ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 701/2021

DATA: 17 de junho de 2021.

 

SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo a firmar termo de colaboração com a APAE – ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE SABÁUDIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:–

 

Art. 1º – Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Colaboração com a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS EXCEPCIONAIS DE SABÁUDIA (CNPJ: 02.477.303/0001-25), entidade com sede na Rua Geraldo Caetano da Silva s/nº em Sabáudia/PR, com a finalidade de ampliação/construção de sala de fisioterapia da Escola Estrela da Vida – Educação infantil e Ensino Fundamental na modalidade de educação especial, conforme plano de trabalho a ser apresentado pelo convenente.

 

Parágrafo Único: A execução do Programa previsto no caput deste artigo deverá seguir fielmente o contido na lei federal nº 13.019, de 31/07/2014.

 

Art. 2º – Para dar cumprimento ao termo de colaboração previsto no artigo anterior, fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a repassar à ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS EXCEPCIONAIS DE SABÁUDIA, no exercício de 2021, o valor previsto em plano financeiro, na qual corresponde à R$ 53.003,71 (Cinquenta e Três Mil e Três Reais e Setenta e Um Centavos).

 

§ 1º – O termo de colaboração terá vigência a contar de sua assinatura, podendo sofrer aditivos contratuais, nos moldes da lei federal 8.666/93 c/c a Lei Federal 14.133/2021.

 

§ 2º – A entidade deverá prestar contas do valor concedido através do SIT – Sistema integrado de Transferências do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.

 

Art. 3º – Para fazer jus ao disposto nos artigos 1º e 2º da presente Lei, Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício financeiro, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 53.003,71 (Cinquenta e três mil, três reais e setenta e um centavos) destinado ao atendimento de despesas não previstas no Orçamento Programa em execução, a saber:

 

08

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

08.001

COORDENAÇÃO GERAL

 

08.001.000824200082080

Subvenção – APAE

 

4.4.50.51.00.00 – Fonte: 000

Obras e Instalações

53.003,71

 

Total das Suplementações

53.003,71

 

Art. 4º – Os recursos necessários para a abertura do Crédito Especial descrito no Art. 3º desta lei serão provenientes do Superávit Financeiro do exercício anterior no valor de R$ 53.003,71 (Cinquenta e três mil, três reais e setenta e um centavos) conforme Art. 43 § 1.º, I da Lei Federal 4.320/64.

 

Art. 5º – Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS, em 17 de junho de 2021.

 

SAMUEL TEIXEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Paulo Sergio Gonçalves
Código Identificador:FD707523