ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULO FRONTIN

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 37/2026

AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 37/2026.

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 83/2026.

 

VALOR TOTAL: VALOR TOTAL DE R$ 46.366,67 (QUARENTA E SEIS MIL, TREZENTOS E SESSENTA E SEIS REAIS E SESSENTA E SETE CENTAVOS).

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SONORIZAÇÃO, ILUMINAÇÃO, PAINÉIS DE LED, ESTRUTURAS DE SUPORTE E EFEITOS ESPECIAIS, DESTINADOS A ATENDER ÀS DEMANDAS DOS EVENTOS OFICIAIS, CULTURAIS, EDUCATIVOS, CÍVICOS, ESPORTIVOS E FESTIVOS PROMOVIDOS E/OU APOIADOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO DO MUNICÍPIO DE PAULO FRONTIN - PR.

 

CONSIDERANDO que o Processo Administrativo se encontra devidamente instruído com a Documentação de Formalização de Demanda (DFD), Estudo Técnico Preliminar (ETP), Termo de Referência (TR), Mapa de Preços e demais peças técnicas, em conformidade com o Art. 72 da Lei Federal nº 14.133/2021;

CONSIDERANDO a justificativa técnica apresentada pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto, com finalidade de viabilizar a infraestrutura técnica adequada para eventos realizados pelo Município, faz-se necessária a disponibilização de equipamentos e estrutura técnica especializada de sonorização de pequeno, médio e grande porte, iluminação cênica, estruturas de suporte (grid/truss), painéis de LED para transmissão de conteúdo visual e efeitos especiais para momentos solenes e aberturas oficiais;

CONSIDERANDO que o Parecer Jurídico nº 180/2026, da Procuradoria do Município, manifestou-se favoravelmente pela legalidade do procedimento, reconhecendo a possibilidade deDispensa de Licitação, com fundamento no Art. 75, inciso II, da Lei Federal n° 14.133/2021, para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras;

CONSIDERANDO a compatibilidade do preço ofertado com o valor de mercado, conforme demonstrado no Mapa de Preços;

CONSIDERANDO a existência de dotação orçamentária (02.004.12.392.0012.2019.3.3.90.39.00; 02.004.13.392.0012.1004.3.3.90.39.00; 02.004.12.812.0012.2018.3.3.90.39.00; 02.004.12.361.0012.2036.3.3.90.39.00; 02.004.12.361.0012.2013.3.3.90.39.00), conforme Parecer Contábil.

RESOLVO, com fulcro no art. 72, inciso II, da Lei nº 14.133/2021,AUTORIZARa realização da despesa e a contratação direta, por meio deDispensa de Licitação, nos termos do Art. 75, inciso II, da Lei Federal n° 14.133/2021, para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras.

 

Paulo Frontin-PR, 24 de agosto de 2026.

 

IRENEU INACIO ZACHARIAS

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Daiane Aparecida Turkot
Código Identificador:FD65C7AF