ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
ABINETE DO PREFEITO LEI Nº.3.462/2020 SÚMULA: DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA CONCESSÃO DE DIÁRIAS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS,

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº.3.462/2020 SÚMULA: DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA CONCESSÃO DE DIÁRIAS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS,

 

LEI Nº.3.462/2020

 

Súmula: Dispõe sobre a reestruturação da concessão de diárias aos servidores públicos municipais, e da outras providências.

 

A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Romualdo Batista, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais, sanciono a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1ºA presente Lei Municipal, estabelece normas para o pagamento de diárias aos servidores públicos municipais a fim de custear despesas extraordinárias como hospedagem, alimentação e locomoção urbana na cidade de destino, durante o período de deslocamento em objeto de serviço ou evento de interesse da administração pública, fora da localidade onde tem exercício.

Parágrafo único:Não se admitirá o pagamento de diária a pessoa que não seja agente público do órgão, bem como ao agente público cedido a outro órgão.

Art. 2ºO valor das diárias será fixado da seguinte forma:

Para Diretores , Controlador Interno e demais servidores:

Brasília e demais capitais...................................R$520,00

Curitiba e demais localidades ...........................R$325,00

Parágrafo único:Os valores acima referem-se à concessão de diárias que necessitem de pernoite.

Art. 3º A solicitação da diária que se refere a presente lei, deverá conter o nome do servidor beneficiado, a unidade administrativa que ocorrerá a despesa, o fim a que se destina, o local de destino e os horários pelo diário de bordo, quando possível.

Art. 4ºA diária será concedida por dia de afastamento e independe de prestação de contas.

§1°será devida pela metade quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede ou a hospedagem for custeada por órgão ou entidade da administração pública, ou terceiros, como entidades promotoras de eventos.

§2°nos casos em que o deslocamento da sede constituir exigência permanente do cargo, o servidor não fará jus a diária.

§3°também não fará jus a diária o servidor que se deslocar dentro da mesma região metropolitana, aglomeração ou microrregião, constituídas por municípios limítrofes e regularmente instituída, salvo se houver pernoite fora da sede, hipótese em que haverá o pagamento da diária.

Art. 5°Quando o deslocamento incluir finais de semana ou feriado, o pagamento somente poderá ocorrer de forma excepcional com expressa e motivada justificação pelo ordenador de despesa responsável.

Art. 6.ºO servidor que receber a diária e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las integralmente, no prazo previsto de 05 (cinco) dias úteis.

Parágrafo único:Na hipótese de o servidor retornar à sede em prazo menor do que o previsto para o afastamento, restituirá as diárias recebidas em excesso, no prazo previsto no caput.

Art. 7ºPara os casos em que o deslocamento ocorra no mesmo dia, envolvendo horário normal de expediente, serão concedidas diárias no valor de R$ 40,00 (quarenta reais) para custeio de alimentação, ficando as Secretarias responsáveis pela solicitação e pelo controle de ordem de serviço.

Quando da solicitação de que trata o caput deste artigo, presumir-se a que o servidor gozou do intervalo intrajornada de uma hora e meia para repouso e alimentação, que se refere o caput do artigo 29-A da Lei Municipal n° 3.204/2018.

A referida diária também independe de prestação de contas, contudo, fica o responsável obrigada a restitui-las quando justificar o não gozo do referido intervalo intrajornada, sendo esta, medida extremamente excepcional.

Entende-se por curta distância o percurso de 150km (cento e cinquenta quilômetros) entre Mandaguari e outras cidades.

Art. 8°As despesas com diárias deverão seguir o rito da Lei Federal nº 4.320/64, com a concessão mediante empenho prévio, emissão de nota de liquidação e de ordem de pagamento pelo ordenador de despesa.

Art. 9ºA autorização para a concessão de diárias pressupõe obrigatoriamente, que haja compatibilidade dos motivos do deslocamento com o interesse público, bem como que haja a correlação entre o motivo do deslocamento e as atribuições do cargo.

Art.10.No caso de capacitação técnica dos servidores deverá ser certificado pelo solicitante da diária a inexistência de cursosonlinesobre os mesmos temas, pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná, Tribunal de Contas da União e Senado Federal.

Art. 11.As despesas com passagens aéreas não são reembolsáveis, tendo em vista que devem ser autorizadas e adquiridas previamente.

§1°A autorização no presente caso, além de prévia tem que ser expressa pelo Chefe do Poder Executivo.

§2Ocorrendo algum fato de urgência que obrigue o retorno por transporte aéreo, as razoes deverão ser encaminhadas ao Chefe do Poder Executivo, que poderá aceita-las ou não.

§3ºNão sendo aceita a justificativa, aquele que utilizar-se do transporte aéreo, arcará com as despesas decorrente de seu retorno, não sendo devido o reembolso/restituição.

 

Art. 12.No caso de utilização de veículo oficial, um servidor ficará responsável pela guarda, condução e conservação do veiculo durante a viagem, bem como deverá prestar contas das despesas, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de desconto em folha de pagamento.

§1°Quando a utilização do veículo forcom motoristaoficial a antecipação de numerário para despesas com o veículo ou o seu reembolso, será feito somente para o motorista escalado para a respectiva viagem

§2°Quando a utilização do veículo forsem motorista, a antecipação de numerário para despesas com o veículo ou o seu reembolso, será feito somente para servidor participante da viagem, o qual ficará responsável pela guarda, condução e conservação do veiculo durante a viagem.

Art. 13.Nas hipóteses de não antecipação do numerário para viagens com veículo oficial, com ou sem motorista, que se refere o artigo anterior, o reembolso deverá ser realizado somente depois de requerimento através de protocolo, mediante a apresentação dos seguintes documentos:

Identificação completa do servidor solicitante;

Notas fiscais das despesas em nome do Município de Mandaguari;

Descrição sucinta e clara do objetivo da viagem, período de afastamento, origem e destino;

Razões do não adiantamento da despesa, com a devida ciência do chefe imediato do referido servidor.

Parágrafo único:O protocolo deverá ser encaminhado ao Controlador Interno para sua aprovação, sem prejuízo da regular liquidação e aprovação pela Secretaria de Planejamento, Finanças e Gestão.

Art. 14.Em casos excepcionais, quando a viagem acontecer por motivos inadiáveis e for impossível a requisição prévia da diária, desde que autorizada, as respectivas despesas com hospedagem e alimentação serão concedidas a titulo de indenização.

Parágrafo único:Para o reembolso, o servidor deverá observar os ritos do antigo anterior.

Art. 15.Nas hipóteses de reembolso, restituição ou indenização, estas serão pagas em seu total, por conta de dotação orçamentária própria para estes fins.

Art. 16.Os pagamentos das diárias referidas na presente lei, deverão ser publicados no órgão oficial de imprensa do respectivo ente e no portal da transparência, com indicação do nome do beneficiário, cargo ou função que exerce, destino, período de afastamento, atividade a ser desenvolvida, motivação, valor despendido e o número do processo administrativo que se refere a despesa.

Parágrafo único:A publicação que se refere o presente artigo pode ser feita até o quinto dia útil do mês subsequente ao do pagamento, com os valores totais gasto no mês.

Art. 17.O recebimento da diária independe de prestação de contas, contudo, ao retorno do servidor, o mesmo deverá apresentar no prazo de 05 (cinco) dias: atestado, certificado de freqüência ou outro documento que certifique a presença do beneficiário da diária no local de destino; e relatório circunstanciado das atividades desenvolvidas.

Parágrafo único:a não apresentação da documentação acima solicitada implicará no desconto em folha de pagamento do valor recebido.

Art. 18.Os valores das diárias serão atualizados anualmente na mesma data e com o mesmo índice aplicado no reajuste salarial dos servidores municipais.

Art. 19Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrario

 

Edifício da Prefeitura do Município de Mandaguari, Estado do Paraná, aos vinte e nove dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte (29/09/2020)

 

ROMUALDO BATISTA

Prefeito Municipa

 


Publicado por:
Franciele Vanessa Oliveira dos Santos
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