ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHOS
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 027/2026 - EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 003/2026
TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 027/2026
EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 003/2026
O MUNICÍPIO DE MATINHOS, Estado do Paraná, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E CULTURA, considerando o Edital de Credenciamento nº 003/2026 e a decisão da Comissão de Credenciamento, torna público o presente TERMO DE CREDENCIAMENTO, celebrado com:
RAZÃO SOCIAL: ISADORA GONCALVES BUENO SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA
NOME FANTASIA: ISAH
CNPJ/CPF: 26.748.753/0001-73
ENDEREÇO: Leonor Machado Busse, 42, ARAUCARIA, CEP 83.707-050
REPRESENTANTE LEGAL: Isadora Gonçalves Bueno
CPF: 058.126.219-00
TELEFONE: 41-98733-6669
E-MAIL: producaoisahbueno@gmail.com
CATEGORIA(S) CREDENCIADA(S): Apresentação Musical – Banda Mínimo 6 Pessoas (Grande Porte)
DO OBJETO
1.1. O presente Termo tem por objeto formalizar o credenciamento do credenciado acima identificado para integrar o Cadastro Municipal de Prestadores de Serviços Artísticos, Culturais e Formativos do Município de Matinhos, apta a ser convocada para futuras contratações, conforme a necessidade da Administração Pública.
DA NATUREZA DO CREDENCIAMENTO
2.1. O credenciamento não gera direito à contratação, nem obrigação de contratação por parte do Município.
2.2. A contratação dos credenciados ocorrerá conforme a demanda da Administração Pública, disponibilidade orçamentária, interesse público e observância dos critérios estabelecidos no Edital de Credenciamento e no Termo de Referência.
2.3. O credenciamento não estabelece exclusividade entre as partes.
DAS OBRIGAÇÕES DO CREDENCIADO
3.1. Manter atualizada toda a documentação exigida para habilitação.
3.2. Executar os serviços para os quais vier a ser contratado com observância das especificações técnicas e condições definidas pela Secretaria Municipal de Turismo, Desenvolvimento Econômico e Cultura.
3.3. Cumprir os horários, cronogramas, locais e demais condições estabelecidas em cada contratação.
3.4. Responsabilizar-se por sua equipe, equipamentos, materiais, instrumentos e demais recursos necessários à execução das atividades contratadas.
3.5. Zelar pela qualidade artística, cultural, educativa e profissional dos serviços prestados.
DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO
4.1. Manter atualizado o cadastro de credenciados.
4.2. Convocar os credenciados conforme a necessidade da Administração Pública.
4.3. Efetuar os pagamentos relativos aos serviços efetivamente contratados e executados, observadas as condições contratuais e a disponibilidade financeira.
DA VIGÊNCIA
5.1. O presente credenciamento terá vigência até o prazo de 06/07/2027, podendo ser renovado ou prorrogado conforme interesse da Administração e previsão legal.
5.2. O credenciado permanecerá apto a participar das futuras contratações enquanto mantiver as condições de habilitação exigidas no Edital.
DO DESCREDENCIAMENTO
6.1. O credenciamento poderá ser cancelado:
I – a pedido do credenciado;
II – por perda das condições de habilitação;
III – por descumprimento das obrigações previstas no Edital, Termo de Referência ou instrumento contratual;
IV – por interesse da Administração Pública, devidamente justificado;
V – nas demais hipóteses previstas na legislação aplicável.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
7.1. O presente Termo não substitui contrato, autorização de fornecimento, nota de empenho ou outro instrumento que venha a formalizar futura contratação.
7.2. O credenciado declara conhecer e aceitar integralmente as condições estabelecidas no Edital de Credenciamento nº 003/2026, seus anexos e demais normas aplicáveis.
Matinhos/PR, 12 de NOVEMBRO de 2026.
MUNICÍPIO DE MATINHOS
Eduardo Antonio Dalmora
CPF no 337.613.459-68
Prefeito Municipal
ISADORA GONCALVES BUENO SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA
Isadora Gonçalves Bueno
CPF nº 058.126.219-00
Representante Legal
Publicado por:
Ana Carolina Mucke Baron
Código Identificador:FD863581