ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPORÃ

Governo Municipal - Gabinete do Prefeito

GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 1436/2026

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPORÃ, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, e considerando o disposto na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, especialmente em seus arts. 7º, 8º, 78, inciso I, 79 e 117, bem como no Decreto Municipal nº 004/2025,

 

RESOLVE:

Art. 1º Designar COMISSÃO ESPECIAL DE CREDENCIAMENTO E AVALIAÇÃO TÉCNICA, responsável pela análise dos documentos de habilitação, avaliação das condições de credenciamento e realização da Prova de Conceito prevista no Chamamento Público nº 025/2026 – Inexigibilidade nº 040/2026, cujo objeto consiste no credenciamento de empresa especializada para cessão não onerosa de licença de uso de sistema informatizado destinado à gestão, operacionalização e controle das consignações em folha de pagamento dos servidores do Município de Iporã/PR.

Art. 2º A Comissão será composta pelos seguintes servidores:

I – Simone Ferreira de Oliveira, matrícula nº 1525-3, Presidente;

II – Rosane Silva dos Santos, matrícula nº 366-2, Membro;

III – Debora Bonamim Vaz, matrícula nº 1996-8, Membro.

 

Art. 3º Compete à Comissão:

I – receber e analisar os documentos apresentados pelos interessados;

II – verificar o atendimento às condições de habilitação e credenciamento previstas no Edital e seus anexos;

III – promover diligências destinadas ao esclarecimento ou complementação da instrução do processo, quando juridicamente cabíveis;

IV – realizar e acompanhar a Prova de Conceito prevista no Anexo VI do Edital;

V – avaliar objetivamente as funcionalidades apresentadas, atribuindo a pontuação correspondente aos critérios estabelecidos no instrumento convocatório;

VI – registrar em ata os procedimentos realizados, as funcionalidades demonstradas, as pontuações atribuídas e eventuais ocorrências verificadas;

VII – elaborar relatório ou parecer técnico conclusivo acerca do atendimento das exigências estabelecidas no Edital;

VIII – analisar os recursos no âmbito de suas atribuições, promovendo eventual reconsideração ou encaminhando-os à autoridade competente;

IX – praticar os demais atos necessários à regular condução do procedimento de credenciamento.

 

Art. 4º Fica designado o servidor MANOEL MESSIAS MEIRA PEREIRA para exercer a função de Gestor do Termo de Cooperação Técnica decorrente do Chamamento Público nº 025/2026.

 

Art. 5º Fica designado o servidor AGNALDO CORREIA DOS SANTOS para exercer a função de Fiscal do Termo de Cooperação Técnica decorrente do Chamamento Público nº 025/2026.

 

Art. 6º O Gestor e o Fiscal exercerão suas atribuições em conformidade com a Lei Federal nº 14.133/2021, o Edital, o Termo de Referência, o Termo de Cooperação Técnica e a regulamentação municipal aplicável.

Art. 7º Os membros da Comissão deverão atuar de forma objetiva e imparcial, observando os critérios estabelecidos no Edital, especialmente aqueles constantes do Anexo VI – Critérios para Pontuação Técnica e Roteiro da Prova de Conceito.

 

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Iporã/PR, 08 de Setembro de 2026.

 

ROBERTO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Rosane Silva Dos Santos
Código Identificador:FD929104