ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RENASCENÇA
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
LEI Nº 1880/2023 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023
LEI Nº 1880/2023, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023
Autoriza o Executivo Municipal a complementar a Ação: 1.006, e a abrir crédito adicional especial no Plano Plurianual-PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, e na Lei Orçamentária Anual- LOA, para o Exercício Financeiro de 2023. A CÂMARA MUNICIPAL DE RENASCENÇA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º) –Complementa a Ação 1.006 no Plano Plurianual-PPA, Lei nº 1748 de 29/07/2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, Lei nº 1810 de 23/09/2022, e Lei Orçamentária Anual-LOA, Lei nº 1820 de 02/12/2022, para o Exercício Financeiro de 2023, conforme segue:
|
AÇÃO: 1.006 – PROJETOS DE AGROPECUÁRIA |
|
|
CÓDIGO |
NOMENCLATURA |
|
0500 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGROPECUÁRIA E MEIO AMBIENTE |
|
0501 |
Departamento de agropecuária |
|
206080011. 1.006 |
Projetos de Agropecuária |
|
Detalhamen to da Ação |
Histórico Original da Ação: Aquisição de veículos, máquinas e equipamentos para a Unidade, inclusive para a Agroindústria; patrulha mecanizada; construção de barracões para agroindústrias, e abastecedouros comunitários; aquisição de áreas de terras e implantação de parque agro- industrial; viabilizar a implantação das habitações rurais através de convênios; construção de cisternas no Município; continuidade da rede de Poços Artesianos. Complemento da Ação: Pavimentação poliédrica, asfáltica, cascalhamento e outras na malha viária do interior do município. |
Art. 2º) – Abre Crédito Adicional ESPECIAL e complementa ações do PPA-Plano Plurianual, Lei nº 1748 de 29/07/2021, LDO-Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 1810 de 23/09/2022, e LOA-Lei Orçamentária Anual, Lei nº 1820 de 02/12/2022, parao Exercício Financeiro de 2023, no valor de R$ 776.000,00 (setecentos e setenta e seis mil reais), conforme classificação funcional programática abaixo:
|
CÓDIGO |
NOMENCLATURA |
Fonte |
VALOR R$ |
|
0500 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGROPECUÁRIA E MEIO AMBIENTE |
Fonte: 1016 Crédito por: |
|
|
0501 |
DEPARTAMENTO DE AGROPECUÁRIA |
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO |
|
|
20.608.0011.1.006 |
Projetos de Agropecuária |
CEF C/C 672005-2 |
|
|
4.4.90.51.00 |
Obras e instalações |
Emendas Individuais Impositivas –transferência especial – (Inciso I do Art. 166-A da E.C. 105/2019). |
750.000,00 |
|
4.4.90.51.00 |
Obras e instalações |
Fonte: 1016 Crédito por: REDUÇÃO DE CRÉDITO (Recursos ordinários - 000 (Livres)) |
26.000,00 |
|
TOTAL |
|
|
776.000,00 |
Art. 3º) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o Art. 1º, correrão à conta dos recursos abaixo especificados:
I – EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE 2023 (Repasse de recursos), conforme abaixo especifica:
|
Código da Receita |
Discriminação da Receita |
Valor Orçado |
Valor do Excesso: Arrecada -do/ Estimado |
Valor já utilizado para Suple- Menta- ção |
Valor utilizado no presente projeto de lei |
Saldo do Excesso de Arrecada ção |
|
24199901 .02 (478) Fonte: 1016 |
Repasse BB Fonte: 1016 – CEF C/C 672005-2 Emendas Individuais Impositivas – transferência especial – (Inciso I do Art. 166- A da E.C. 105/2019). |
25.000,00 |
725.000,00 |
0,00 |
725.000,00 |
0,00 |
|
13210101 11.06 (479) Fonte: 1016 |
Rendimentos BB Fonte: 1016 – CEF C/C 672005-2 Emendas Individuais Impositivas – transferência especial – (Inciso I do Art. 166- A da E.C. 105/2019). |
1.000,00 |
25.000,00 |
0,00 |
25.000,00 |
0,00 |
|
TOTAIS..............R$ |
26.000,00 |
750.000,00 |
0,00 |
750.000,00 |
0,00 |
|
II – CANCELAMENTO PARCIAL de dotação orçamentária, conforme abaixo especifica:
|
CÓDIGO |
NOMENCLATURA |
Fonte |
VALOR R$ |
|
0200 |
EXECUTIVO MUNICIPAL |
Fonte: 000 – Recursos Ordinários (Livres) |
|
|
0201 |
Gabinete do prefeito |
||
|
041220002.2.002 |
Manutenção das atividades do Gabinete |
||
|
3.1.90.11.00 (3) |
Vencimentos e vantagens fixas – pessoal civil |
26.000,00 |
|
|
TOTAL |
26.000,00 |
||
Art. 4º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Renascença, Estado do Paraná, em 30 de novembro de 2023.
IDALIR JOÃO ZANELLA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luciane Biancato da Rocha
Código Identificador:FD683E73