ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHOS

Câmara Municipal de Matinhos

CÂMARA MUNICIPAL DE MATINHOS
LEI Nº 2101/2019

SÚMULA: "Dispõe Sobre a Execução de Serviços de Pavimentação Asfáltica ou Similares em vias Públicas Municipais e dá outras providências".

 

A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná, aprovou, e em cumprimento ao Artigo 64, III da Lei Orgânica Municipal, e o Artigo 41, III, do Regimento Interno, O Vice-Presidente da Câmara Municipal promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º - O Poder Executivo Municipal, quando da execução de serviços de pavimentação asfáltica ou similares em vias públicas localizadas no perímetro urbano municipal, realizará os serviços de infraestrutura básica necessários.

 

Parágrafo Único – Para os fins previstos nesta Lei, são considerados de infraestrutura básica, os seguintes serviços:

I – de drenagem de águas pluviais;

II – de sistema completo de esgoto sanitário;

III – de colocação de meio-fios.

 

Art. 2º - Nem uma via pública poderá ser pavimentada sem possuir os seguintes serviços:

I – de drenagem de águas pluviais;

II – de sistema completo de esgoto sanitário;

III – de colocação de meio-fios.

Parágrafo Único – Nas vias públicas que não possuírem a rede de coleta de esgoto sanitário disponibilizado pela SANEPAR, não será obrigatória a execução do sistema completo de esgoto sanitário.

 

Art. 3º - Poder Executivo Municipal exigirá e fiscalizará a execução dos serviços definidos nesta Lei, quando os mesmos foram contratados a terceiros.

 

Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Matinhos, 02 de dezembro de 2019.

 

SANDRO MOACIR BRAGA

Vice-Presidente 


Publicado por:
Gerson da Silva Junior
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