ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA

CHEFIA DE GABINETE

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 3.731, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2015

SÚMULA: Dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional e relevante interesse público.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO INTERINO DO MUNICÍPIO, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, os órgãos da Administração Municipal direta, as autarquias e as fundações públicas poderão efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, nas condições e prazos previstos nesta lei.

 

Parágrafo único. As contratações referidas pelo caput deste artigo dar-se-ão sob a forma de contrato de Regime Especial.

 

Art. 2º. Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público:

I – atender à situação de calamidade pública;

II – assistência a emergências em saúde pública;

III – promover campanhas de saúde pública que não sejam de caráter contínuo, mas eventuais, sazonais, temporárias ou imprevisíveis, por fato alheio à vontade da administração pública;

IV – atender ao suprimento de profissionais na área da saúde, educação, assistência social, infraestrutura e serviços públicos;

V – atender situações que tiverem necessidade originária em convênio, acordo ou ajuste, entre o Município e os demais níveis de Poder;

VI – atender necessidade de pessoal nos casos de greve em serviços essenciais;

VII – realizar serviços emergenciais de conservação em rodovias municipais;

VIII – atender demais situações de urgência ou emergência que vierem a ser definidas em lei.

§ 1º A contratação de pessoal de que trata o inciso IV do caput poderá ocorrer para suprir a falta de servidor efetivo em razão de:

I – vacância de cargo;

II – insuficiência de servidores nomeados nos cargos existentes no Quadro de Servidores Efetivos;

II – afastamento ou licença;

III – inexistência do cargo no Quadro de Servidores Efetivos; ou

IV – nomeação para ocupar cargo em comissão ou função de confiança.

§ 2º A contratação decorrente de vacância, insuficiência ou inexistência de cargos será realizada pelo prazo suficiente à reestruturação e criação de cargos ou mesmo pela sua ampliação e a consequente realização do respectivo concurso público, ressalvados os casos em que inexistam candidatos habilitados por concurso público em vigência para os respectivos cargos.

§ 3°. O prazo máximo e suficiente para reestruturação e criação de cargos ou mesmo pela sua ampliação e a consequente realização do respectivo concurso público é de 02 (dois) anos, sob pena de impossibilidade de se contratar novamente nos moldes desta Lei.

 

Art. 3º. O recrutamento do pessoal a ser contratado, nos termos desta Lei, será feito mediante processo seletivo simplificado sujeito a ampla divulgação, inclusive através do Diário Oficial do Município, prescindindo de concurso público.

§ 1º O processo seletivo simplificado consistirá, preferencialmente, em prova de títulos referentes à escolaridade, tempo de serviço e aperfeiçoamento profissional, levando-se em consideração as especificações de cada cargo ofertado, a serem definidas no Edital de convocação.

§ 2º A contratação para atender às necessidades decorrentes de calamidade pública e de emergências em saúde pública prescindirá de processo seletivo.

§ 3º O processo seletivo simplificado deverá atender, ao menos, aos seguintes pressupostos mínimos de validade:

I – estabelecimento de critérios objetivos de julgamento e avaliação, a serem estabelecidos no Edital de convocação;

II – inexistência de critérios que dificultem a recorribilidade das decisões da comissão de avaliação e julgamento, por parte dos candidatos, bem como pelo controle externo e social.

III – vinculação às regras do edital e à classificação final do certame.

 

Art. 4º. As contratações serão feitas por tempo determinado, observado o prazo máximo de 12 (doze) meses.

§ 1º Permanecendo a necessidade que gerou a contratação, o prazo estabelecido no caput poderá ser prorrogado por quantas vezes forem necessárias, desde que não ultrapasse o limite máximo de 02 (dois) anos.

§ 2º As prorrogações devem ser formalizadas em termo aditivo ao contrato inicial e encaminhadas para autorização governamental, no prazo máximo de 30 (trinta) dias do termo final de vigência do contrato e plenamente demonstrada a necessidade de prorrogação da contratação.

 

Art. 5º. As contratações na forma da presente Lei somente poderão ser feitas com estrita observância do art. 180 da Lei Orgânica do Município bem como dos limites de gastos com pessoal e mediante prévia e expressa autorização do Chefe do Poder Executivo.

§ 1º O caput do presente artigo não se aplica para as contratações temporárias vinculadas a convênio ou termo de cooperação com prazo determinado, que contenha repasse de recursos para o pagamento do pessoal envolvido nas atividades, e desde que a receita não integre a receita corrente líquida, considerando-se apenas como gastos de pessoal o valor excedente ao considerado nos planos de aplicação dos recursos objeto de convênios ajustes e termos de cooperação.

§ 2º As contratações deverão ser solicitadas pelos Secretários Municipais, através de ofício dirigido ao Chefe do Poder Executivo, contendo:

I – justificativa pormenorizada sobre a necessidade da contratação nos termos do inciso IX do art. 103 da Lei Orgânica Municipal;

II – caracterização da temporariedade do serviço a ser executado nos termos desta Lei;

III - peculiaridades relativas às funções a serem exercidas pelos contratados na forma desta Lei, como a carga horária semanal ou número de horas/aulas, salário e/ou contraprestação, local da prestação do serviço e possíveis necessidades de deslocamento da sede e necessidade de pagamento de gratificações decorrentes da natureza da atividade a ser desenvolvida;

IV – a estimativa de custos da contratação, a origem e a disponibilidade dos recursos financeiros e orçamentários necessários às contratações;

V – pronunciamentos das Secretarias Municipais de Administração e da Fazenda, contendo:

a) a Secretaria Municipal de Administração emitirá informações técnicas sobre a função a ser desenvolvida, salário e/ou contraprestação, bem como sobre a necessidade da contratação dentro do previsto na presente Lei;

b) a Secretaria Municipal da Fazenda emitirá informação sobre o impacto financeiro das solicitações, bem como sobre o orçamento e programação, a disponibilidade financeira de recursos para a realização das contratações solicitadas, em obediência às disposições constitucionais.

§ 3º Os órgãos ou entidades contratantes deverão encaminhar à Secretaria Municipal de Administração relatório pormenorizado das contratações efetivadas para controle da aplicação do disposto nesta lei e da força de trabalho.

 

Art. 6º. É proibida a contratação, nos termos desta Lei, de servidores da Administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como de empregados ou servidores de suas subsidiárias e controladas.

§ 1º Excetua-se do disposto no caput deste artigo, condicionada à formal comprovação da compatibilidade de horários, a contratação de a contratação para as funções de professor nas Instituições Municipais de Ensino e do Quadro Próprio do Magistério, respeitadas as disposições dos incisos XVI e XVII do art. 103 da Lei Orgânica Municipal; dos incisos XVI e XVII do art. 27 da Constituição Estadual; e, dos incisos XVI e XVIII do art. 37, da Constituição Federal de 1988.

§ 2º Sem prejuízo da nulidade do contrato, a infração ao disposto neste artigo importará na responsabilidade administrativa da autoridade contratante e do contratado, inclusive em solidariedade quanto à devolução dos valores pagos aos contratados, desde que apurada a concorrência destes.

 

Art. 7º. A remuneração do pessoal contratado, nos termos desta lei, será fixada, em importância não superior ao valor da remuneração inicial constante dos planos de retribuição ou nos quadros de cargos e salários do serviço público, para servidores que desempenham funções semelhantes, ou, não existindo a semelhança, às condições do mercado de trabalho.

Parágrafo único. Para efeito deste artigo, não se consideram as vantagens de natureza individual dos servidores ocupantes de cargos tomados como paradigma.

 

Art. 8º. O pessoal contratado por prazo determinando fica vinculado obrigatoriamente ao Regime Geral de Previdência Social cujas contribuições devem ser recolhidas durante a vigência da contratação.

 

Art. 9º. O pessoal contratado por prazo determinado não poderá:

I – receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato;

II – ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança;

Parágrafo único. A inobservância do disposto neste artigo importará em nulidade do contrato sem prejuízo da responsabilidade administrativa das autoridades envolvidas na transgressão.

 

Art. 10. As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado nos termos desta Lei serão apuradas mediante sindicância, concluída no prazo de trinta dias e assegurada ampla defesa e o contraditório.

 

Art. 11. Aplicam-se ao pessoal contratado por prazo determinado os seguintes direitos:

I – os arrolados no art. 123 da Lei Orgânica Municipal, exceto os previstos nos incisos XVII, XIX, XX, e XXI;

II – vale-transporte, na forma da lei federal;

III – afastamentos decorrentes de:

a) casamento, por até 07 (sete) dias consecutivos, a contar do dia da celebração;

b) luto por falecimento do cônjuge, filho, pai, mãe e irmão, por até 5 (cinco) dias, a contar da data do óbito;

c) licença-paternidade de 05 (cinco) dias, a contar do dia do nascimento do filho.

§ 1º Aos direitos assegurados nos incisos deste artigo aplicam-se as disposições desta Lei no que couber.

§ 2º Em caso de afastamentos a que se referem as alíneas do inciso III do caput deste artigo, os contratados deverão apresentar justificativa ao órgão nos seguintes prazos:

I – para casamento: antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas;

II – luto por falecimento do cônjuge, filho, pai, mãe e irmão: até 72 (setenta e duas) horas após a ocorrência, devendo ser apresentado o documento de justificativa na data do retorno ao trabalho;

III – licença-paternidade: até 72 (setenta e duas) horas após a ocorrência, devendo ser apresentado o documento de justificativa na data do retorno ao trabalho.

 

Art. 12. Aplica-se ao pessoal contratado por prazo determinado o disposto nos arts. 75; 80 e 81; 83 a 88; 150 a 158; 159; 164 a 173; 174, I a V, alíneas a e c, VI a XIV, parágrafo único; 175, I a VIII, IX a XIX; 176 a 185; 186, incisos I, II, III, e IV, a 190; 192 a 198, incisos I, primeira parte, a III, e §§ 1º a 4º; 199; 243, incisos, I, in fine, e II, parágrafo único; 244; 248; 255; da Lei Complementar Municipal nº 55, de 16 de Setembro de 2011.

 

Art. 13. O contrato firmado por prazo determinado extinguir-se-á, sem direito a indenizações:

I – pelo término do prazo contratual;

II – por iniciativa do contratado;

III – por iniciativa do contratante.

§ 1º A extinção do contrato, no caso do inciso II, será comunicada com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

§ 2º A extinção do contrato, por iniciativa do órgão ou entidade contratante, decorrente de conveniência administrativa, importará no pagamento ao contratado de indenização correspondente à metade do que lhe caberia referente ao restante do contrato.

 

Art. 14. As contratações para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 103 da Lei Orgânica Municipal, efetivadas anteriormente à publicação desta lei, terão 180 (cento e oitenta) dias para se adequarem a este regime especial, sem redução da remuneração.

Parágrafo único. Ficam mantidas e ratificadas as contratações previstas no inciso IX do art. 103 da Lei Orgânica Municipal, efetivamente e autorizadas em exercícios anteriores, que ainda se encontram em vigência, até o término do prazo estipulado.

 

Art. 15. Efetivada a contratação autorizada por esta lei, o órgão responsável encaminhará a respectiva documentação ao Tribunal de Contas do Estado, para fins de registro nos termos do inciso III do art. 75 da Constituição Estadual.

 

Art. 16. A contratação nos termos desta lei não confere direitos nem expectativa de direito à efetivação no serviço público municipal.

 

Art. 17. Ficam revogados os arts. 239 e 240 da Lei Complementar Municipal nº 55, de 16 de setembro de 2011.

 

Art. 18. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 05 de novembro de 2015.

 

JOSÉ DE PAULA MARTINS

Prefeito Municipal

Interino

 

MARCELO GONÇALVES DA SILVA

Secretário Municipal de Administração

Interino

 

GLAUCIO LUIZ DE ALMEIDA

Secretário Municipal de Finanças

 

Autógrafo Nº 040/2015

Ref.: Projeto de Lei nº 040/2015

Autor: Poder Executivo


Publicado por:
Sibele Viana de Almeida Senda
Código Identificador:FD8D08DB