ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BITURUNA
Secretaria de Administração Finanças e Planejamento
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
TERMO DE RESCISÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N.º 113/2024
CLÁUSULA PRIMEIRA – RESCISÃO
1.1 Fica rescindido de forma consensual, por acordo entre as partes, a Ata de Registro de Preços nº 113/2024, para o Registro de Preços de Materiais de Copa e Cozinha, Materiais de Higiene e Materiais de Limpeza para atendimento das demandas do Município.
2 - CLÁUSULA SEGUNDA – DO FUNDAMENTO LEGAL
2.1 - A rescisão deste termo fundamenta-se no Art. 138, Inciso II da Lei n.º 14.133/2021 a saber:
“Art.138.A rescisão do contrato poderá ser:
II-consensual, por acordo entre as partes, por conciliação, por mediação ou por comitê de resolução de disputas, desde que haja interesse da Administração;”
3 – JUSTIFICATIVA
3.1 – A presente rescisão, justifica-se em razão da verificação de problemas de ordem técnica na execução do contrato, impossibilitando a continuidade do atendimento, sendo que a justificativa apresentada foi aceita pelo PROMITENTE COMPRADOR.
4 - CLÁUSULA TERCEIRA - DO FORO
4.1 - Discussões oriundas do presente termo se farão no Foro da Comarca de União da Vitória PR.
E por estarem de acordo com as condições aqui estipuladas, lavrou-se o presente termo em 02 (duas) vias de igual teor e para o mesmo efeito, o qual, após lido e achado conforme, é assinado pelo PROMITENTE COMPRADOR, PROMITENTE VENDEDOR.
Bituruna, 14 de março de 2025.
Promitente Comprador
RODRIGO ROSSONI
Promitente Vendedor
50.950.612 MATHEUS HENRIQUE GNATKOWSKI
Publicado por:
Eduardo Ribas Conrado
Código Identificador:FD898E36