ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 4686/2017

ALTERA A LEI MUNICIPAL n. 3944/2011.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 21/2017, e eu HILTON SANTIN ROVEDA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;

 

LEI:

 

Art. 1º Fica alterado o inciso II, do artigo 22, da Lei n. 3944/2011, passando a constar a seguinte redação:

 

II – Nos acolhimentos superiores a um mês, a família de apoio receberá subsidio financeiro no valor de até 1 (um) salário mínimo e ½ (meio) para as despesas com alimentação, higiene pessoal, lazer e material de consumo.

Art. 2º Fica alterado o § 2º. Do artigo 22 da Lei n. 3944/2011, passando a constar a seguinte redação:

 

§ 2º. O subsídio no valor de até 1 (um) salário mínimo e ½ (meio) mensal por criança ou adolescente repassado às famílias acolhedoras durante o período de acolhimento, será subsidiado pelo Município, através da Secretaria Municipal de Assistência Social, previsto na dotação orçamentária pertinente.

 

Art. 3º Fica alterado o parágrafo único, do artigo 8º., da Lei n. 3944/2011, passando a constar a seguinte redação:

 

Parágrafo único: Além dos requisitos constantes deste artigo, será obrigatória a apresentação de um parecer psicossocial favorável, de modo, também, a mensurar o valor a ser concedido em favor da família acolhedora, respeitando o limite pecuniário previsto no artigo 22.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

União da Vitória, 21 de junho de 2017.

 

HILTON SANTIN ROVEDA

Prefeito Municipal

 

DANIELE BORGES DE LIMA

Secretária Interina de Administração


Publicado por:
Terezinha Joaco de Paula
Código Identificador:FD6C3562