ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
LEI Nº 3466/2026

SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial por Superavit Financeiro no orçamento da Prefeitura Municipal de Paiçandu - órgão 12 Secretaria de Assistência Social.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal de Paiçandu, Estado do Paraná, no uso das atribuições legais que são conferidas pela Lei Municipal nº 3445/2024 (LOA), datada de 12/12/2025, sanciono a seguinte,

 

LEI

 

Art. 1º - Fica autorizado à abertura de Crédito Adicional Especial por Superavit Financeiro no orçamento da Prefeitura Municipal de Paiçandu - órgão 12 – Secretaria de Assistência Social, no valor de R$ 21.117,72(vinte e um mil cento e dezessete reais e setenta e dois reais), nas despesas classificadas nas atividades e nos Elementos a seguir:

 

12 Secretaria de Assistência Social

08.244.1201-2.163.000 Bloco de Gestão Bolsa Família e Cadastro Único

31.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil

Fonte 02902 - Ficha 0411

Valor........................................................R$ 18.117,72

31.90.13 Contribuições Patronais

Fonte 02902 – Ficha 0449

Valor............................................................................R$ 3.000,00

 

Total da Suplementação.............................................. R$21.117,72

 

Art. 2º- Para a cobertura do Crédito Adicional Especial no artigo 1º no Valor de R$21.117,72 (Vinte e um mil, cento e dezessete reais e setenta e dois centavos), os recursos serão decorrentes do Superavit Financeiro do exercício de 2025, proveniente da Resolução 96/2023 – fonte 00902 -Prodcad-SUAS.

 

Art. 3º - Esta Lei altera as despesas previstas nas Leis Municipais nº 3446/25- PPA e nº 3417/25– LDO, entrando em vigor a partir de sua publicação.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aos 08 dias do mês de abril do ano de 2026.

 

ISMAEL BATISTA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Fernando Junior da Conceicao
Código Identificador:FD804685