ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULA FREITAS

GOVERNO MUNICIPAL

GOVERNO MUNICIPAL
LEI Nº 1.401/2016 – DE 15 DE SETEMBRO DE 2016.

SÚMULA: Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial.

 

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PAULA FREITAS, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, com respaldo na autorização contida nas Leis Municipais nº 1.380/2015 de 15 de dezembro de 2015, artigos 6 e 7, e na Lei Federal nº 4.320/64 de 17 de março de 1964 Artigo 43 § 1.° Incisos I e III, faço saber que a Câmara de Vereadores APROVOU e EU SANCIONO a seguinte LEI

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento geral de 2016 Crédito Adicional Especial no valor de R$ 579.860,00 (Quinhentos e setenta e nove mil oitocentos e sessenta Reais), com a seguinte classificação institucional e programática:

 

ÓRGÃO

08.00

SECRETARIA DE SAÚDE

UNIDADE

08.02

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

PROJETO

10.301.0009.2.025

Manutenção das Ações de Saúde Pública

DOTAÇÃO

3.3.90.34.00.100495.09.02

Outras desp. Pessoal decorrente contratos terc

560.660,00

ÓRGÃO

09.00

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

UNIDADE

09.03

FUNDO MUN. DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESC.

PROJETO

08.243.0012.6.046

Políticas e Progr. De Atend. A criança e ao adolescente

DOTAÇÃO

3.3.90.34.00.100000.01.07

Outras desp. Pessoal decorrente contratos terc

19.200,00

TOTAL

579.860,00

 

Art. 2º - Para suporte do Crédito Adicional Especial, de que trata o artigo precedente, fica a Secretaria Municipal de Finanças, autorizada a reduzir as dotações abaixo classificadas no valor de R$ 571.860,00 (Quinhentos e setenta e um mil oitocentos e sessenta Reais) e utilizar como fonte de recurso superávit financeiro do exercício de 2015 na fonte 1000 no valor de R$ 8.000,00 (Oito mil Reais).

 

ÓRGÃO

08.00

SECRETARIA DE SAÚDE

UNIDADE

08.02

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

PROJETO

10.301.0009.2.025

Manutenção das Ações de Saúde Pública

DOTAÇÃO

3.3.90.30.00.100495.09.02

Material de Consumo

102.770,25

DOTAÇÃO

3.3.90.32.00.100495.09.02

Material, bem ou serviço para distrib. Gratuita

102.770,25

DOTAÇÃO

3.3.90.39.00.100495.09.02

Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica

355.119,50

ÓRGÃO

09.00

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

UNIDADE

09.03

FUNDO MUN. DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESC.

PROJETO

08.243.0012.6.046

Políticas e Progr. De Atend. A criança e ao adolescente

DOTAÇÃO

3.3.90.36.00.100000.01.07

Outros serviços de terceiros – Pessoa física

11.200,00

TOTAL

571.860,00

 

Art. 3º - Fica compatibilizada a presente alteração orçamentária na lei nº 1.372/2015 – LDO para o exercício de 2016.

 

Art. 4º - Entra esta Lei em vigor, na data de sua publicação.

 

Paço Municipal, 15 de setembro de 2016.

 

MAURO FELIZ DOS SANTOS

Prefeito

 

ANTONIO CARLOS DA ROCHA

Secretário Municipal de Finanças


Publicado por:
Sue Hellen Caroline Ribas dos Santos
Código Identificador:FD81B330