ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PÉROLA D'OESTE
Prefeitura Municipal de Perola D´Oeste
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEROLA D´OESTE
LEI Nº 1.600/2026
Súmula: Institui mês dedicado à ações de conscientização sobre a queima, soltura e manuseio de quaisquer tipos de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos de alto impacto ou com efeitos de tiro.
A Câmara Municipal de Pérola D´Oeste, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal de Pérola D´Oeste, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o mês de dezembro, a ser referenciado anualmente, como mês dedicado à ações de conscientização sobre a queima, soltura e manuseio de quaisquer tipos de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos de alto impacto ou com efeitos de tiro, com objetivo principal de valorizar a saúde humana e dos animais, dessa forma criar alternativas que venham protegê-los.
§ 1º As ações a que se referem este artigo, ficam incluídas no calendário oficial anual de eventos do Município de Pérola D´Oeste, no mês de dezembro.
§ 2º As ações previstas no caput visam também estabelecer diretrizes para o desenvolvimento de ações integradas, envolvendo a população, os órgãos e as instituições públicas, visando ampliar o debate sobre o assunto.
Art.2º Durante o mês de dezembro poderão ser planejadas e desenvolvidas ações como:
- palestras visando alertar e promover debates sobre os riscos e as consequências causadas à saúde humana e animal;
- distribuição de panfletos, folders, cartazes, cartilhas informativas e assemelhados;
- nas edificações públicas municipais, sempre que possível, serão expostos cartazes alusivos ao tema, e haverá distribuição de panfletos, durante todo o mês de dezembro.
- estimular sob o ponto de vista social e de saúde, a concretização de ações, programas e projetos na área da saúde e prevenção.
Art.3º As despesas decorrentes da execução desta lei ocorrerão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pérola D’Oeste – PR, 11 de março de 2026.
EDSOM LUIZ BAGETTI
Prefeito Municipal
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Dpto de Projetos e Planejamento
Código Identificador:FD54A26B