ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDIRÁ
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
DECRETO Nº. 11.392 DE 27 DE OUTUBRO DE 2026
DECRETO Nº. 11.392 DE 27 DE OUTUBRO DE 2026
Dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 137.426,30 (centro e trinta e sete mil quatrocentos e vinte e seis reais e trinta centavos). autorizado pela Lei nº 4.078 de 27 de outubro de 2026.
EDNYRA APARECIDA SANCHES BUENO DE GODOY FERREIRA, Prefeita Municipal de Andirá, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
D E C R E T A
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir “CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL”, na Dotação Orçamentária abaixo especificada:
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09. SEC. MUL. DE OBRAS E URBANISMO |
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002. DEPARTAMENTO DE OBRAS PÚBLICAS |
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1.006. Recuperar, recapear e pavimentar ruas do Município |
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4.4.90.51.00.00.1501 OBRAS E INSTALAÇÕES |
137.426,30 |
Art. 2° - O recurso para abertura de Crédito Adicional Especial de que trata esta lei será resultante do Excesso de Arrecadação da Fonte 1501 - Receitas de Alienações de Ativos, no valor de R$ 137.426,30 (centro e trinta e sete mil quatrocentos e vinte e seis reais e trinta centavos).
Art. 3° - Fica acrescentada no Anexo – Programas Finalísticos – Plano Plurianual, Lei Municipal nº. 3.990 de 27 de novembro de 2025, e suas alterações, nos Programas descritos abaixo a meta discriminada no artigo 1º desta lei:
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PROGRAMA |
Acrescentar |
Reduzir |
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0022 – OBRAS E INFRAESTRUTURAS |
137.426,30 |
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Art. 4° - Fica acrescentada no Anexo I – Das Metas e Prioridades da Administração Municipal – Lei de Diretrizes Orçamentárias, previstas no 5º da Lei Municipal nº. 3.991 de 27 de novembro de 2025, e suas alterações, nas ações descritas abaixo a meta discriminada no artigo 1º desta lei:
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AÇÃO |
Acrescentar |
Reduzir |
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1.006. Recuperar, recapear e pavimentar ruas do Município |
137.426,30 |
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Art. 5° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 27 de outubro de 2026.
Paço Municipal “Bráulio Barbosa Ferraz”, Município de Andirá, Estado do Paraná, em 27 de outubro de 2026, 83º da Emancipação Política.
EDNYRA APARECIDA SANCHES BUENO DE GODOY FERREIRA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Mariana Yasmim Granatto
Código Identificador:FD72ADBA