ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA ROXA

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI N° 2198/2025

LEI Nº 2198/2025

 

ALTERA A LEI Nº 656/2010 E REGULAMENTA A OBRIGATORIEDADE DE ROÇADA E LIMPEZA EM TERRENOS BALDIOS E INSTITUI PREÇOS PÚBLICOS PARA OS SERVIÇOS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA ROXA, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º -Ficam os proprietários obrigados a manter roçados e limpos os terrenos baldios localizados na zona urbana do Município de Terra Roxa, incluindo os Distritos, Vilas e Povoados.

 

Art. 2º -Para efeitos desta Lei, entende-se por terrenos baldios, os terrenos sem construções, os terrenos com construções e desabitados, os imóveis e os terrenos que, embora habitados, permanecem sujos, colocando em risco a saúde da vizinhança.

Parágrafo único.Não será permitida, em qualquer outra hipótese, a existência de terrenos cobertos de matos ou servindo de depósito de resíduos, ou entulhos.

 

Art. 3º -Para efeitos desta Lei, entende-se por limpeza de terrenos:

I – a capinagem mecânica e/ou manual, roçagem do mato manual e/ou mecânica, eventualmente crescido no terreno;

II – a remoção de detritos, entulhos e lixos que estejam depositados no terreno baldio.

§1º. Fica proibido o emprego de fogo como forma de limpeza na vegetação, lixo ou de quaisquer detritos e objetos, nos imóveis edificados e não edificados.

§2º. Fica proibido o acúmulo ou depósito de entulhos, resíduos, detritos ou quaisquer outros materiais em frente aos imóveis descritos no Artigo 1º desta Lei.

 

Art. 4º -Fica estabelecida a realização de mutirões de fiscalização a cada dois meses ou de acordo com a necessidade, com o objetivo de verificar o cumprimento das obrigações previstas nesta Lei, conforme calendário a ser previamente divulgado.

§1° O calendário do mutirão de fiscalização será publicado anualmente no Diário Oficial do Município, no site oficial do Município de Terra Roxa (https://terraroxa.atende.net/cidadao), bem como amplamente divulgado nas redes sociais oficiais do Município, bem como por meio de carro de som, emissoras de rádio e outros meios de comunicação disponíveis.

§2º A divulgação deverá ocorrer com antecedência mínima de 10 (dez) dias da data prevista para o início dos mutirões.

 

Art. 5º -Os bairros e loteamentos do município serão classificados em zonas para fins de fiscalização, conforme a seguinte divisão:

§1º Integram a Zona Vermelha os seguintes bairros e loteamentos: Jardim Primavera, Jardim Carolina, Jardim Alvorada I, II e III, Jardim Ecoville I, II III, Loteamento Leão, Loteamento Europa, Loteamento Veneza e Loteamento Laguna e Loteamento Delfino IV.

§2º Integram a Zona Azul/Verde os seguintes bairros e loteamentos: Loteamento Ganancin e Loteamento Novo Horizonte. Parque das Nações e Residencial Elisa.

§3º Integram a Zona Laranja os seguintes bairros e loteamentos: Jardim Alegre, Loteamento Heinen, Loteamento Zawadski, Loteamento Padovani, Loteamento Construecia, Loteamento Boa Vista, Loteamento Monte Carlos, Loteamento Casa Grande, Loteamento Halabi e Loteamento Delfino I, II e III.

 

Art. 6º -O Município de Terra Roxa, por meio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, ao constatar a necessidade de roçada ou limpeza dos terrenos baldios, notificará o proprietário, o loteamento ou responsável para que proceda à limpeza, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis.

Parágrafo único.Considera-se necessária a roçada sempre que a vegetação ultrapassar 50 (cinquenta) centímetros de altura.

 

Art. 7º -O proprietário ou possuidor do terreno será considerado regularmente notificado mediante:

I – Notificação por escrito e pessoal, feita pelo fiscal competente;

II – Notificação por via postal com aviso de recebimento (AR);

III – Notificação por edital público, divulgado no Diário Oficial dos Municípios.

 

Parágrafo único.A notificação será feita por edital, quando o proprietário ou possuidor do imóvel não for identificado, não for encontrado ou se recusar a receber a notificação.

 

Art. 8º -Não sendo executada a roçada ou limpeza no prazo previsto, o Município executará os serviços, lançando o débito ao proprietário no IPTU/CPF conforme a seguinte proporção de Uniterra (Unidade de Referência Municipal):

I – Terrenos até 300m²: 2 (duas) Uniterra;

II – Terrenos de 301m² a 700m²: 3 (três) Uniterra;

III – Terrenos de 701m² a 1.000m²: 4 (quatro) Uniterra;

IV – Em caso de uso de caminhões para retirada de entulhos: adicional de 1 (uma) Uniterra por viagem.

V – A multa será aplicada de forma progressiva, considerando-se, na primeira infração, o valor inicial correspondente à proporção do terreno atribuída a cada unidade territorial (Uniterra). Em caso de reincidência, será acrescido o valor de 0,5 (meia) Uniterra a cada nova autuação, até o limite máximo de 5 (cinco) Uniterras. A contagem das reincidências será zerada ao final de cada exercício anual.

 

§1° O infrator não poderá opor resistência à execução dos serviços, sob pena de requisição de força policial ou autorização judicial.

§2º Em terrenos fechados, o Município poderá remover trancas, cadeados, muros ou cercas para garantir a realização dos serviços.

§3° O Município não será obrigado a reparar danos causados pela execução dos serviços, mediante notificação prévia.

§4º Os valores dos serviços poderão ser atualizados por decreto do Poder Executivo.

 

Art. 9º. Qualquer munícipe poderá reclamar por escrito, diretamente no setor de protocolo, endereçando ao setor de fiscalização, a existência de terrenos baldios que necessitem de limpeza.

Parágrafo único.A reclamação do munícipe deverá ser comprovada por fiscal do município.

 

Art. 10 -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Terra Roxa, em 10 de julho de 2025.

 

IVAN REIS DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Alcenia May
Código Identificador:FD6FA13B