ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RENASCENÇA

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
LEI Nº 1880/2023 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023

LEI Nº 1880/2023, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023

 

Autoriza o Executivo Municipal a complementar a Ação: 1.006, e a abrir crédito adicional especial no Plano Plurianual-PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, e na Lei Orçamentária Anual- LOA, para o Exercício Financeiro de 2023. A CÂMARA MUNICIPAL DE RENASCENÇA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º) –Complementa a Ação 1.006 no Plano Plurianual-PPA, Lei nº 1748 de 29/07/2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, Lei nº 1810 de 23/09/2022, e Lei Orçamentária Anual-LOA, Lei nº 1820 de 02/12/2022, para o Exercício Financeiro de 2023, conforme segue:

 

AÇÃO: 1.006 – PROJETOS DE AGROPECUÁRIA

CÓDIGO

NOMENCLATURA

0500

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGROPECUÁRIA E MEIO AMBIENTE

0501

Departamento de agropecuária

206080011. 1.006

Projetos de Agropecuária

Detalhamen to da Ação

Histórico Original da Ação: Aquisição de veículos, máquinas e equipamentos para a Unidade, inclusive para a Agroindústria; patrulha mecanizada; construção de barracões para agroindústrias, e abastecedouros comunitários; aquisição de áreas de terras e implantação de parque agro- industrial; viabilizar a implantação das habitações rurais através de convênios; construção de cisternas no Município; continuidade da rede de Poços Artesianos. Complemento da Ação: Pavimentação poliédrica, asfáltica, cascalhamento e outras na malha viária do interior do município.

 

Art. 2º) – Abre Crédito Adicional ESPECIAL e complementa ações do PPA-Plano Plurianual, Lei nº 1748 de 29/07/2021, LDO-Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 1810 de 23/09/2022, e LOA-Lei Orçamentária Anual, Lei nº 1820 de 02/12/2022, parao Exercício Financeiro de 2023, no valor de R$ 776.000,00 (setecentos e setenta e seis mil reais), conforme classificação funcional programática abaixo:

 

CÓDIGO

NOMENCLATURA

Fonte

VALOR R$

0500

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGROPECUÁRIA E MEIO AMBIENTE

Fonte: 1016 Crédito por:

 

0501

DEPARTAMENTO DE AGROPECUÁRIA

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

 

20.608.0011.1.006

Projetos de Agropecuária

CEF C/C 672005-2

 

4.4.90.51.00

Obras e instalações

Emendas Individuais Impositivas –transferência especial – (Inciso I do Art. 166-A da E.C. 105/2019).

750.000,00

4.4.90.51.00

Obras e instalações

Fonte: 1016 Crédito por: REDUÇÃO DE CRÉDITO (Recursos ordinários - 000 (Livres))

26.000,00

TOTAL

 

 

776.000,00

 

Art. 3º) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o Art. 1º, correrão à conta dos recursos abaixo especificados:

I – EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE 2023 (Repasse de recursos), conforme abaixo especifica:

 

Código da Receita

Discriminação da Receita

Valor Orçado

Valor do Excesso: Arrecada -do/ Estimado

Valor já utilizado para Suple- Menta-

ção

Valor utilizado no presente projeto de lei

Saldo do Excesso de Arrecada ção

24199901 .02 (478) Fonte: 1016

Repasse BB Fonte: 1016 – CEF C/C 672005-2 Emendas Individuais Impositivas – transferência especial – (Inciso I do Art. 166- A da E.C. 105/2019).

25.000,00

725.000,00

0,00

725.000,00

0,00

13210101 11.06 (479) Fonte: 1016

Rendimentos BB Fonte: 1016 – CEF C/C 672005-2 Emendas Individuais Impositivas – transferência especial – (Inciso I do Art. 166- A da E.C. 105/2019).

1.000,00

25.000,00

0,00

25.000,00

0,00

TOTAIS..............R$

26.000,00

750.000,00

0,00

750.000,00

0,00

 

II – CANCELAMENTO PARCIAL de dotação orçamentária, conforme abaixo especifica:

CÓDIGO

NOMENCLATURA

Fonte

VALOR R$

0200

EXECUTIVO MUNICIPAL

Fonte: 000 – Recursos Ordinários (Livres)

 

0201

Gabinete do prefeito

041220002.2.002

Manutenção das atividades do Gabinete

3.1.90.11.00 (3)

Vencimentos e vantagens fixas – pessoal civil

26.000,00

TOTAL

26.000,00

 

Art. 4º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Renascença, Estado do Paraná, em 30 de novembro de 2023.

 

IDALIR JOÃO ZANELLA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Luciane Biancato da Rocha
Código Identificador:FD683E73