ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUARAÇU
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N.º 09/2018
Súmula: Dá nova redação à Lei Municipal n.º 23/2013, de 27/05/2013, a qual dispõe sobre o Serviço Autônomo de Água e Esgoto e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUARAÇU aprovou e eu, Prefeito Municipal de Iguaraçu, Estado do Paraná, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - O Art. 3.º da Lei Municipal n.º 23/2013, de 27/05/2013, a qual dispõe sobre o Serviço Autônomo de Água e Esgoto, passará a viger com a seguinte redação:
“Art. 3.º - O SAAE terá a seguinte estrutura orgânica:
I – Superintendência;
II – Departamento Administrativo:
Divisão de Finanças;
Divisão de Recursos Humanos;
III – Departamento de Planejamento;
IV – Departamento Operacional de Água e Esgoto.
Art. 3.º - O SAAE terá a seguinte estrutura orgânica:
I – Superintendência;
II – Assessoria Jurídica;
III – Departamento Administrativo:
Divisão de Finanças;
Divisão de Recursos Humanos;
IV – Departamento de Planejamento;
V – Departamento Operacional de Água e Esgoto.” (NR)
Art. 2.º - O Art. 4.º da Lei Municipal n.º 23/2013, de 27/05/2013, a qual dispõe sobre o Serviço Autônomo de Água e Esgoto, passará a viger com a seguinte redação:
“Art. 4.º - A Diretoria do SAAE será composta por um Superintendente e por três diretores de departamentos, ficando criados esses cargos.
§1.º - O Superintendente, que será remunerado de forma equivalente aos secretários municipais, será nomeado a critério exclusivo do Poder Executivo Municipal.
§2.º - Os diretores de departamentos serão remunerados de forma equivalente aos diretores municipais, e serão nomeados a critério exclusivo da Chefia do Poder Executivo Municipal.
(...)
“Art. 4.º - A Estrutura Administrativa do SAAE será composta por um Superintendente, um Assessor Jurídico, três Diretores de Departamentos e por dois Chefes de Divisão, ficando criados esses cargos.
§1.º - Os ocupantes dos cargos ad nutum de Superintendente e Assessor Jurídico serão remunerados, com ônus ao SAAE, de forma equivalente aos Secretários Municipais e, serão nomeados a critério exclusivo do Chefe do Poder Executivo Municipal.
§2.º - Os ocupantes dos cargos ad nutum de Diretor de Departamento e Chefe de Divisão, respectivamente, serão remunerados, com ônus ao SAAE, de forma equivalente aos Diretores e Chefes de Divisões municipais, e serão nomeados a critério exclusivo da Chefia do Poder Executivo Municipal.
(...)” (NR)
Art. 3.º - As demais disposições da Lei Municipal n.º 23/2013, de 27/05/2013, não alcançadas por esta Lei, permanecerão inalteradas.
Art. 4.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal, em Iguaraçu, Estado do Paraná, aos 31 dias do mês de outubro do exercício financeiro de 2018.
MANOEL ABRANTES NETO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Eva Paula Charalo Aglio
Código Identificador:FD68CF14