ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 626/2022

LEI Nº 626/2022

 

SÚMULA Autoriza a abertura de crédito adicional ESPECIAL e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU FRANCISCO ANTONIO BONI, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS A MIM CONFERIDAS, SANCIONO A PRESENTE LEI:

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional ESPECIAL, na importância total de R$ 660.000,00 (Seiscentos e sessenta mil reais), destinado a Manutenção Geral do Fundo Municipal de Saúde, cujos recursos serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, programa, projeto, função e sub-função:

 

07.000

Secretaria de Saúde

 

07.001

Fundo Municipal de Saúde

 

10.000.0000.0.000

Saúde

 

10.301.0000.0.000

Atenção Básica

 

10.301.0030.0.000

Atenção Básica à Saúde

 

10.301.0030.2.044

PAB – Programa de Atenção Básica

 

3.0.00.00.00.00

Despesas Correntes

 

3.3.00.00.00.00

Outras Despesas Correntes

 

3.3.90.00.00.00

Aplicações Diretas

 

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

 

Fonte 31756

Emenda de Bancada EBPM nº 71170009 (Nº Proposta: 36000442009202200)

195.000,00

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

 

Fonte 31752

Emenda Individual nº 28490001 (Nº Proposta: 36000434889202200)

100.000,00

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

 

Fonte 31756

Emenda de Bancada EBPM nº 71170009 (Nº Proposta: 36000442009202200)

50.000,00

10.301.0033.0.000

Programas de Atenção à Distância ao Doente

 

10.301.0033.2.048

Programas de Atenção à Distância ao Doente

 

3.0.00.00.00.00

Despesas Correntes

 

3.3.00.00.00.00

Outras Despesas Correntes

 

3.3.90.00.00.00

Aplicações Diretas

 

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

 

Fonte 31753

Emenda Individual nº 28740001 (Nº Proposta: 36000434889202200)

100.000,00

Fonte 31754

Emenda Individual nº 30950009 (Nº Proposta: 36000434889202200)

100.000,00

Fonte 31755

Emenda Individual nº 40660003 (Nº Proposta: 36000434889202200)

100.000,00

10.301.0034.0.000

Assistência Odontológica

 

10.301.0034.2.049

Programas de Assistência Odontológica

 

3.0.00.00.00.00

Despesas Correntes

 

3.3.00.00.00.00

Outras Despesas Correntes

 

3.3.90.00.00.00

Aplicações Diretas

 

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

 

Fonte 31756

Emenda de Bancada EBPM nº 71170009 (Nº Proposta: 36000442009202200)

15.000,00

TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO

660.000,00

 

Artigo 2º - A cobertura do crédito adicional especial autorizado na forma da presente Lei far-se-á mediante a utilização de Excesso de Arrecadação (Quadro - a).

 

a)

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

1.7.1.9.57.0.1.00.00.00.00.00

Transferência Especial da União - Principal

660.000,00

TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO

660.000,00

TOTAL GERAL DO CRÉDITO AUTORIZADO

660.000,00

 

Artigo 3º - Fica o projeto criado por esta Lei incluído na LDO - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 2022, e no PPA - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO.

Artigo 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo, Estado do Paraná, aos 16 dias do mês de setembro de 2022.

 

FRANCISCO ANTONIO BONI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jhonatan William dos Santos
Código Identificador:FD6B2382