ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALGADO FILHO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI 21

LEI Nº 21, DE 15 DE JULHO DE 2020

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de Salgado Filho, Estado do Paraná, para o Exercício de 2020, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SALGADO FILHO, Estado do Paraná, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de Salgado Filho-PR, para o exercício de 2020, no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) nas seguintes dotações orçamentárias:

 

09.00 SECRETARIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

09.02 FINANCIAMENTO DA GESTÃO DO SUAS

08.242.2037.2.042 Proteção Especial à Pessoa Portadora de Deficiência

4.4.90.52 - Equipamento e Mat. Permanente - Fonte 1834............R$ 70.000,00

 

Art. 2º. Para cobertura do presente Crédito Adicional Suplementar serão utilizados os recursos provenientes do excesso de arrecadação nas seguintes fontes de receita:

 

Fonte

Descrição

Valor R$

1834

Aquisição de Veículo Utilitário e Armários – APAE

R$ 70.000,00

TOTAL

R$ 70.000,00

 

Art. 3º. Fica o Executivo autorizado a efetuar o ajuste dos anexos do PPA e LDO em decorrência das alterações da presente Lei.

 

Art. 4º. Apresente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Salgado Filho-PR, em 15 de julho de 2020.

 

HELTON PEDRO PFEIFER

Prefeito Municipal


Publicado por:
Maicon Andre Hendges
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