ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULA FREITAS
GOVERNO MUNICIPAL
GOVERNO MUNICIPAL
LEI Nº 1.401/2016 – DE 15 DE SETEMBRO DE 2016.
SÚMULA: Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PAULA FREITAS, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, com respaldo na autorização contida nas Leis Municipais nº 1.380/2015 de 15 de dezembro de 2015, artigos 6 e 7, e na Lei Federal nº 4.320/64 de 17 de março de 1964 Artigo 43 § 1.° Incisos I e III, faço saber que a Câmara de Vereadores APROVOU e EU SANCIONO a seguinte LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento geral de 2016 Crédito Adicional Especial no valor de R$ 579.860,00 (Quinhentos e setenta e nove mil oitocentos e sessenta Reais), com a seguinte classificação institucional e programática:
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ÓRGÃO |
08.00 |
SECRETARIA DE SAÚDE |
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UNIDADE |
08.02 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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PROJETO |
10.301.0009.2.025 |
Manutenção das Ações de Saúde Pública |
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DOTAÇÃO |
3.3.90.34.00.100495.09.02 |
Outras desp. Pessoal decorrente contratos terc |
560.660,00 |
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ÓRGÃO |
09.00 |
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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UNIDADE |
09.03 |
FUNDO MUN. DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESC. |
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PROJETO |
08.243.0012.6.046 |
Políticas e Progr. De Atend. A criança e ao adolescente |
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DOTAÇÃO |
3.3.90.34.00.100000.01.07 |
Outras desp. Pessoal decorrente contratos terc |
19.200,00 |
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TOTAL |
579.860,00 |
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Art. 2º - Para suporte do Crédito Adicional Especial, de que trata o artigo precedente, fica a Secretaria Municipal de Finanças, autorizada a reduzir as dotações abaixo classificadas no valor de R$ 571.860,00 (Quinhentos e setenta e um mil oitocentos e sessenta Reais) e utilizar como fonte de recurso superávit financeiro do exercício de 2015 na fonte 1000 no valor de R$ 8.000,00 (Oito mil Reais).
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ÓRGÃO |
08.00 |
SECRETARIA DE SAÚDE |
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UNIDADE |
08.02 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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PROJETO |
10.301.0009.2.025 |
Manutenção das Ações de Saúde Pública |
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DOTAÇÃO |
3.3.90.30.00.100495.09.02 |
Material de Consumo |
102.770,25 |
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DOTAÇÃO |
3.3.90.32.00.100495.09.02 |
Material, bem ou serviço para distrib. Gratuita |
102.770,25 |
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DOTAÇÃO |
3.3.90.39.00.100495.09.02 |
Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica |
355.119,50 |
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ÓRGÃO |
09.00 |
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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UNIDADE |
09.03 |
FUNDO MUN. DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESC. |
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PROJETO |
08.243.0012.6.046 |
Políticas e Progr. De Atend. A criança e ao adolescente |
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DOTAÇÃO |
3.3.90.36.00.100000.01.07 |
Outros serviços de terceiros – Pessoa física |
11.200,00 |
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TOTAL |
571.860,00 |
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Art. 3º - Fica compatibilizada a presente alteração orçamentária na lei nº 1.372/2015 – LDO para o exercício de 2016.
Art. 4º - Entra esta Lei em vigor, na data de sua publicação.
Paço Municipal, 15 de setembro de 2016.
MAURO FELIZ DOS SANTOS
Prefeito
ANTONIO CARLOS DA ROCHA
Secretário Municipal de Finanças
Publicado por:
Sue Hellen Caroline Ribas dos Santos
Código Identificador:FD81B330