ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO JACARÉ
Secretaria Municipal de Finanças
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA Nº 017/2026
INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA Nº 017/2026
Ementa: Regulamenta a rotina administrativa interna, a padronização do fluxo de trabalho e a remessa obrigatória de processos administrativos de licença para execução de obras, reformas, parcelamento do solo e Certificados de Vistoria de Conclusão de Obra (Habite-se) para fins de atualização do Cadastro Imobiliário Municipal (CIMOB) e lançamento tributário de ofício no Município de Barra do Jacaré - PR, nos termos das Leis Municipais nº 137/2002 e nº 812/2023.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS, HABITAÇÃO E VIAÇÃO e o SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS do Município de Barra do Jacaré, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e
CONSIDERANDO o disposto no Art. 379 da Lei Municipal nº 137/2002 (Código Tributário Municipal), que veda expressamente o arquivamento de qualquer processo administrativo referente à concessão de "Baixa e Habite-se", "Modificação ou Subdivisão de Terreno", "Licença para Execução e Aprovação de Obras Particulares" sem a prévia remessa ao órgão competente para fins de atualização cadastral, sob pena de responsabilidade funcional;
CONSIDERANDO as exigências estabelecidas pelos Arts. 33 a 37 da Lei Municipal nº 812/2023 (Código de Obras) quanto aos requisitos de habitabilidade, vistoria e prazos para expedição do Certificado de Vistoria de Conclusão de Obra (Habite-se);
CONSIDERANDO a obrigação de instrução tributária referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) incidente sobre a construção civil, nos termos dos Arts. 105 e 106 da Lei Municipal nº 137/2002;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a imediata transmutação da alíquota do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) do regime territorial para o predial, bem como a cessação da progressividade de alíquotas conforme o Art. 25, § 5º da Lei Municipal nº 137/2002;
RESOLVEM expedir a seguinte INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA:
CAPÍTULO I — DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES E DO OBJETO
Art. 1º Fica instituída a rotina administrativa interna e o fluxo obrigatório de integração entre o Setor de Obras e Urbanismo (vinculado à Secretaria Municipal de Obras, Habitação e Viação) e a Divisão de Cadastros e Tributos (vinculada à Secretaria Municipal de Finanças e Tributação), destinada ao processamento, atualização cadastral e cobrança tributária decorrente da aprovação de projetos, licenças de obras e concessão de Habite-se.
Art. 2º Nenhum processo administrativo que verse sobre as seguintes matérias poderá ser arquivado definitivamente pelo Setor de Obras e Urbanismo sem o prévio cumprimento do fluxo de remessa e certidão de atualização junto ao Cadastro Imobiliário Municipal (CIMOB):
I – Concessão de Certificado de Vistoria de Conclusão de Obra (Habite-se) total ou parcial;
II – Concessão de Alvará de Licença para Construção, Reforma ou Ampliação;
III – Certificado de Alteração de Uso da edificação (Art. 32, Lei nº 812/2023);
IV – Licença para Desmembramento, Remembramento, Subdivisão ou Fusão de Lotes.
CAPÍTULO II — DO FLUXO PROCEDIMENTAL E DOS PRAZOS OPERACIONAIS
Art. 3º O procedimento de tramitação interna observará rigorosamente as seguintes fases e prazos improrrogáveis:
Fase 1 — Vistoria e Emissão do Habite-se (Setor de Obras)
Art. 4º Requerido o Certificado de Vistoria de Conclusão de Obra pelo proprietário e responsável técnico, mediante documento assinado por ambos (Art. 34, Lei nº 812/2023):
I – A vistoria no imóvel será realizada no prazo máximo de 15 (quinze) dias contados da data de entrada do requerimento (Art. 36, Lei nº 812/2023);
II – O parecer técnico e a emissão do Habite-se, ou a sua recusa motivada, ocorrerá no prazo subsequente de 15 (quinze) dias (Art. 36, Lei nº 812/2023).
Fase 2 — Verificação do ISSQN da Obra (Setor de Tributos)
Art. 5º Deferida a vistoria técnica, os autos serão encaminhados ao Setor de Tributos para verificação da quitação ou retenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) incidente sobre a obra de construção civil, observados os requisitos dos Arts. 105 e 106 da Lei nº 137/2002.
Fase 3 — Remessa Obrigatória ao CIMOB (Setor de Obras)
Art. 6º Expedido o Certificado de Vistoria de Conclusão de Obra (Habite-se), o servidor responsável do Setor de Obras lavrará despacho de remessa e transferirá os autos do processo à Divisão de Cadastros e Tributos no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis.
Parágrafo único. É vedado o arquivamento físico ou digital do processo no Setor de Obras sem a guia de tramitação para o CIMOB.
Fase 4 — Atualização Cadastral e Lançamento de Ofício (CIMOB)
Art. 7º Recebido o processo, a Divisão de Cadastros e Tributos promoverá, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis:
I – O registro da nova área construída, padrão construtivo e tipologia da edificação no Cadastro Imobiliário (CIMOB);
II – A transmutação da natureza do imóvel de "Territorial" (vago) para "Predial" (edificado);
III – A alteração do enquadramento fiscal do imóvel para o exercício financeiro subsequente, cessando a aplicação das alíquotas progressivas do IPTU de terrenos não edificados (Art. 25, § 5º, Lei nº 137/2002);
IV – A expedição da Certidão de Atualização Cadastral para inclusão nos autos do processo.
Fase 5 — Devolução e Arquivamento Definitivo
Art. 8º Concluída a atualização cadastral, a Divisão de Cadastros e Tributos devolverá o processo instruído ao Setor de Obras ou ao Arquivo Geral do Município para o arquivamento definitivo.
CAPÍTULO III — DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL E VERIFICAÇÃO DO ISSQN
Art. 9º Para fins de cumprimento do Art. 106 da Lei Municipal nº 137/2002, todo processo de Habite-se deverá conter compulsoriamente na sua instrução:
I – Identificação da firma construtora e/ou do responsável técnico (com número de registro no CREA/CAU e cadastro municipal);
II – Contrato de construção ou declaração de execução por administração própria;
III – Valor total apurado da obra e respectiva planilha de cálculo da base tributável;
IV – Comprovantes originais ou cópias autenticadas do recolhimento do ISSQN incidente sobre os serviços de construção civil executados (Art. 105, I, Lei nº 137/2002);
V – Cópia da matrícula do imóvel atualizada ou título representativo da propriedade/posse.
Art. 10. Caso seja constatada a inadimplência parcial ou total do ISSQN da obra, o Habite-se não será retido se a obra apresentar condições plenas de habitabilidade e segurança, mas o débito tributário será apurado e notificado de ofício ao sujeito passivo para recolhimento no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa (Art. 646, Lei nº 137/2002).
CAPÍTULO IV — DA ATUALIZAÇÃO DO CADASTRO E IMPACTOS NO IPTU
Art. 11. O lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) ajustado à nova realidade física do imóvel será realizado de ofício com base nos dados constantes do projeto aprovado e do Habite-se expedido (Art. 28, Lei nº 137/2002).
Art. 12. A expedição do Habite-se até 31 de dezembro do exercício em curso garante ao contribuinte a alteração da alíquota do IPTU a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte, passando o imposto a ser calculado sobre a edificação concluída e excluindo a progressividade do terreno vago (Art. 25, § 5º, Lei nº 137/2002).
CAPÍTULO V — DA RESPONSABILIDADE FUNCIONAL
Art. 13. O descumprimento dos prazos, a retenção injustificada de processos ou o arquivamento de autos de Habite-se e Alvarás sem a remessa prévia à Divisão de Cadastros e Tributos sujeitará o servidor responsável às penalidades disciplinares cabíveis por infração ao Art. 379 e Art. 106 da Lei Municipal nº 137/2002, apuradas mediante Sindicância ou Processo Administrativo Disciplinar (PAD).
CAPÍTULO VI — DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 14. As Secretarias Municipais envolvidas disponibilizarão sistema informatizado integrado de controle de processos para viabilizar a tramitação eletrônica e a fiscalização dos prazos fixados nesta Instrução Normativa.
Art. 15. Esta Instrução Normativa Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.
Barra do Jacaré - PR, 5 de novembro de 2026.
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ANEXO I — MATRIZ DE PRAZOS E RESPONSABILIDADES POR SETOR
Etapa Procedimental | Setor Responsável | Prazo Máximo | Amparo Legal |
1. Vistoria Técnica no Imóvel | Setor de Obras e Urbanismo | 15 dias corridos | Art. 36, Lei nº 812/2023 |
2. Emissão ou Recusa do Habite-se | Setor de Obras e Urbanismo | 15 dias corridos | Art. 36, Lei nº 812/2023 |
3. Verificação Tributária (ISSQN) | Setor de Tributos / Fiscalização | 5 dias úteis | Arts. 105 e 106, Lei nº 137/2002 |
4. Remessa Física/Digital ao CIMOB | Setor de Obras e Urbanismo | 5 dias úteis | Art. 379, Lei nº 137/2002 |
5. Atualização Cadastral e IPTU | Divisão de Cadastros (CIMOB) | 10 dias úteis | Arts. 25 e 373, Lei nº 137/2002 |
6. Retorno e Arquivamento Final | CIMOB / Arquivo Geral | 3 dias úteis | Art. 379, Lei nº 137/2002 |
Publicado por:
Ednalberto Goulart
Código Identificador:FD5BC901