ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRA SOARES

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.093, DE 17 DE OUTUBRO DE 2023.

AUTORIZA O MUNICÍPIO A REPASSAR VALOR A INSTITUIÇÃO ASSOCIAÇÃO CORRENTE DO BEM TEIXEIRA SOARES.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE TEIXEIRA SOARES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Município de Teixeira Soares autorizado a transferir o valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), a instituição Associação Corrente do Bem Teixeira Soares, inscrita no CNPJ nº 26.158.***/0001-96, com sede à Avenida Vedolino Neves, 418, Bom Retiro, CEP 84530-000, Teixeira Soares/PR, representada, por sua Presidente ANA LAIS BUENO SIMA, inscrita no CPF sob n° 062.444.***-62, para cumprir com as finalidades estabelecidas no Plano de Trabalho, devidamente aprovada pelo Conselho Municipal de Assistência Social pela ATA nº 10/2023 do CMDCA - Resolução nº 19 de 2.023.

Parágrafo único. As resoluções constantes do caput deste artigo ficam fazendo parte integrante da presente lei para todos os efeitos.

Art. 2º Fica a entidade beneficiária obrigada a prestação de contas dos recursos recebidos junto a todos os órgãos de fiscalização e controle, sob pena de responsabilidade de seus gestores.

Art. 3º A presente despesa será custeada pela seguinte dotação:

11 SECRETARIA DA FAMÍLIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL

003 FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTES

08.243.0440.2084 ASSISTENCIA AS CRIANÇAS E ADOLESCENTES

3.3.50.43.00.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS

7690 – 00880 - Contribuições e Legados de Entidades não Gover. ECA/FMDCA

Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

DADO E PASSADO no Gabinete do Prefeito do Município de Teixeira Soares, Estado do Paraná, em 17 de outubro de 2023, 106º da Emancipação Política.

 

LUCINEI CARLOS THOMAZ

Prefeito Municipal

 

Publicado no DOM (https://www.diariomunicipal.com.br/amp) em 18/10/2023.


Publicado por:
Darcisio Urnau
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