECEITA em R$ 26.816.544,00 (vinte e seis milhões, oitocentos e dezesseis mil, quinhentos e quarenta e quatro reais) e fixa a DESPESA em igual importância, contendo em seus demonstrativos em anexo:

I – RECEITAS

Receitas Correntes

Receitas de Capital

II – DESPESAS

Orçamento Fiscal

Orçamento da Seguridade Social

Por Órgão e Unidade

Por Função de Governo

Por Subfunção de Governo

Por Natureza da Despesa

 

Artigo 2º - A Receita será realizada mediante a arrecadação das rubricas previstas na legislação em vigor, de acordo com o seguinte desdobramento:

 

I - RECEITAS

 

a) RECEITAS CORRENTES

26.668.544,00

110000000000000000

IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA

2.845.400,00

120000000000000000

CONTRIBUIÇÕES

387.000,00

130000000000000000

RECEITA PATRIMONIAL

122.200,00

160000000000000000

RECEITA DE SERVIÇOS

42.614,00

170000000000000000

TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

27.360.930,00

170000000000000000

TRANSFERÊNCIAS CORRENTES – DEDUÇÃO FUNDEB

(4.098.600,00)

190000000000000000

OUTRAS RECEITAS CORRENTES

9.000,00

b) RECEITAS DE CAPITAL

148.000,00

220000000000000000

ALIENAÇÃO DE BENS

148.000,00

TOTAL CONSOLIDADO

26.816.544,00

 

Artigo 3º - A despesa fixada está distribuída segundo as discriminações constantes nos Anexos, que apresenta sua composição de acordo com os seguintes desdobramentos:

 

II – DESPESAS

a) Orçamento Fiscal (O. F.)

 

TOTAL DO ORÇAMENTO FISCAL

19.563.514,00

 

b) Orçamento da Seguridade Social (O. S. S.)

 

TOTAL DO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL

7.253.030,00

 

c) Por Órgão e Unidade

 

01 - CÂMARA MUNICIPAL (O. F.)

1.410.000,00

01.001

CÂMARA MUNICIPAL

1.410.000,00

02 – GABINETE DO PREFEITO (O. F.)

1.768.000,00

02.001

GABINETE DO PREFEITO

631.000,00

02.002

CHEFIA DE GABINETE

362.000,00

02.003

PROCURADORIA JURIDICA

775.000,00

03 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO (O. F.)

1.736.114,00

03.001

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

1.533.114,00

03.002

DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO

203.000,00

04 - SECRETARIA DE FINANÇAS (O. F.)

1.472.000,00

04.001

DEPARTAMENTO DE FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO E CONTABILIDADE

1.472.000,00

05 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA (O. F.)

6.791.400,00

05.001

DEPARTAMENTO DE ENSINO

5.400.400,00

05.002

DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE E ALIMENTAÇÃO ESCOLAR

1.230.000,00

05.003

DEPARTAMENTO DE CULTURA

161.000,00

06 - SECRETARIA DE SAÚDE (O. S. S.)

4.833.030,00

06.001

DEPARTAMENTO DE SAUDE

351.100,00

06.002

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

4.481.930,00

07 - SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE (O. F.)

1.203.000,00

07.001

DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

1.203.000,00

08 - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTE (O. F.)

4.314.000,00

08.001

DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

2.816.000,00

08.002

DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES

1.498.000,00

09 - SECRETARIA DE INDUSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO (O. F.)

219.000,00

09.001

DEPARTAMENTO DE INDÚSTRIA, COMERCIO E TURISMO

219.000,00

10 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (O. S. S.)

2.420.000,00

10.001

DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

2.420.000,00

11 - SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER (O. F.)

466.000,00

11.001

DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER

466.000,00

99 – RESERVA DE CONTIGÊNCIA (O. F.)

184.000,00

99.001

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

184.000,00

TOTAL CONSOLIDADO

26.816.544,00

 

d) Por Função de Governo

 

01

Legislativa

1.410.000,00

04

Administração

5.327.214,00

08

Assistência Social

2.420.000,00

10

Saúde

4.481.930,00

12

Educação

6.630.400,00

13

Cultura

161.000,00

15

Urbanismo

2.693.000,00

18

Gestão ambiental

284.000,00

20

Agricultura

919.000,00

22

Indústria

219.000,00

26

Transporte

1.498.000,00

27

Desporto e Lazer

589.000,00

99

Reserva de Contingência

184.000,00

TOTAL POR FUNÇÃO

26.816.544,00

 

e) Por Subfunção de Governo

 

031

Ação Legislativa

1.410.000,00

121

Planejamento e Orçamento

203.000,00

122

Administração Geral

4.052.214,00

123

Administração Financeira

1.202.000,00

241

Assistência ao Idoso

127.000,00

243

Assistência à Criança e ao Adolescente

391.000,00

244

Assistência Comunitária

1.831.000,00

301

Atenção Básica

3.929.330,00

304

Vigilância Sanitária

420.600,00

305

Vigilância Epidemiológica

132.000,00

306

Alimentação e Nutrição

226.000,00

361

Ensino Fundamental

3.919.000,00

364

Ensino Superior

135.000,00

365

Educação Infantil

1.977.400,00

367

Educação Especial

44.000,00

392

Difusão Cultural

161.000,00

451

Infra-Estrutura Urbana

793.000,00

452

Serviços Urbanos

1.900.000,00

541

Preservação e Conservação Ambiental

173.000,00

542

Controle Ambiental

111.000,00

606

Extensão Rural

919.000,00

661

Promoção Industrial

219.000,00

782

Transporte Rodoviário

1.498.000,00

812

Desporto Comunitário

466.000,00

813

Lazer

123.000,00

841

Refinanciamento da Divida Interna

270.000,00

999

Reserva de Contingência

184.000,00

TOTAL POR SUBFUNÇÃO

26.816.544,00

 

f) Por Natureza da Despesa

 

3.0.00.00.00.00

DESPESAS CORRENTES

24.218.544,00

3.1.00.00.00.00

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

13.860.600,00

3.2.00.00.00.00

JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA

13.000,00

3.3.00.00.00.00

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

10.344.944,00

4.0.00.00.00.00

DESPESAS DE CAPITAL

2.414.000,00

4.4.00.00.00.00

INVESTIMENTOS

2.254.000,00

4.6.00.00.00.00

AMORTIZAÇÃO/REFINANCIAMENTO DÍVIDA

160.000,00

9.0.00.00.00.00

RESERVA DE CONTIGÊNCIA

184.000,00

9.9.00.00.00.00

RESERVA DE CONTIGÊNCIA

184.000,00

TOTAL DA DESPESA POR NATUREZA

26.816.544,00

 

Artigo 4º - Os seguintes Fundos Municipais fazem parte Integrante do Orçamento Geral do Município:

I – Fundo Municipal de Saúde;

II – Fundo Municipal de Assistência Social;

II – Fundo Municipal dos Direitos do Idoso;

IV – Fundo Municipal do Direito das Crianças e do Adolescente.

 

Artigo 5º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado, em consonância com a Lei Municipal de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2021 (LDO) a abrir Créditos Adicionais Suplementares neste Orçamento, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento), do total da Despesa Fixada, utilizando como recursos os definidos no artigo 43, da Lei federal nº 4.320 de 17 de março de 1.964.

 

Artigo 6º - Fica ainda o executivo municipal autorizado a suplementação, não computando para o percentual de que trata o artigo anterior:

I – Alterações Orçamentárias que tem como origem de recursos o superávit financeiro de exercício anterior;

II - Abertura de créditos adicionais suplementares utilizando como fontes de recursos os previstos no inciso II do parágrafo 1º do Art. 43 da Lei Federal 4.320/64, mediante ocorrência de excesso real ou tendência de excesso de arrecadação;

III – A compensação, o remanejamento e a criação de fontes de recursos, entre os elementos, grupos e categorias de despesas dentro de um mesmo Projeto ou Atividade;

IV – Movimentar por órgãos centrais, as dotações atribuídas às unidades orçamentárias e a redistribuir parcelas das dotações de pessoal e encargos sociais, de uma para outra unidade, conforme disposto no Art. 66 e seu Parágrafo único da Lei Federal 4.320/64;

 

Artigo 7º - Fica Também Autorizado à transposição ou transferência de dotações de uns para outros órgãos e categorias de programação, dentro da respectiva esfera de governo, nos termos do inciso VI do art. 167 da Constituição Federal.

 

Artigo 8º - Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a proceder à abertura de seus créditos adicionais suplementares através de Resolução até o limite estabelecido no artigo 5º desta Lei, servindo como recurso para tais suplementações somente o cancelamento de dotações de seu próprio orçamento.

 

Artigo 9º - Esta Lei contempla recursos para concessão de auxílios, contribuições, transferências e subvenções a pessoas físicas e jurídicas, visando à programação e desenvolvimento de ações de caráter assistencial, social, médico, educacional, cultural, esportivo e agrícola, em suplementação aos recursos de origem privada aplicados a esses objetivos.

§ 1º Para consecução do proposto neste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios ou acordos com pessoas jurídicas interessadas na parceria, observados a existência de lei autorizativa específica e o disposto nos artigos 16 a 19 da Lei Federal nº 4.320/64.

§ 2º Não serão concedidos auxílios, doações, transferências e subvenções para cobertura de déficits ou prejuízos de pessoas jurídicas.

 

Artigo 10 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder mediante Decreto às alterações de metas físicas e valores do Plano Plurianual – PPA e Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, toda vez que houver alteração orçamentaria, no orçamento do exercício de 2021.

 

Artigo 11 - Os Créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos 06 (seis) meses do exercício poderão ser reabertos no exercício subsequente por Decreto do Poder Executivo, e as dotações referentes a obras em andamento serão reaberto no inicio do exercício de 2021, por Decreto do Executivo Municipal.

 

Artigo 12 - Durante a Execução orçamentária o Executivo Municipal fica autorizado a tomar medidas para ajustar os dispêndios ao efeito do comportamento da receita a realizar, obedecendo a Lei de Responsabilidade Fiscal nº 101/00, de 04 de maio de 2000.

 

Artigo 13 - O Poder Executivo fica ainda autorizado a tomar as medidas necessárias para manter os dispêndios compatíveis com o comportamento da receita, nos termos da legislação vigente e a realizar operações de crédito por antecipação da receita até o limite legalmente permitido.

 

Artigo 14 - Acompanharão a presente Lei os anexos exigidos pela legislação vigente.

 

Artigo 15 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2021, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Braganey, em 14 de outubro de 2020.

 

ODAIR GUERREIRO OLIVEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Maria Rosa Inacio Fernandes
Código Identificador:FD4AC375