ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ADRIANÓPOLIS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.192/2025 - ALTERAÇÃO NO ART. 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 683/2009

LEI nº 1.192/2025, DE 22 DE JANEIRO DE 2025

 

Súmula: “Dispõe sobre Alteração no Art. 5º da Lei Municipal nº 683/2009 dá outras providências”

 

Considerando o Decreto de Lei nº 049/2023 de 09 de agosto de 2023;

Considerando a necessidade de adequar a legislação municipal à realidade econômica atual, de forma a proporcionar maior equilíbrio financeiro aos servidores públicos municipais e do Poder Legislativo e agentes Políticos;

Considerando que a margem consignável é um instrumento que permite o acesso a crédito com condições mais favoráveis, desde que utilizada de maneira responsável e sustentável;

Considerando os princípios da gestão responsável e eficiente dos recursos dos servidores públicos municipais e dos servidores do Poder Legislativo e agentes Políticos, ativos e inativos do ADRIPREV, assegurando a preservação de uma parcela adequada de seus vencimentos para suas despesas pessoais;

Considerando a legislação vigente em âmbito federal e estadual, que orienta sobre limites prudenciais para descontos consignados em folha de pagamento, visando evitar o superendividamento;

Considerando o disposto na Lei nº 683/2009, que regula as consignações em folha de pagamento no âmbito municipal, mas necessita de atualização para refletir as novas necessidades e prioridades;

 

A Câmara Municipal de Adrianópolis, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, VANDIR DE OLIVEIRA ROSA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Artigo 1º - Fica alterado a redação do Art. 5º da Lei Municipal 683/2009, que passa a ter a seguinte redação:

Artigo 5° - A soma das consignações compulsórias e facultativas de cada servidor não poderá exceder, mensalmente, 40% (quarenta por cento) da sua remuneração total, composta pelo salário base acrescido de quinquênio, sendo considerada a totalidade dos pagamentos regularmente efetuados, excluindo-se os de caráter extraordinário ou eventual.

 

Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Adrianópolis, em 22 de Janeiro de 2025.

 

VANDIR DE OLIVEIRA ROSA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marcia Cristina Mottin Santos
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