ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RENASCENÇA

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 003, DE 27 DE MAIO DE 2020

Dispõe sobre o parcelamento do solo para fins urbanos.

 

A Câmara Municipal de Renascença, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

TÍTULO I

Disposições gerais

 

Art. 1º Esta Lei tem por finalidade disciplinar o parcelamento do solo para fins urbanos, sendo elaborada na observância da Lei Federal nº 6.766/79 e suas alterações, Lei Federal nº 12.651/12 e suas alterações, Resolução CONAMA n° 369/06, Plano Diretor Municipal e demais normas federais e estaduais relativas à matéria, visando assegurar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade, tendo por objetivos:

 

I - orientar o projeto e a execução de qualquer empreendimento que implique parcelamento do solo para fins urbanos no Município;

 

II - evitar o desperdício ou aplicação de recursos financeiros públicos sem planejamento, na execução de obras, serviços ou investimentos em áreas não prioritárias no Município;

 

III - possibilitar à população a facilidade de acesso aos equipamentos urbanos e comunitários para assegurar-lhe condições dignas de habitação, trabalho, lazer e circulação no espaço urbano;

 

IV - facilitar ao Poder Público Municipal de Renascença o planejamento de obras e serviços públicos;

 

V - ordenar o crescimento da cidade;

 

VI - garantir a continuidade da malha urbana, evitando ociosidade de infraestrutura;

 

VII - prevenir a instalação ou expansão de assentamentos urbanos em áreas inadequadas;

 

VIII - evitar a comercialização de lotes inadequados às atividades urbanas;

 

IX - assegurar a existência de padrões urbanísticos e ambientais de interesse da comunidade nos processos de parcelamento do solo para fins urbanos.

 

Art. 2º Considera-se parcelamento do solo, para fins urbanos, toda subdivisão de gleba ou lote em dois ou mais lotes destinados à edificação, chácaras ou sítios de recreio, sendo realizado através de loteamento, desmembramento, desdobro e remembramento.

 

Art. 3º O disposto na presente Lei obriga o melhor aproveitamento dos imóveis não só os loteamentos, desmembramentos, desdobros e remembramentos realizados para a venda, como também os efetivados em inventários, por decisão amigável ou judicial, para a extinção de comunhão de bens ou a qualquer outro título.

 

Art. 4º Para fins desta Lei, são adotadas as seguintes definições:

 

I - ABNT – Associação Brasileira de Normas Técnicas;

 

II - APROVAÇÃO - Legitima uma nova situação física/geométrica/locacional do lote;

 

III - ÁREA OU ZONA RURAL: A parcela do território cujo emprego envolve atividade de exploração extrativa agrícola, pecuária, silvícola ou agroindustrial, que não se enquadre como área urbana;

 

IV - ÁREA OU ZONA URBANA - É a área de terra contida dentro do perímetro urbano, definido em lei específica complementar ao Plano Diretor Municipal, que não se enquadre na definição de área rural; destinada à moradia, ao comércio, à industria,delimitado pelo perímetro urbano e nele incidindo o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU);

 

V - ÁREAS DESTINADAS A USO COMUM DOS CONDÔMINOS: Aquelas referentes ao sistema viário interno e as demais áreas integrantes de condomínios urbanísticos não caracterizadas como unidades autônomas;

 

VI - ÁREAS DESTINADAS A USO PÚBLICO: Aquelas referentes ao sistema viário, à implantação de equipamentos comunitários, a espaços livres de uso público e a outros logradouros públicos;

 

VII - ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL - É a área de terra a ser doada ao Município a fim de proteger o meio ambiente natural, compreendendo, entre outras, a critério do Poder Executivo Municipal, os fundos de vales e as reservas florestais, em conformidade com o que dispõe a lei nº 12.651/2012 - Novo Código Florestal;

 

VIII - ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP) – É a área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas;

 

IX - ÁREA DE LAZER - É a área de terra a ser doada ao Município destinada às praças, parques, jardins e outros espaços destinados à recreação da população;

 

X - ÁREA “NON AEDIFICANDI” - É área de terra onde é vedada a edificação de qualquer natureza;

 

XI - ÁREAS PÚBLICAS - São as áreas de terras a serem doadas ao Município para fins de uso público em atividades culturais, cívicas, esportivas, de saúde, educação, administração, recreação, praças e jardins;

 

XII - ARRUAMENTO – Considera-se como tal a abertura de qualquer via ou logradouro destinado à utilização pública para circulação de pedestres ou veículos;

 

XIII - CAU – Conselho de Arquitetura e Urbanismo;

 

XIV - CONDOMÍNIO URBANÍSTICO: A divisão de gleba ou lote em frações ideais, correspondentes a unidades autônomas destinadas à edificação e áreas de uso comum dos condôminos, que não implique na abertura de logradouros públicos, nem na modificação ou ampliação dos já existentes, podendo haver abertura de vias internas de domínio privado;

 

XV - CREA – Conselho Regional de Engenharia e Agronomia;

 

XVI - DESMEMBRAMENTO - Subdivisão de um terreno urbano em lotes destinados à edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, sem que haja necessidade de abertura de novas vias ou logradouros públicos, nem prolongamento, modificação ou alteração das vias existentes;

 

XVII - desdobro: parcelamento de um lote em dois;

 

XVIII - EMPREENDEDOR:

 

a) o proprietário do imóvel a ser parcelado, que responde pela implantação do parcelamento;

 

b) o compromissário comprador, cessionário ou promitente cessionário, ou o superficiário, desde que o proprietário expresse sua anuência em relação ao empreendimento e sub-rogue-se nas obrigações do compromissário comprador, cessionário ou promitente cessionário, ou do superficiário, em caso de extinção do contrato;

 

c) o poder público, quando proprietário do imóvel a ser parcelado, ou nos casos de imissão prévia na posse com o objetivo de implantação de parcelamento habitacional de interesse social ou regularização fundiária;

 

d) a pessoa física ou jurídica contratada pelo proprietário do imóvel a ser parcelado ou pelo poder publico para executar o parcelamento ou a regularização fundiária, em forma de parceria, sob regime de obrigação solidária, devendo o contrato ser averbado na matrícula do imóvel no serviço de registro de imóveis;

 

e) as cooperativas habitacionais, as associações de moradores e as associações de proprietários ou compradores, que assumam a responsabilidade pela implantação do parcelamento.

 

XIX - EQUIPAMENTOS COMUNITÁRIOS - São os equipamentos públicos de educação, cultura, saúde, esportes e lazer;

 

XX - EQUIPAMENTOS URBANOS - São os equipamentos públicos de abastecimento de água, coleta e tratamento de esgoto sanitário, fornecimento domiciliar e público de energia elétrica, coleta e destinação de águas pluviais, arborização e pavimentação de vias urbanas;

 

XXI - FRAÇÃO IDEAL: Índice de participação abstrata e indivisa de cada condômino nas coisas comuns do condomínio, expresso sob forma decimal, ordinária ou percentual;

 

XXII - GLEBA - Área de terra que não foi ainda objeto de parcelamento do solo para fins urbanos;

 

XXIII - HABITAÇÃO - Moradia digna inserida no contexto urbano, provida de infraestrutura básica, de serviços urbanos e de equipamentos urbanos básicos;

 

XXIV - INFRAESTRUTURA BÁSICA - Considera-se os equipamentos urbanos de escoamento das águas pluviais, iluminação pública, redes de esgoto sanitário e abastecimento de água potável, de energia elétrica pública e domiciliar e as vias de circulação pavimentadas ou não;

 

XXV - LOTE: parcela de terra delimitada, resultante de loteamento ou desmembramento, inscrita no Cartório de Registro de Imóveis, com acesso ao logradouro e servido de infraestrutura, cujas dimensões atendam aos índices urbanísticos definidos por esta Lei para a zona a que pertence;

 

XXVI - LOTEAMENTO: é a subdivisão de glebas em lotes, com abertura ou efetivação de novas vias de circulação, de logradouros públicos, prolongamento ou modificação das vias existentes, bem como respeito às diretrizes de arruamento;

 

XXVII - LOTEAMENTO FECHADO - É o parcelamento do solo efetuado pela subdivisão de gleba em lotes destinados a edificações, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes, com fechamento de seu perímetro e controle de acesso de não ­moradores;

 

XXVIII - NÚCLEO DE URBANIZAÇÃO ESPECÍFICA: Instrumento da Política Municipal de Regularização Fundiária para atender áreas situadas no meio rural, com atividades mistas (urbana e agricultura familiar), que demandam atenção especial do Poder Executivo Municipal. Essas áreas devem atender aos parâmetros específicos das Zonas em que se encontram e não estão sujeitas aos critérios gerais de urbanização;

 

XXIX - PARCELAMENTO - subdivisão de glebas, áreas ou terrenos indivisos em lotes, mediante loteamento ou desmembramento, observadas as disposições das legislações federais, estaduais e municipais pertinentes.

 

XXX - PERÍMETRO URBANO - É a linha de contorno que define a área ou a zona urbana, de expansão urbana e de urbanização específica;

 

XXXI - PLANO DE LOTEAMENTO - É o conjunto de documentos e projetos que indica a forma pela qual será realizado o parcelamento do solo por loteamento;

 

XXXII - QUADRA - É a área de terra, subdividida em lotes, resultante do traçado do arruamento;

 

XXXIII - REFERÊNCIA DE NÍVEL - É a cota de altitude tomada como oficial pelo Município;

 

XXXIV - REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA: O conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais, que visem a adequar assentamentos preexistentes, informais ou irregulares, às conformações legais, de modo a garantir o direito a cidades sustentáveis e o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana;

 

XXXV - REMEMBRAMENTO - É a unificação de lotes urbanos com aproveitamento do sistema viário existente;

 

XXXVI - UNIDADE AUTÔNOMA: A unidade imobiliária destinada à edificação, resultante de condomínio urbanístico realizado nos termos desta lei;

 

XXXVII - VIAS PÚBLICAS - As vias são tornadas públicas oficialmente com a aprovação do lote com testada para elas. São consideradas vias públicas aquelas que figuram em plantas de parcelamento do solo aprovadas e que constituam testadas de lotes ou aquelas pavimentadas pelo poder Público Municipal;

 

XXXVIII - ZONA DE EXPANSÃO URBANA - É a área de terra contígua ao perímetro urbano e não parcelada para fins urbanos;

 

XXXIX - ZONA DE URBANIZAÇÃO ESPECÍFICA - É a área de terra, delimitada na Lei Municipal de Uso e Ocupação do Solo ou por lei específica, destinada para fins urbanos específicos: chácaras de lazer ou recreio, lotes industriais ou outros; localizada fora do perímetro urbano;

 

Art. 5º O parcelamento do solo para fins urbanos e a regularização fundiária em áreas urbanas deverão respeitar as diretrizes estabelecidas pelo Plano Diretor de Renascença, bem como as diretrizes gerais da política urbana, conforme dispõe o Art. 2º da Lei Federal 10.257/2001, quanto ao arruamento e à destinação das áreas, de forma a permitir o desenvolvimento urbano integrado, e os seguintes princípios:

 

I - função social da propriedade;

 

II - garantia do direito à moradia e ao desenvolvimento sustentável dos assentamentos humanos;

 

III - urbanismo como função publica e respeito à ordem urbanística;

 

IV - prevalência do interesse público sobre o interesse privado;

 

V - ocupação prioritária dos vazios urbanos;

 

VI - recuperação pelo Poder Público das mais-valias urbanas decorrentes da ação do Poder Público;

 

VII - acesso universal aos bens de uso comum do povo;

 

VIII - preservação do interesse público como elemento determinante na destinação dos imóveis urbanos.

 

TÍTULO II

DO PARCELAMENTO DO SOLO PARA FINS URBANOS

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 6º Está sujeito às normas da legislação federal, estadual e municipal, o parcelamento do solo urbano e rural.

 

§ 1º. O parcelamento do solo urbano poderá ser feito mediante loteamento, desmembramento ou condomínio urbanístico, observadas as disposições desta Lei, bem como da legislação federal e estadual vigente;

 

§ 2º. O parcelamento do solo rural observará as normas federais vigentes, bem como ao disposto nesta lei;

 

§ 3º. Os loteamentos, desmembramentos e condomínios urbanísticos somente serão admitidos se deles resultarem lotes de acordo com a Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano Municipal e demais legislações vigentes;

 

§ 4º. O parcelamento do solo poderá ser dividido em etapas de execução discriminadas no projeto completo.

 

Art. 7º Qualquer modalidade de parcelamento do solo ficará sujeita à aprovação prévia do Município, nos termos das disposições desta e de outras leis pertinentes.

 

Art. 8º A tramitação dos processos de parcelamento compreendem as seguintes etapas:

 

I - consulta Prévia ou requerimento das diretrizes de parcelamento para o Município;

 

II - elaboração e apresentação de projeto ao Município;

 

III - expedição de licença, vistoria e expedição de alvará de conclusão de obra, obedecidas às normas desta lei, da Legislação Federal, Lei n° 6.766 de 19 de dezembro de 1979 e suas alterações e leis estaduais pertinentes.

 

Art. 9º O parcelamento do solo para fins urbanos deverá respeitar as diretrizes do Plano Diretor Municipal quanto ao arruamento e à destinação das áreas, de forma a permitir o desenvolvimento urbano integrado.

 

Parágrafo único. Para a aprovação de novos parcelamentos deverão ser priorizados os vazios urbanos, e considerados os imóveis sujeitos à Compulsoriedade do Aproveitamento do Solo Urbano.

 

Art. 10. O Parcelamento do Solo para fins urbanos só será permitido nas áreas inseridas nos perímetros urbanos do Município (sede e distritos), definido pelo Plano Diretor, ou aprovadas por lei municipal específica, obedecendo-se ao previsto na presente lei.

 

§ 1º. O Município somente aprovará o loteamento em Zona de Expansão Urbana, que implique em expansão do Perímetro Urbano, após a ocupação de 70% da área urbana.

 

§ 2º. O Município não aprovará loteamento de glebas distantes da mancha urbana cuja implantação exija a execução de obras e serviços de infraestrutura urbana, inclusive de vias de acesso, nas áreas adjacentes.

 

Art. 11. Não serão objetos de indenização em caso de desapropriações, as benfeitorias ou construções realizadas em parcelamentos irregulares, nem se considerarão como terrenos parcelados, ou parceláveis, para fins de indenização, as glebas parceladas sem a devida autorização.

 

Art. 12. As exigências referentes a áreas livres de uso público e a áreas de equipamentos urbanos ou comunitários aplicam-se aos desmembramentos, quando estes tiverem por finalidade abrigar empreendimentos imobiliários, para fins residenciais ou empresariais, que resultem em mais de 10 (dez) unidades.

 

Art. 13. A responsabilidade pelas diferenças constatadas entre as dimensões existentes nos lotes e a planta aprovada, ou pelos custos de compatibilização das ruas com o sistema viário existente ou planejado será exclusivamente do empreendedor.

 

Art. 14. Para regularizar a situação de loteamentos clandestinos o Município notificará seus responsáveis para promoverem os atos necessários às aprovações no prazo de 60 (sessenta) dias findo o que, sem que os notificados requeiram a aprovação, os adquirentes de terrenos ou lotes poderão fazê-lo e, sendo concedida a aprovação, as taxas devidas serão distribuídas entre os proprietários da área beneficiada e arrecadadas juntamente com o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) do ano subsequente.

 

Parágrafo único. Havendo parte do loteamento ou ruas em condições de serem aprovadas, poderá ser efetuada a aprovação parcial.

 

Art. 15. O Município de Renascença poderá promover notificação ao empreendedor sobre a necessidade do registro do loteamento e, consequentemente, da necessidade de regularização do mesmo para torná-lo capaz de ser registrado, sendo esta notificação feita pessoalmente ao notificado, que deverá assinar comprovante do recebimento.

Art. 16. O empreendedor que parcelar sem autorização do Município ou em desacordo com o projeto aprovado, além das multas previstas nesta lei, será obrigado a reparar os danos ambientais provenientes de escavações e quaisquer outras obras ou serviços executados no imóvel.

 

Parágrafo único. O Órgão Municipal Competente estipulará o prazo que não excederá a 180 dias para o proprietário regularizar o loteamento e iniciar as obras de reparação, nos termos do caput deste artigo, após análise de cada caso concreto.

 

Art. 17. Se implantados loteamentos caracterizados como de interesse social, a infraestrutura consistirá de no mínimo:

 

I - vias de circulação;

 

II - escoamento das águas pluviais;

 

III - rede de abastecimento de água potável;

 

IV - soluções para o esgotamento sanitário e para a energia elétrica pública e domiciliar.

 

Parágrafo único. O lote mínimo em áreas caracterizadas como de interesse social, quando estabelecidas, serão de 200,00m2 (duzentos metros quadrados).

 

Art. 18. As áreas de equipamento urbano e comunitário, os espaços de uso público e áreas verdes deverão ser implantados pelo empreendedor, conforme diretrizes fornecidas pelo Município, e deverão ser mantidas e conservadas por este até o recebimento das obras.

 

Seção I

Do Projeto de Desmembramento e Remembramento

 

Art. 19. O pedido de desmembramento e remembramento será feito mediante requerimento do interessado ao Município, acompanhado de título de propriedade, certidão negativa e da planta do imóvel a ser desmembrado ou fusionado na escala 1:250 (um por duzentos e cinquenta), ou 1:500 (um por quinhentos), dependendo do tamanho, contendo as seguintes indicações:

 

I - situação do imóvel, com vias existentes e loteamento próximo;

 

II - áreas e testadas mínimas, determinadas por esta Lei, válidas para a(s) zona(s) a qual afeta o imóvel;

 

III - divisão ou agrupamento de lotes pretendido, com respectivas áreas;

 

IV - indicação das edificações existentes;

 

V - memorial descritivo.

 

Parágrafo único. Todas as peças gráficas e demais documentos exigidos terão a(s) assinatura(s) do(s) responsável(s) e do(s) proprietário(s) deverão estar dentro das especificações da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.

 

Art. 20. Após examinada e aceita a documentação, será concedida “Licença de Desmembramento e remembramento” para averbação no Registro de Imóveis competente.

 

Parágrafo único. Somente após averbação dos novos lotes no Registro de Imóveis o Município poderá conceder licença para construção ou edificação nos mesmos.

 

Art. 21. A aprovação do projeto a que se refere o artigo anterior só poderá ser permitida quando:

 

I - os lotes desmembrados ou fusionados tiverem as dimensões mínimas para a respectiva zona, conforme Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano e Municipal;

 

II - a parte restante do lote ainda que edificado, compreender uma porção que possa constituir lote independente, observadas as dimensões mínimas previstas em Lei.

 

Art. 22. O prazo máximo para aprovação do projeto, depois de cumpridas todas as exigências pelo interessado, será de 30 (trinta) dias.

 

Seção II

Do Loteamento Fechado

 

Art. 23. Na área de expansão urbana do município de Renascença, somente será permitida a implantação de loteamento fechado, que será regulamentado por lei municipal específica, devendo observar, alternativamente, a critério do poder público municipal, sempre observado o interesse público, as seguintes diretrizes:

 

§ 1º. Ter a gleba área e configuração tais, que permitam sua inscrição num círculo de diâmetro não superior a 600,00m (seiscentos metros) e área não superior a 280.000,00m2 (duzentos e oitenta mil metros quadrados).

 

§ 2º. As áreas reservadas a equipamentos comunitários ou urbanos, correspondente a 4% (quatro por cento), poderão ser permutadas para outra área no perímetro urbano.

 

§ 3º. Poderá ser feita a substituição do percentual supramencionado pela construção de equipamentos comunitários ou obras de infraestrutura, em área localizada dentro do perímetro urbano, conforme estabelecido em projeto e diretrizes definidas pela administração municipal.

 

§ 4º. Poderá ser admitido ainda, no tocante as áreas reservadas aos equipamentos comunitários urbanos, que sejam as mesmas permutáveis por indenização em moeda corrente nacional, ficando sua utilização vinculada a obras e serviços de interesse público.

 

§ 5º. A substituição de áreas em indenização de que tratam os parágrafos anteriores deverá ser de forma a equilibrar os valores monetários dos imóveis em questão e das construções e serviços para se permitir uma troca justa, a ser apurado mediante orçamentos e laudos de avaliações.

 

Seção III

Do Condomínio Fechado

 

Art. 24. Considera-se condomínio fechado os projetos de loteamento e construção em terreno comum, não havendo repartição de lotes entre os proprietários e, sim, atribuição de uma fração ideal do terreno.

 

§ 1º. No condomínio fechado a propriedade, como um todo, deverá ser murada, caracterizando-se propriedade particular.

 

§ 2º. O condomínio deverá ser estabelecido de acordo com a Lei nº 4.591/64 e suas modificações.

 

Art. 25. Só serão aprovados loteamentos em condomínios quando:

 

I - a área estiver situada em área urbana definida pela Lei do Perímetro Urbano;

 

II - a área tiver acesso direto à via pública;

 

III - a área não obstruir o sistema viário principal da cidade.

 

§ 1º. A solicitação de aprovação de condomínio em área rural só poderá ser analisada se a área for passível de se tornar urbana, ouvido o Conselho Municipal da Cidade (CONCIDADE).

 

§ 2º. O Município poderá solicitar a abertura de vias no condomínio para assegurar a fluidez do sistema viário principal da cidade.

 

§ 3º. Os proprietários de condomínios deverão repassar ao Poder Público uma área urbana, de dimensão igual ou superior a 5% (cinco por cento) da área total do condomínio, para instalação de equipamentos comunitários, localizada fora do condomínio e aprovada pelo Município e pelo Conselho Municipal da Cidade (CONCIDADE).

 

Art. 26. Cabe ao proprietário do condomínio implantar e administrar, em seu recinto, os serviços urbanos de coleta de resíduos, varrição de vias, abastecimento de água, coleta de esgoto, energia elétrica, iluminação pública e coleta das águas pluviais.

 

§ 1º. Os resíduos coletados deverão ser conduzido a um local apropriado para aguardar a coleta pública.

 

§ 2º. O esgoto doméstico lançado em fossa séptica individual, deverá ser coletado pelos condôminos, por meio de caminhão apropriado (limpa fossa), transportado e lançado na estação de tratamento de esgoto (ETE), mediante convenio firmado entre a concessionária dos serviços e a administração dos condônimos, com o pagamento dos serviços por conta desses.

 

§ 3º. As águas pluviais coletadas deverão ser conduzidas para a rede pública de galerias de águas pluviais ou, na falta desta, deverá o condomínio apresentar a solução do destino final da água para aprovação prévia do Município.

 

Art. 27. Os condomínios deverão possuir, em seu interior, no mínimo 20% de sua área total como área livre comum a todos os moradores.

 

Art. 28. A aprovação dos condomínios deverá seguir os mesmos procedimentos da aprovação dos projetos de loteamento.

 

Art. 29. Os condomínios horizontais deverão atender aos parâmetros e dimensões mínimas de lotes definidos para a zona na qual se localizarem, de acordo com a Lei de Zoneamento e de Uso e Ocupação do Solo Urbano.

 

Art. 30. A implantação do condomínio fechado não poderá interromper linhas de alta tensão, fundos de vales e prolongamento das vias públicas, em especial aquelas classificadas na Lei do Sistema Viário como estruturais, arteriais, coletoras ou marginais.

 

Art. 31. As dimensões de passeio e faixa de rolamento das vias internas ao condomínio fechado devem obedecer à hierarquia das vias, bem como aos demais parâmetros estipulados na Lei de Sistema Viário, integrante deste Plano Diretor Municipal.

 

Art. 32. A implantação do condomínio fechado deve prever vias públicas para circulação de pedestres quando a distância entre as vias circundantes exceder 150,00m (cento e cinquenta metros), e para circulação de veículos e pedestres quando a distância exceder 300,00m (trezentos metros).

 

§ 1º. As vias para pedestres devem apresentar, no mínimo:

 

I - seção transversal de 3,50m (três metros e cinquenta centímetros) com 1,20m (um metro e vinte centímetros) pavimentados;

 

II - acessibilidade conforme NBR 9050/2015;

 

III - permeabilidade de 40% (quarenta por cento);

 

IV - elementos que impeçam entrada de veículos motorizados.

 

Art. 33. As obras, serviços e reparos das Áreas Comuns situadas dentro do perímetro do condomínio fechado somente poderão ocorrer mediante prévia aprovação e fiscalização de um profissional habilitado indicado pelo Poder Executivo Municipal.

 

Seção IV

Do Loteamento em Zona de Urbanização Específica

 

Art. 34. O loteamento destinado a Urbanização Específica, em condomínio ou não, fechado ou aberto, só será aprovado quando atender ao disposto na presente Lei.

Art. 35. Os lotes resultantes de loteamento em Zona de Urbanização Específica não poderão ser subdivididos.

 

Parágrafo único. O instrumento de concessão de uso ou a escritura de propriedade deverão constar, em destaque, cláusula da impossibilidade de desdobro dos lotes previstos no caput deste artigo.

CAPÍTULO II

DOS REQUISITOS URBANÍSTICOS E AMBIENTAIS

 

Seção I

Dos Requisitos Urbanísticos

 

Art. 36. Os projetos de parcelamento deverão ser desenvolvidos de forma a se obter conjuntos urbanos harmônicos, compatibilizando-se a superfície topográfica e o suporte natural com as diretrizes urbanísticas definidas pelo Plano Diretor, com a Lei do Sistema Viário e com as exigências desta lei.

 

Art. 37. Os Loteamentos deverão atender, pelo menos, aos seguintes requisitos:

 

I - as áreas destinadas ao sistema viário, à implantação de equipamentos urbanos e comunitários, bem como a áreas verdes de uso público deverão ser proporcionais a gleba e nunca inferiores a a 35% (trinta e cinco por cento) da área loteável, dos quais:

 

a) 15% (quinze por cento) destinados ao uso instucional ou comunitário, dos quais, a critério do Poder Público, poderão ser destinados no máximo 8% (oito por cento) para áreas verdes públicas;

 

b) 20 % (vinte por cento) para implantação do sistema viário;

 

II - as áreas estabelecidas no inciso I serão transferidas ao Município após o registro do respectivo loteamento, sem qualquer ônus para o Executivo Municipal.

 

III - áreas de Reserva Legal e de Preservação Permanente poderão ser doadas ao Município, mas não serão consideradas como de uso instucional e não serão computadas na área mínima de transferência, de 35% (trinta e cinco por cento).

 

IV - as áreas públicas destinadas a equipamentos públicos e comunitários a serem entregues ao município deverão possuir, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) de seu total em um só terreno, não podendo ter sua declividade superior a 30% (trinta por cento);

 

V - a localização das áreas destinadas à implantação de equipamentos urbanos ou comunitários será definida pelo próprio Município, de acordo com os interesses do mesmo;

 

VI - não serão computados como áreas públicas os canteiros centrais ao longo das vias;

 

VII - não serão computados como áreas públicas as áreas de preservação permanente;

 

VIII - quando do interesse do Poder Público Municipal, as áreas verdes públicas e destinadas à implantação de equipamentos urbanos poderão ser definidas fora do perímetro da gleba onde for realizado o loteamento.

 

Art. 38. A ocupação do solo por meio de parcelamentos deverá ocorrer de forma a respeitar o meio ambiente, assegurando condições de acessibilidade e resolução de questões de risco geológico e inundações.

 

Art. 39. Os lotes deverão possuir as áreas e testadas mínimas previstas, definidas na Lei de Uso e Ocupação do Solo.

 

Art. 40. As vias projetadas deverão harmonizar-se com a topografia local e sua seção transversal deverá obedecer ao disposto na Lei do Sistema Viário.

 

Parágrafo único. As vias projetadas deverão apresentar a nomenclatura definitiva.

 

Art. 41. O comprimento das quadras dos loteamentos residenciais não poderá ser superior a 200,00m (duzentos metros) e inferior a 60,00m (sessenta metros) devendo o arruamento ser compatível com as ruas existentes e projetadas em seu entorno.

 

Parágrafo único. As quadras deverão apresentar numeração na sequência correta.

 

Art. 42. As tubulações que não passarem pelas vias públicas deverão possuir faixas sanitárias non aedificandi com largura mínima conforme projeto aprovado pelo órgão competente.

 

Art. 43. Quando a canalização pública for insuficiente ou não existir na rua onde o loteamento desaguar suas águas pluviais, a solução do problema será indicada pelo Município a qual deverá ser executada pelo empreendedor.

 

Art. 44. Onde não existir rede de água, o Município somente autorizará o parcelamento se o empreendedor, com aprovação do órgão competente, executar o projeto de abastecimento a partir da captação em manancial existente na área ou a partir de poços artesianos.

 

Art. 45. Caso o órgão competente não assuma a operação do sistema de abastecimento de água, este deverá funcionar em sistema de condomínio, do qual participarão todos os compradores de lotes e o empreendedor.

 

Art. 46. As áreas a serem transferidas ao Município passarão a integrar o seu domínio no ato do registro do loteamento, ficando o empreendedor obrigado a abrir as respectivas matrículas em nome do Município.

 

Art. 47. Não será permitido o parcelamento do solo para fins urbanos, conforme Lei Federal n° 6.766/79, Lei Federal n° 10.932/04, Lei Federal 12.651/12 - Código Florestal e Resolução do CONAMA n° 369/06:

 

I - em terrenos alagadiços e sujeitos a inundação;

 

II - em terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde pública;

 

III - em terrenos com declividade igual ou superior a 30% (trinta por cento, salvo se atendidas as exigências específicas das autoridades competentes);

 

IV - em terrenos onde as condições geológicas não são aconselháveis à edificação;

 

V - em áreas de Preservação Ambiental, assim definidas na Lei Municipal de Uso e Ocupação do Solo;

 

VI - em áreas de riscos, assim definidas em lei municipal;

 

VII - nas proximidades de nascentes, águas correntes e dormentes sejam qual for a sua situação topográfica;

 

VIII - em terrenos situados em fundos de vales, essenciais para o escoamento natural das águas;

 

IX - em faixa de 15,00m (quinze metros) para cada lado das faixas de domínio ou segurança de redes de alta tensão, ferrovias, rodovias e dutos, salvo maiores exigências dos órgãos municipais, estaduais e federais competentes;

 

X - em áreas onde a poluição impeça condições sanitárias adequadas à vida humana;

 

XI - em áreas fora do alcance de equipamentos urbanos, especialmente das redes públicas de abastecimento de água potável, das galerias de águas pluviais e de energia elétrica;

 

XII - em áreas que não sejam adjacentes à malha urbana existente.

 

§1º Os parcelamentos com declividade superior a 30% (trinta por cento) serão criteriosamente analisados pela Administração Municipal e deverão estar acompanhados de projeto de patamarização, bem como de Laudo Geotécnico, se necessário.

 

§2º No caso do parágrafo primeiro, poderão ser exigidas, ainda, outras obras de infraestrutura ou implantação de equipamentos adicionais que o poder público julgar necessário.

 

§3º Não serão permitidos loteamentos em glemas com declividade superior a 45% quarenta e cinco por cento).

 

Seção II

Dos Requisitos Ambientais

 

Art. 48. Em parcelamentos do solo para fins urbanos, as Áreas de Preservação Permanente (APP) poderão ser utilizadas como espaços livres de uso público ou de uso comum dos condôminos para implantação de infraestrutura destinada a esportes, lazer e atividades educacionais e culturais ao ar livre, desde que:

 

I - a vegetação seja preservada ou recomposta, de forma a assegurar o cumprimento integral dos objetivos ecológicos das Áreas de Preservação Permanente (APP);

 

II - a utilização da área não gere degradação ambiental;

 

III - seja observado o limite máximo de 10% (dez por cento) de impermeabilização do solo e 15% (quinze por cento) de ajardinamento;

 

IV - haja autorização prévia do Instituto Ambiental do Paraná (IAP).

 

§ 1º. Fica vedada a movimentação de terra nas Áreas de Preservação Permanente utilizadas como espaços livres de uso público ou de uso comum dos condôminos, na forma do caput deste artigo, exceto nos casos em que:

 

I - que se destine ao controle de cheias;

 

II - à regularização de vazão;

 

III - à proteção dos mananciais ou;

 

IV - à estabilização de encostas condicionada a autorização prévia da autoridade licenciadora.

 

§ 2º. O disposto no caput deste artigo não se aplicará às áreas com vegetação nativa primária ou secundária em estágio médio ou avançado de regeneração no bioma Mata Atlântica, para as quais devem ser observadas as exigências específicas para o parcelamento do solo e licenciamento ambiental previstas pela legislação.

 

CAPITULO III

DAS RESPONSABILIDADES DO EMPREENDEDOR E DO PODER PÚBLICO

 

Art. 49. Todos os atores envolvidos, como empreendedor, Poder Público, condôminos, autoridade licenciadora, estão obrigados a esta lei, bem como à Lei Federal pertinente, sem prejuízo das normas ambientais e de proteção ao Consumidor.

 

Seção I

Do Empreendedor

 

Art. 50. É de responsabilidade do empreendedor:

 

I - executar os serviços previstos no art. 43 da presente Lei;

 

II - executar as obras de infraestrutura, citadas no art. 4º, inciso XXIV, de acordo com os anteprojetos apresentados e aprovados ou modificados pelo Município;

 

III - não outorgar qualquer escritura da venda dos lotes antes de concluídas as obras previstas nos itens anteriores e de cumpridas as demais obrigações impostas por esta lei ou assumidas no Termo de Compromisso;

 

IV - fazer constar dos compromissos de compra e venda de lotes a condição de que as mesmas só poderão receber construções depois de executadas as obras previstas nos itens anteriores;

 

V - facilitar a fiscalização permanente do Município durante a execução das obras e serviços.

 

§ 1º. As obras de que cogita o presente artigo e seus itens deverão ser previamente aprovados pelos órgãos competentes.

 

§ 2º. O prazo para a execução das obras e serviços a que se referem os itens I e II deste artigo não pode ser superior ao prazo a 02 (dois) anos, quando da aprovação do loteamento.

 

Art. 51. Será exigida, em todos os loteamentos liberados para a execução das obras de infraestrutura, a instalação de placa com dimensões mínimas de 2 (dois) por 3 (três) metros, fixadas em locais de fácil visualização, contendo:

 

I - nome do empreendimento;

 

II - nome do responsável pelo empreendimento;

 

III - nome e número do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) e/ou do Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU) do responsável técnico;

 

IV - número do alvará de licença para a execução de obras, fornecido pelo Município;

 

V - os seguintes dizeres: "Este empreendimento está liberado para implantação de infraestrutura, estando proibida a venda de lotes, conforme a Lei Federal n° 6.766/79 e as alterações da Lei Federal n° 9.785/99. Consulte o Município antes de comprar um lote”.

 

Art. 52. De posse do alvará de licença para o início das obras, o empreendedor deverá executar no mínimo os seguintes serviços, conforme os projetos já liberados:

 

I - demarcação das quadras com marcos de concreto;

 

II - terraplenagem de todas as ruas;

 

III - implantação dos meio-fios em concreto, rejuntados com argamassa de cimento;

 

IV - obras de consolidação e arrimo, pontilhões e qualquer obra-de-arte necessária à conservação das ruas;

 

V - rede de abastecimento de água potável, com sistema de captação e tratamento, se for o caso;

 

VI - rede de eletrificação e iluminação pública com sistema LED;

 

VII - rede de esgotamento de águas pluviais, com bocas de lobo e grelha de ferro ou concreto armado, conforme modelo fornecido pelo Município;

 

VIII - pavimentação das vias com pedras irregulares, paralelepípedos, similares ou asfalto, e base de brita de no mínimo 15cm (quinze centímetros) de espessura, podendo o Município estabelecer outras exigências conforme o tipo de solo;

 

IX - recobrimento vegetal de todos os taludes com declividade superior a 1 (horizontal) para 2 (vertical);

 

X - rede de esgoto, obrigatoriamente, e sistema de tratamento de efluentes, quando for o caso.

 

Art. 53. As canalizações de águas pluviais deverão ser recobertas após autorização por escrito do Município.

 

Art. 54. Todas as ruas deverão ser pavimentadas pelo empreendedor, com suas respectivas placas de nomenclaturas já aprovadas no projeto.

 

Art. 55. Antes do empreendedor iniciar a pavimentação das ruas, deverá fazer comunicação por escrito à Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo, a fim de possibilitar o acompanhamento da obra.

 

Parágrafo único. Durante a execução das obras deverão ser respeitados os cuidados com a limpeza e o sossego público previstos na Lei do Código de Obras e Lei do Código de Posturas e Meio Ambiente.

 

Art. 56. O empreendedor deve comunicar à autoridade licenciadora quaisquer alterações ocorridas no registro de imóveis quanto à propriedade, direitos reais e ônus relativos à gleba ou ao lote.

 

Subseção I

Da Prestação de Caução

 

Art. 57. É obrigatória, para a execução de loteamento, a prestação de caução.

 

§ 1º. No ato de recebimento do Alvará de Licença e da cópia do projeto aprovado pelo Município, o interessado assinará um termo de Compromisso, ao qual deve estar anexado proposta de instrumento de garantia de execução das obras a seu cargo.

 

§ 2º. O instrumento de garantia de execução das obras a cargo do empreendedor, referido no caput deste artigo, pode ser representado por hipoteca de lotes ou unidades autônomas no próprio empreendimento, com o devido registro na matrícula dos imóveis dado em garantia; hipoteca de outros imóveis; fiança bancária ou pessoal; depósito ou caução de títulos da divida publica; seguro garantia correspondendo ao mesmo valor orçado para as obras de urbanização, ou por qualquer outra espécie de garantia prevista em lei.

 

§ 3º. Ficam dispensados do instrumento de garantia os parcelamentos e desmembramentos com menos de 10 (dez) unidades, desde que tenham a infraestrutura minima.

 

Seção II

Do Poder Público

 

Art. 58. É responsabilidade do Poder Público ou de seus concessionários ou permissionários:

 

I - a implantação dos elementos de infraestrutura complementar não exigidos do empreendedor, nos loteamentos e desmembramentos;

 

II - a operação e a manutenção da infraestrutura básica e complementar, nos loteamentos e desmembramentos e das áreas destinadas a uso público nos parcelamentos.

 

§ 1º. A implantação, operação e manutenção dos equipamentos comunitários a cargo do Poder Público devem respeitar as orientações especificas das licenças urbanística e ambiental, bem como as diretrizes das respectivas políticas setoriais.

 

§ 2º. Passam à responsabilidade do Poder Público a partir da averbação do termo de vistoria e recebimento de obras, a operação e a manutenção da infraestrutura básica e complementar das áreas destinadas ao uso público, externas a condomínios urbanísticos.

 

Seção III

Dos Condôminos

 

Art. 59. Cabe aos condôminos a manutenção do sistema viário, das áreas de uso comum dos condôminos e da infraestrutura básica e complementar interna dos condomínios urbanísticos, a partir da averbação da convenção de condomínio no Serviço de Registro de Imóveis competente.

 

CAPÍTULO IV

DO PROJETO DE PARCELAMENTO E DA LICENÇA URBANISTICA E AMBIENTAL

 

Art. 60. O projeto de parcelamento deve ser elaborado em conformidade com Lei Federal nº 6.766/79 pertinente e com as diretrizes formuladas pelo Município, considerando:

 

I - a valorização do patrimônio paisagístico, ecológico, turístico, artístico, histórico, cultural, religioso, arqueológico, etnográfico ou espeleológico;

 

II - a previsão da execução das obras necessárias em seqüência que impeça a instauração de processo erosivo e seu desenvolvimento;

 

III - a reposição da camada superficial do solo nas áreas que forem terraplenadas, com plantio de vegetação apropriada.

 

Art. 61. Os adquirentes de lotes ou unidades autônomas podem apresentar projetos de construção perante a autoridade municipal competente, porém, a emissão do Alvará de Execução ficará condicionado a exepedição do “habite-se” das obras do parcelamento.

 

Seção I

Da Consulta Prévia e Definição de Diretrizes

 

Art. 62. Antes da elaboração do projeto, o interessado está obrigado a solicitar ao Município Consulta Prévia que resulte em informações relativas a:

 

I - uso e ocupação do solo, conforme Lei Municipal de Uso e Ocupação do Solo Urbano e Municipal;

 

II - traçado do sistema viário e diretrizes, conforme Lei Municipal do Sistema Viário;

 

III - reserva de áreas destinadas a uso público, inclusive quanto a sua localização;

 

IV - reserva de faixas não edificáveis;

 

V - linhas sanitárias;

 

VI - áreas legalmente protegidas.

 

§ 1º. A Secretaria de Administração e Planejamento poderá estabelecer diretrizes para:

 

I - infraestrutura básica, com exceção dos sistemas individuais de disposição de esgoto sanitário;

 

II - elementos da infraestrutura complementar que venham a ser exigidos por legislação estadual ou municipal.

 

§ 2º. As informações disponibilizadas pela Consulta Prévia prescreverão em 120 (cento e vinte) dias.

 

Art. 63. Para a solicitação de diretrizes previstas no artigo anterior, o empreendedor deve apresentar requerimento específico e planta do imóvel à autoridade licenciadora.

 

§ 1º. O requerimento a que se refere o caput deste artigo deve ser instruído com:

 

I - prova de propriedade da gleba ou lote, ou de direito para parcelar, conforme disposto nesta lei;

 

II - certidão de matricula da gleba ou lote, expedida pelo Serviço de Registro de Imóveis competente.

 

§ 2º. A planta do imóvel deve estar georreferenciada e conter no mínimo:

 

I - as divisas da gleba ou lote, com indicação de suas medidas perimetrais e área, e das vias lindeiras ao seu perímetro;

 

II - as curvas de nível com espaçamento adequado à finalidade do empreendimento;

 

III - a localização dos cursos d’água, lagos, lagoas, reservatórios e nascentes, áreas de preservação permanente, áreas com vegetação significativa, árvores de porte isoladas e construções existentes na gleba ou lote;

 

IV - o tipo de uso predominante a que o parcelamento se destina e uma estimativa do número de unidades habitacionais, no caso de uso residencial.

 

Art. 64. Deve ser comunicada à autoridade licenciadora qualquer alteração na situação jurídica da gleba ou lote objeto de análise para fins de formulação de diretrizes, obrigando à revisão das diretrizes formuladas.

 

Art. 65. Será deferido ou indeferido pela autoridade licenciadora a solicitação de diretrizes, após análise dos seguintes fatores:

 

I - a compatibilidade do empreendimento com o plano diretor;

 

II - a situação jurídica da gleba ou lote.

 

Art. 66. A autoridade licenciadora ao deferir a solicitação de diretrizes, deve formulá-las, indicando, no mínimo:

 

I - o traçado básico do sistema viário principal e diretrizes, no caso de loteamento;

 

II - a localização das áreas destinadas a uso público;

 

III - a localização das áreas com restrição ao uso e ocupação em razão da legislação federal, estadual ou municipal;

 

IV - as faixas não edificáveis;

 

V - os usos admissíveis na gleba ou lote, com as respectivas localizações;

 

VI - os requisitos a serem cumpridos para o licenciamento ambiental, se for o caso.

 

Art. 67. As diretrizes expedidas vigoram pelo prazo máximo de 01 (um) ano.

 

Art. 68. O prazo para a análise da solicitação das diretrizes e sua formulação será de 60 (sessenta) dias a contar da data da solicitação.

 

Art. 69. A autoridade licenciadora deve dar ampla publicidade às solicitações de diretrizes e das diretrizes formuladas, especialmente para a Câmara de Vereadores e para o Conselho Municipal de Desenvolvimento.

 

Seção II

Da Documentação

 

Art. 70. O interessado apresentará projeto de loteamento, que será analisado para efeito de liberação do alvará de licença para início das obras.

 

Art. 71. O pedido de autorização para aprovação de projeto de loteamento e início das obras será instruído com os seguintes documentos:

 

I - requerimento solicitando autorização, assinado pelo proprietário ou pelo empreendedor;

 

II - proposta de instrumento de garantia de execução das obras a cargo do empreendedor; mencionado no art. 57 da presente Lei que tratam da Responsabilidade do Empreendedor;

 

III - certidão atualizada da matrícula da gleba, expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis competente;

 

IV - instrumento de alteração de uso do solo pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), quando for o caso;

 

V - certidões negativas de tributos municipais;

 

VI - declaração de possibilidade de abastecimento d'água potável fornecida pelo órgão competente (Sanepar);

 

VII - declaração da possibilidade de fornecimento de energia elétrica fornecida pelo órgão competente (Copel);

 

VIII - 03 (três) vias impressas dos projetos urbanísticos e complementares e 01 (uma) via digital na versão/plataforma solicitada pelo Município. Em casos de loteamento de parte do terreno, as plantas do projeto urbanístico deverão abranger a totalidade do imóvel;

 

IX - Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) e/ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) dos responsáveis técnicos pelo projeto e pela execução;

 

X - laudo geológico-geotécnico do loteamento, quando for o caso;

 

XI - autorização para corte da cobertura vegetal do terreno, expedida pelo órgão competente, (IAP) quando for o caso.

 

Art. 72. O pedido de autorização para aprovação de projeto de desmembramento será instruído com os seguintes documentos:

 

I - requerimento solicitando autorização, assinado pelo proprietário e/ou empreendedor;

 

II - certidão atualizada da matrícula da gleba, expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis competente;

 

III - certidão negativa de tributos municipais, expedidos pelos órgãos competentes;

 

IV - 03 (três) vias impressas do projeto urbanístico preferencialmente nas escalas 1:200 e 1:500 (conforme normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas) contemplando no mínimo:

 

a) rumos e distâncias das divisas;

 

b) área resultante;

 

c) indicação precisa dos lotes e vias confrontantes;

 

d) indicação precisa de edificações existentes;

 

e) indicação precisa da localização em relação às vias mais próximas.

 

V - Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) e/ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) dos responsáveis técnicos pelo projeto e pela execução;

 

VI - comprovação da existência de rede de abastecimento d'água e de energia elétrica no local;

 

VII - memorial descritivo, especificando a destinação dos esgotos domésticos e a descrição das áreas públicas, se houver.

 

Seção III

Do Conteúdo do Projeto de Loteamento

 

Art. 73. O projeto urbanístico de loteamento deverá ser apresentado em 03 (três) vias impressas (conforme normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas) e 01 (uma) via digital na versão/plataforma solicitada pelo Município, contemplando no mínimo:

 

I - projetos do loteamento/desmembramento sobre planta de levantamento topográfico planialtimétrico e cadastral, com o transporte de coordenadas a partir dos marcos existentes das redes primária ou secundária, no mesmo sistema de coordenadas horizontais – UTM e altitudes geométricas da base cartográfica do município, observando-se as especificações e critérios estabelecidos pelo IBGE;

 

II - planta geral de localização, que compreenda a região onde o terreno estiver localizado, os logradouros vizinhos e o zoneamento previsto na respectiva lei;

 

III - planta planialtimétrica, na escala mínima de 1:500, indicando:

 

a) norte magnético geográfico e verdadeiro;

 

b) pontos de amarração ou de referência da obra;

 

c) cursos d'água, áreas alagadiças e mangues, se houver;

 

d) alinhamento das vias públicas existentes e respectivo gabarito;

 

e) edificações existentes;

 

f) subdivisão das quadras em lotes com as respectivas dimensões e numeração;

 

g) sistema de vias com a respectiva hierarquia e denominação definitiva;

 

h) dimensões lineares e angulares do projeto, com raios, cordas, arcos, pontos de tangência e ângulos centrais das vias;

 

i) perfis longitudinais e transversais de todas as vias de circulação e praças;

 

j) marcos de alinhamento e nivelamento localizados nos ângulos das curvas e linhas projetadas;

 

k) todas as linhas de escoamento das águas pluviais e respectivas bocas de lobo, em planta e perfis;

 

l) praças e demais áreas públicas estabelecidas pela legislação vigente, observados os critérios mínimos previstos em lei;

 

m) áreas de preservação permanente, faixas sanitárias e faixas "non aedificandi" estabelecidas pela legislação vigente;

 

n) linhas de transmissão de energia e suas faixas de domínio, se houver;

 

o) áreas destinadas à instalação de bombas de recalque e reservatório de água, se houver;

 

p) quadro resumo das diversas áreas indicadas no projeto, inclusive o número de lotes e quadras, áreas das vias públicas, dos espaços livres, dos espaços destinados a edifícios públicos e remanescentes loteáveis, e respectivos percentuais em relação à área total.

 

IV - memorial descritivo, especificando a destinação dos esgotos domésticos e a descrição das áreas públicas, se houver.

 

Art. 74. Os projetos complementares deverão constar de:

 

I - projeto detalhado de arruamento;

 

II - projeto de rede de abastecimento d'água aprovada pelo órgão competente;

 

III - projeto de rede elétrica e de iluminação pública, com sistema led, aprovado pelo órgão competente;

 

IV - projeto de rede de esgotos e, quando necessário, de sistema de tratamento de efluentes aprovado pelo órgão competente;

 

V - projeto de rede de escoamento das águas pluviais, dimensionadas conforme cálculo de vazão do trecho ou bacia contribuinte, obedecendo aos critérios estabelecidos pelo Instituto das Águas do Paraná e projeto municipal, quando existente;

 

VI - projeto de arborização, de acordo com o Plano de Arborização e Paisagismo do Município;

 

VII - praças, a critério do Município.

 

Art. 75. Todas as pranchas dos projetos deverão conter assinatura do responsável técnico, anexada à respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica – ART e/ou Registro de Rsponsabilidade Técnica (RRT).

 

Seção IV

Da Licença Urbanística e Licença Ambiental

 

Art. 76. A implantação de parcelamento do solo para fins urbanos dependerá do atendimento de todas as exigências e condições estabelecidas com base nesta Lei para a aprovação do projeto pela autoridade licenciadora, a ser formalizada pela emissão, da licença ambiental e urbanística ou alvará, conforme definido nesta Lei.

 

Art. 77. A competência para a emissão da licença ambiental é do órgão Estadual do Paraná, Instituto Ambiental do Paraná (IAP), mantida a competência municipal, Secretaria de Administração e Planejamento, para a emissão da licença urbanística ou alvará.

 

Art. 78. O processo de licenciamento ambiental deverá ser realizado, principalmente em situações de parcelamentos do solo que poderão gerar grandes impactos ambientais tais como:

 

I - presença de nascentes, cursos d’água, represas, qualquer recurso hídrico e vegetação arbórea significativa;

 

II - presença de vegetação significativa, em estágio avançado de regeneração, desde que a implantação do parcelamento implique na supressão dessa vegetação;

 

III - presença de espécies da fauna ou da flora silvestres ameaçadas de extinção, assim declaradas em ato formal pela união ou pelos estados, em casos em que estudo técnico demonstrar que o parcelamento coloca em risco as suas sobrevivências;

 

IV - áreas alagáveis, aterradas com material nocivo à saúde pública, geo- morfologicamente degradadas ou com declividade superior a 30% (trinta por cento);

 

Art. 79. A obtenção da licença ambiental está condicionada à elaboração, pelo empreendedor, dos estudos ambientais, solicitados pelo IAP, devendo considerar as diretrizes urbanísticas constantes do Plano Diretor Municipal.

 

Art. 80. Na motivação da licença urbanística e ambiental emitida pela autoridade licenciadora, serão contemplados e avaliados os impactos urbanísticos e ambientais do empreendimento, bem como as respectivas condições de mitigação e compensação exigidas do empreendedor.

 

Art. 81. O prazo para emissão da licença urbanística ou alvarás será de 90 (noventa) dias.

 

§ 1º. Em casos de parcelamento de médio ou grande porte, considerando as dificuldades para a realização das avaliações ou estudos técnicos de natureza urbanística ou ambiental necessários à emissão da licença urbanística e ambiental, a autoridade licenciadora, por despacho fundamentado, poderá alterar o prazo estabelecido no caput deste artigo para até 180 (cento e oitenta) dias.

 

§ 2º. Os prazos estabelecidos neste artigo serão sempre contados a partir da data do protocolo de encaminhamento do projeto ou estudo à autoridade licenciadora.

 

§ 3º. As exigências de complementação oriundas da análise do projeto de parcelamento deverão ser comunicadas pela autoridade licenciadora de uma única vez ao empreendedor, ressalvadas aquelas decorrentes de fatos novos, ou de omissão, culposa ou não, do empreendedor, nos documentos e estudos técnicos que apresentar.

 

§ 4º. A exigência de complementação de informações, documentos ou estudos feita pela autoridade licenciadora interrompe o prazo de aprovação, que recomeça a fluir após o seu atendimento integral pelo empreendedor.

 

§ 5º. O decurso dos prazos de que trata este artigo sem a emissão da licença urbanística não implicará na sua emissão tácita, nem autorizará o requerente a praticar qualquer ato que dela decorra.

 

Art. 82. Apenas será considerado apto a ser implantado o empreendimento que, nos termos do seu projeto de parcelamento, tenha obtido, respectivamente, a sua licença ambiental e urbanística.

 

Art. 83. O projeto aprovado deverá ser executado no prazo constante do cronograma físico de implantação, sob pena de execução do instrumento de garantia e da aplicação das medidas estabelecidas nesta Lei.

 

§ 1º. A critério da autoridade licenciadora, os parcelamentos poderão ser realizados em etapas, conforme o porte do empreendimento, do volume de obras exigido, de situações técnicas desfavoráveis ou, ainda, de situações econômicas justificadas.

 

§ 2º. No caso do § 1o deste artigo, a licença urbanística e ambiental deverá definir o prazo para a execução de cada uma das etapas do empreendimento.

 

§ 3º. Os prazos referidos no caput e no §2º deste artigo poderão ser prorrogados, desde que atendidas as condições estabelecidas em lei municipal.

 

Art. 84. As áreas destinadas a uso público indicadas no projeto e no memorial descritivo de parcelamento, uma vez emitida a licença urbanística e ambiental integrada, não poderão ter a sua destinação alterada pelo empreendedor, salvo nas hipóteses de caducidade da licença, de alteração do projeto ou de desistência do empreendedor, devidamente aprovadas pela autoridade licenciadora.

 

Art. 85. O licenciamento urbanístico e a implantação do parcelamento do solo para fins urbanos em zonas especiais de interesse social, quando for o caso, poderão ter procedimentos simplificados para a aprovação, a ser estabelecido por legislação municipal específica.

 

Seção V

Da Aprovação dos Projetos

 

Art. 86. A aprovação do projeto de parcelamento depende de licença urbanística e licença ambiental.

 

Art. 87. A implantação de parcelamento do solo para fins urbanos no Município de Renascença depende de análise e aprovação do projeto, com a emissão da respectiva licença urbanística pela autoridade licenciadora, observando-se:

 

I - a exigência de licenciamento ambiental do parcelamento do solo para fins urbanos, pelo órgão ambiental competente;

 

II - admite-se a exigência de renovação periódica da licença ambiental, a critério do órgão licenciador ambiental;

 

III - a licença ambiental do parcelamento não pressupõe a licença ambiental das obras e atividades a serem implantadas nos lotes ou unidades autônomas produzidos, a qual deve ser feita na forma da legislação ambiental, pelo órgão ambiental competente;

 

Parágrafo único. Os parcelamentos de pequeno porte, que não resultem em mais de 10 (dez) unidades, dispensam a licença ambiental, mas devem possuir a infraestrutura básica.

 

Art. 88. Recebido o projeto de loteamento, com todos os elementos e de acordo com as exigências desta Lei, o Município procederá ao exame das plantas e do memorial descritivo, podendo recusar a indicação das áreas a serem doadas ou dos lotes a serem caucionados e escolher outros, bem como exigir modificações que se façam necessárias.

 

§ 1º. O Município disporá de 90 (noventa) dias para pronunciar-se, ouvidas as autoridades competentes, para a aprovação, ou não, do projeto de loteamento, e 60 (sessenta) dias para a aceitação ou recusa fundamentada das obras de urbanização.

 

§ 2º. Aprovado o projeto de loteamento e deferido o processo, o Município expedirá um Alvará de Licença no qual deverão constar as condições em que o loteamento é autorizado; as obras a serem realizadas; o prazo para execução; a indicação das áreas que passarão a integrar o domínio do município no ato de seu registro e a descrição das áreas caucionadas por força desta Lei.

 

Art. 89. A aprovação do projeto de loteamento ficará condicionada à arborização das vias e, se necessário, dos locais destinados à área verde sob responsabilidade do empreendedor, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento.

 

Art. 90. Poderá ser negada a aprovação de loteamento, subdivisão de terrenos ou abertura de via ou logradouro que se contraponham ao interesse público ou sacrifiquem o desenvolvimento e planejamento do Município.

 

Art. 91. Não serão fornecidos alvarás de licença para construção, reforma ou demolição em lotes resultantes de parcelamentos não aprovados pelo Município.

 

Seção VI

Da Emissão de Certificado de Conclusão

 

Art. 92. O certificado de conclusão (total ou parcial) só será emitido após a conclusão das obras e dele deve constar o nome do bairro, número dos quarteirões aprovados, nomes das firmas executoras e consultora, assinatura do responsável técnico pelo acompanhamento das obras e do secretário do Departamento de Administração e Planejamento.

 

Art. 93. Para emissão do certificado de conclusão será exigida a apresentação dos seguintes documentos:

 

I - termo de recebimento das concessionárias de água, esgoto e iluminação pública;

 

II - termo de recebimento do órgão responsável pela vistoria ambiental;

 

III - laudo da firma executora atestando a qualidade da obra e que a mesma foi executada conforme os respectivos projetos;

 

Art. 94. Após expedido o alvará de licença, o empreendedor poderá dar início às obras, mediante comunicação dirigida ao Município.

 

Art. 95. O prazo para execução das obras será de 02 (dois) anos, contados a partir da data da autorização.

 

Parágrafo único. O empreendedor que não cumprir o prazo disposto no caput deste artigo ficará sujeito à multa estabelecida no artigo128 desta lei, até a conclusão da obra.

 

Seção VII

Da Entrega das Obras

 

Art. 96. Uma vez realizadas as obras e estando quitados os tributos municipais, o Município, a requerimento do interessado, aprovará o parcelamento após a realização de devida vistoria, fornecendo certidão e cópia vistada do projeto, a ser averbada no Registro de Imóveis pelo interessado no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias.

 

§ 1º. A manifestação da autoridade licenciadora deve se dar mediante a expedição do Termo de Vistoria e Recebimento de Obras.

 

§ 2º. Todas as eventuais exigências oriundas da vistoria devem ser comunicadas pela autoridade licenciadora de uma única vez ao empreendedor.

 

§ 3º. A Apresentação de exigências pela autoridade licenciadora interrompe o prazo previsto para o recebimento, que recomeça a fluir depois de cumpridas as exigências pelo empreendedor.

 

Art. 97. O empreendedor deve solicitar averbação do termo de vistoria e recebimento de obras na matricula em que se acha registrado o parcelamento, no prazo máximo de 15 (quinze) dias de sua expedição.

 

Art. 98. Os órgãos e entidades da administração direta e indireta municipal, estadual ou federal, bem como os concessionários ou permissionários de serviços públicos, subordinam-se a todas as condições prescritas nesta lei.

 

CAPÍTULO V

DO REGISTRO DO PARCELAMENTO

 

Art. 99. O Registro Imobiliário do parcelamento deve ser feito no Cartório de Registro de Imóveis na forma prevista em lei, contendo, entre outros dados:

 

I - o nome do empreendimento;

 

II - a indicação das licenças concedidas e suas datas;

 

III - a indicação das áreas, em metros quadrados, destinadas aos lotes ou unidades autônomas, bem como das áreas destinadas ao uso público ou comum dos condôminos;

 

IV - os nomes dos futuros logradouros públicos, definidos no projeto aprovado pelo Município;

 

V - as restrições administrativas, convencionais e legais;

 

VI - o prazo previsto de término da execução das obras e serviços;

 

VII - tabela contendo a identificação de cada lote ou unidade autônoma, com número de quadra, lote e matrícula.

 

Parágrafo único. O parcelamento não pode ser registrado se a descrição do imóvel constante da matrícula não corresponder ao projeto aprovado.

 

Art. 100. Juntamente com o registro do parcelamento, devem ser abertas as matriculas correspondentes a cada um dos lotes ou unidades autônomas, cuja descrição deve conter:

 

I - o número do lote e quadra, o nome do logradouro que faz frente, as medidas perimetrais e área, e os lotes confrontantes com os números de suas respectivas matrículas;

 

II - quanto às unidades autônomas, o seu número e quadra, as medidas perimetrais e área, a fração ideal da área comum e as unidades confrontantes com o numero de suas respectivas matriculas.

 

Art. 101. As restrições administrativas, convencionais e legais, bem como os ônus, devem ser transportados para as matrículas abertas por meio de averbação.

 

Art. 102. O empreendedor deve requerer o registro do parcelamento dentro de 180 (cento e oitenta) dias da data de aprovação do projeto, sob pena de caducidade das respectivas licenças, acompanhado dos seguintes documentos:

 

I - título de propriedade da gleba ou lote;

 

II - histórico dos títulos de propriedade do imóvel, abrangendo os últimos 20 (vinte) anos, acompanhado das respectivas certidões expedidas pelo Oficial do Registro de Imóveis;

 

III - certidões negativas nos termos da Lei;

 

IV - cópias autenticas de:

 

a) licenças urbanísticas e ambiental do parcelamento;

 

b) projeto;

 

c) memorial descritivo e do cronograma físico;

 

d) instrumento de garantia de execução das obras a cargo do empreendedor.

 

V - cláusulas padronizadas que regem os contratos de alienação dos lotes ou unidades autônomas;

 

VI - autorização do cônjuge do empreendedor ao parcelamento, salvo no caso de separação absoluta de bens;

 

VII - instrumento de instituição e convenção do condomínio urbanístico.

 

§ 1º. Se o empreendedor não for o proprietário do imóvel, serão exigidos:

 

I - certidões de ações penais e cíveis condenatórias nos termos da lei;

 

II - autorização do cônjuge do proprietário do imóvel, ou do promitente comprador, ou cessionário, ou promitente cessionário ou superficiário, conforme o caso;

 

III - declaração do proprietário do imóvel dando anuência ao empreendimento, e responsabilizando-se, no caso de rescisão de contrato com o empreendedor, pelas obrigações assumidas;

 

IV - contrato de parceria firmado nos termos desta lei;

 

§ 2º. Na hipótese de o empreendedor ser o Poder Público, fica dispensada a apresentação:

 

I - das certidões e a autorização de que trata o inciso II deste artigo;

 

II - dos documentos constantes nos incisos I e II deste artigo, no caso de imóvel desapropriado por interesse social com prévia imissão de posse registrada na matrícula.

 

Art. 103. Estando a documentação em ordem, o Oficial do Registro de Imóveis deve autuar o requerimento com os documentos e, informar o fato à autoridade licenciadora, providenciar a publicação de edital, contendo um resumo do pedido de parcelamento e um desenho simplificado da localização do imóvel.

 

Parágrafo único. O Edital se processará na forma da Lei que regula os Registros Imobiliários em vigor, bem como as providências cabíveis no que tange as impugnações.

 

Art. 104. Registrado o parcelamento, o Oficial do Registro de Imóveis deve encaminhar à autoridade licenciadora a certidão correspondente.

 

Art. 105. A partir do registro do parcelamento, as áreas destinadas ao uso público, constante do projeto, passam a integrar o domínio do Município, independentemente de qualquer instrumento de sua outorga.

 

§ 1º. O disposto no caput se aplica também aos parcelamentos do solo para fins urbanos efetuados sobre imóveis de propriedade da União ou do Estado, condicionando-se a apresentação de termo de anuência destes.

 

§ 2º. Na hipótese de o Município dar outra destinação ao imóvel, retirando-lhe o uso público, o domínio das áreas afetadas ao uso comum do povo reverte à União ou ao Estado, através do termo de reversão da titularidade dominial, expedido pela autoridade federal ou estadual.

 

Art. 106. O registro do parcelamento só pode ser cancelado:

 

I - por decisão judicial;

 

II - a requerimento do empreendedor, se não houver lotes ou unidades autônomas vendidos, com a anuência da autoridade licenciadora;

 

III - a requerimento do empreendedor, em conjunto com todos os adquirentes de lotes ou unidades autônomas, com anuência da autoridade licenciadora;

 

IV - a requerimento da autoridade licenciadora, no caso de parcelamento registrado há mais de 10 (dez) anos e não implantado, cuja licença urbanística não atenda as normas em vigor;

 

V - no caso em que à área seja objeto de regularização fundiária, que havia sido objeto de parcelamento anterior, registrado mas não executado, ou executado em desconformidade com seu licenciamento.

 

Art. 107. Os parcelamentos e desmembramentos que não resultem em mais de 10 (dez) unidades deve ser requerido pelo empreendedor e instruído com a devida licença urbanística, plantas e memoriais descritivos da gleba ou lote e das parcelas a serem criadas, obedecidas às normas contidas na Lei Federal 6.015, de 31 de dezembro de 1973.

 

Art. 108. O registro de condomínio urbanístico rege-se pelo disposto nesta lei, e suplementarmente, pela Lei 4.591, de 16 de dezembro de 1964.

 

Art. 109. Nenhum imóvel pode ser alienado sem antes estar devidamente matriculado no Serviço de Registro de Imóveis, bem como, não podem ser objeto de alienação partes destacadas de terreno, sem antes ter sido o imóvel devidamente parcelado ou regularizado nos termos desta lei.

 

CAPÍTULO VI

DA INTERVENÇÃO

 

Art. 110. No caso do empreendedor estar executando o parcelamento sem registro, em desacordo com o projeto aprovado ou em descumprimento ao cronograma físico, a autoridade licenciadora deve notificá-lo para, no prazo e nas condições fixadas, regularizar a situação, sem prejuízo da aplicação das devidas sanções administrativas.

 

Art. 111. Qualquer pessoa pode comunicar ao Poder Público municipal a existência de parcelamento irregular, devendo os agentes públicos competentes tomar imediatamente as providências cabíveis, na forma do artigo anterior, sob pena de incorrer em improbidade administrativa.

 

Art. 112. Decorrido o prazo previsto no caput do artigo anterior, sem regularização e havendo risco de a irregularidade vir a causar dano à ordem urbanística, a autoridade licenciadora pode decretar a intervenção no empreendimento, nos termos da Lei Federal nº 6.766 e alterações.

 

TITULO III

DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 113. Fica instituída a Política Municipal de Regularização Fundiária Urbana, para regularização de loteamentos irregulares, cujas diretrizes estão pautadas na Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001, por previsão legal na Lei do Plano Diretor Municipal, e nas seguintes orientações:

 

I - observância das determinações do plano diretor;

 

II - articulação com as políticas setoriais de habitação, saneamento ambiental e mobilidade urbana, nos diversos níveis de governo;

 

III - prioridade para a permanência da população na área ocupada, assegurados o nível adequado de habitabilidade e a melhoria das condições de sustentabilidade urbanística, social e ambiental da área ocupada;

 

IV - controle visando evitar novas ocupações ilegais na área objeto de regularização;

 

V - articulação com iniciativas públicas e privadas voltadas à integração social e à geração de emprego e renda.

 

Art. 114. Para a efetivação do direito social à moradia e à cidade e em reconhecimento a direitos reais legalmente constituídos, o Município busca promover a regularização fundiária de interesse social, nos seguintes casos:

 

I - assentamentos informais, ocupados predominantemente por população de baixa renda, inseridos em área urbana, existentes na data de publicação desta Lei;

 

II - parcelamentos irregulares, assim entendidos como aqueles não licenciados ou executados sem observância das determinações do ato administrativo de licença, ocupados predominantemente por população de baixa renda, inseridos em área urbana, existentes na data de publicação desta lei.

 

Parágrafo único. Excepcionalmente, para evitar lesão aos padrões de desenvolvimento urbano, na garantia do direito social à moradia e no fomento ao desenvolvimento econômico-social, o Município, discricionariamente, buscará promover a regularização fundiária de parcelamentos irregulares, existentes na data de publicação desta Lei, não enquadrados no inciso II.

 

Art. 115. As regularizações de assentamentos informais e os parcelamentos irregulares, ocupados predominantemente por população de baixa renda inseridos em área urbana, além de observar as permissões para o parcelamento constantes nesta lei, devem:

 

I - ser objeto de projeto de consolidação e regularização urbanístico-ambiental especifico, elaborado com a participação da comunidade envolvida;

 

II - garantir a sustentabilidade urbanística, social e ambiental da área ocupada;

 

III - não agravar a situação dos corpos hídricos utilizados para a captação de água destinada ao abastecimento humano;

 

IV - garantir a segurança da população em relação a inundações, erosão e deslizamento de encostas;

 

V - prever solução de realocação, preferencialmente na mesma área ou em área adjacente, para a população que não puder permanecer no local.

 

Parágrafo único. A observância dos requisitos previstos nos incisos II, III e IV, deve ser demonstrada por meio de estudos ambientais simplificado, específicos, com conteúdo definido pelo órgão responsável pela licença ambiental.

 

CAPÍTULO II

DA POLÍTICA MUNICIPAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA

 

Seção I

Dos Procedimentos de Regularização Fundiária Urbana

 

Art. 116. A política de regularização fundiária urbana no município tem como escopo a identificação e titulação dos possuidores de imóveis em áreas urbanas com ocupação informal ou irregular, bem como prescrever e implementar ações que visem proporcionar à população a moradia com condições essenciais de sustentabilidade, habitabilidade, acessibilidade urbana e segurança.

 

§ 1º. Para a titulação referida no caput, ficam estabelecidas as seguintes providências:

 

I - elaboração e registro do projeto do loteamento;

 

II - realização das obras de urbanização e sua aceitação pelo Município;

 

III - cooperação com Cartórios de Registro de Imóveis;

 

IV - participação da comunidade;

 

V - instituição de Comissão, com participação obrigatória de representantes de:

 

a) Secretaria de Obras, Viação e Urbanismo;

 

b) Secretaria de Administração e Planejamento;

 

c) Procuradoria Geral do Município;

 

d) Ministério Público e Defensoria Pública;

 

e) Secretaria de Assistência Social;

 

f) Conselho da Cidade – CONCIDADE.

 

§ 2º. A Comissão referida no inciso V do § 1º deve ser instituída por decreto ou Lei Municipal, como um espaço de articulação técnica e política, para discutir, definir e encaminhar soluções e prioridades da política de loteamentos para o Município, com reuniões periódicas envolvendo todos os componentes.

 

Art. 117. As ações da Política Municipal de Regularização Fundiária envolvem:

 

I - levantamento da área a ser regularizada, identificando-se as condições ambientais, os riscos à segurança e a capacidade de infraestrutura existente;

 

II - identificação das unidades ocupadas e seus ocupantes, contendo todas as informações necessárias ao projeto de regularização, incluindo coordenadas georreferenciadas;

 

III - apresentação de projeto de consolidação e regularização urbanístico-ambiental.

 

Parágrafo único. O Projeto sob responsabilidade de profissional habilitado pelo CREA e/ou CAU, deve ser composto de:

 

IV - desenhos indicando:

 

a) as áreas passíveis de consolidação;

 

b) a criação de vias de circulação ou a ampliação das existentes, bem como a integração com o sistema viário adjacente existente ou projetado;

 

c) a reserva de áreas destinadas a uso público, quando possível.

 

V - memorial descritivo com a indicação de todos os elementos considerados relevantes para a implantação do projeto, incluindo, no mínimo:

 

a) a identificação do imóvel objeto de regularização, com as medidas perimetrais, área total e coordenadas georreferenciadas dos vértices definidores de seus limites;

 

b) a descrição das unidades a serem regularizadas, identificadas por seu numero e quadra, e das áreas referidas nas alíneas a à c, do inciso I, com indicação de sua área, medidas perimetrais, coordenadas georreferenciadas dos vértices definidores de seus limites e seus confrontantes.

 

VI - informações sobre:

 

a) a solução para a realocação da população, se necessária;

 

b) as medidas para garantir a sustentabilidade urbanística, social e ambiental da área ocupada;

 

c) as medidas ambientais mitigadoras e compensatórias necessárias;

 

d) as ações para melhoria da qualidade ambiental da bacia hidrográfica em que a área esta inserida, em especial em relação aos corpos hídricos utilizados para captação destinada ao abastecimento humano;

 

e) a densidade de ocupação admissível e a necessidade de adequação da infraestrutura básica;

 

f) processos e mecanismos de gestão de regularização fundiária, incluindo, obrigatoriamente, a participação da comunidade envolvida;

 

g) mecanismos de fiscalização e controle das construções nas ocupações consolidadas;

 

h) acessibilidade aos espaços públicos e coletivos e aos equipamentos comunitários;

 

i) as condições para garantir a segurança da população em relação a inundações, erosão e deslizamento de encostas;

 

j) as obras e os serviços a serem realizados, bem como o prazo recomendado para a sua execução.

 

Art. 118. A iniciativa da regularização fundiária é facultada a qualquer pessoa física ou jurídica, para agir individual ou coletivamente, inclusive:

 

I - ao próprio beneficiário;

 

II - às cooperativas habitacionais, associações de moradores ou outras associações civis.

 

Art. 119. Fica assegurada ampla participação comunitária em todas as etapas da regularização fundiária, como condição indispensável para sua validade, legitimidade e sustentabilidade social.

 

Art. 120. No caso de regularização fundiária de interesse social realizada nos termos desta Lei, cabe ao Município ou, quando for o caso, a seus concessionários, a implantação:

 

I - do sistema viário;

 

II - da infraestrutura básica;

 

III - da infraestrutura complementar necessária;

 

IV - dos equipamentos comunitários necessários.

 

Art. 121. Todos os projetos de consolidação e regularização urbanístico-ambiental devem ser submetidos a licenciamento ambiental, sujeitos aos procedimentos estabelecidos pela autoridade licenciadora.

 

Art. 122. A autoridade licenciadora pode estabelecer procedimentos simplificados para análise do projeto de consolidação e regularização urbanístico-ambiental, em razão das especificidades da regularização fundiária de interesse social.

 

Art. 123. A regularização fundiária pressupõe, entre outras ações, a regularização jurídica da situação dominial das áreas ocupadas irregularmente que pode ser precedente, concomitante ou superveniente à implantação de projeto de consolidação e regularização urbanístico-ambiental, particularmente quando promovida em reconhecimento a direitos reais legalmente constituídos.

 

Parágrafo único. Não constitui impedimento à realização de obras de implantação de infra- estrutura básica e de equipamentos comunitários pelo Poder Público, o fato de a regularização jurídica não ter sido concluída.

 

Art. 124. A regularização pode ser realizada por meio de retificação coletiva do registro, nos locais já urbanizados e sem necessidade de qualquer implemento na infraestrutura, desde que a irregularidade limite-se a falta de abertura de matrículas, imprecisão do registro, omissão de dados ou diferenças de medidas na implantação do parcelamento.

 

§ 1º. Para cada quadra, deve ser elaborada planta com indicação de todos os lotes ou unidades autônomas de acordo com as ocupações consolidadas, com suas medidas perimetrais, áreas e, preferencialmente, com as coordenadas georreferenciadas dos vértices definidores de seus limites, acompanhada do memorial descritivo.

 

§ 2º. Os proprietários devem ser notificados para, em 15 (quinze) dias, manifestarem sua concordância com a nova descrição.

 

§ 3º. Ocorrendo impugnação e verificado que o seu teor envolve questão de demarcação a ser resolvida na esfera judicial, os lotes ou unidades autônomas envolvidos devem ser excluídos da retificação.

 

§ 4º. Aprovada a planta com as eventuais ressalvas do §3º, ela deve ser encaminhada, acompanhada do memorial descritivo, ao Oficial do Registro de Imóveis, para serem averbadas nas matriculas as descrições retificadas, bem como para a abertura das matrículas restantes.

 

§ 5º. Retificada a descrição, poderão ser registrados os títulos que atendam aos requisitos previstos na Lei.

 

Art. 125. Também poderá fazer parte da Política Municipal de Regularização Fundiária, a implantação de Núcleos de Urbanização Específica para atender as ocupações esparsas nas áreas rurais do Município, constituídos em sua maioria por famílias de baixa renda, com atividades originárias na agricultura familiar.

 

§ 1º. O objetivo desse instrumento é a promoção do desenvolvimento local e a inclusão social das famílias que habitam esses núcleos, mantendo-se as características rurais nessas áreas, com a implantação de infraestrutura básica e a integração à agricultura familiar, em trabalho conjunto da Secretaria de Agropecuária e Meio Ambiente e EMATER.

 

§ 2º. O Município através de convênio com o INCRA e EMATER deverá efetuar o levantamento das áreas sujeitas a urbanização específica.

 

§ 3º. De posse dos dados básicos, o Município em conjunto com o Conselho Municipal da Cidade – CONCIDADE, definirá as diretrizes e ações para a regularização fundiária dos núcleos, observando-se a legislação municipal, estadual e federal em vigor.

 

TITULO IV

DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS CONTRA A ORDEM URBANÍSTICA

 

Art. 126. Os infratores da presente lei estarão sujeitos às penalidades impostas por infrações administrativas contra a Ordem Urbanística, sem prejuízo da aplicação de outras sanções cabíveis, em especial as previstas na Lei Federal nº 6.766/79 e suas alterações, bem como da obrigação de reparar os danos causados à ordem urbanística e a terceiros.

 

Art. 127. As multas serão aplicadas com base no Valor Básico de Referência - VBR adotado pelo Município, definido em lei específica.

 

Art. 128. Consideram-se infrações específicas às disposições desta Lei, com aplicação das sanções e multas correspondentes:

 

I – multa de 120 (cento e vinte) VBRs (Valor Básico de Referência), em caso de o loteador:

 

a) dar início, de qualquer modo, ou efetuar loteamento ou desmembramento do solo para fins urbanos, sem autorização do Município ou em desacordo com as disposições desta Lei;

 

b) dar início, de qualquer modo, ou efetuar loteamento ou desmembramento do solo para fins urbanos, sem observância das determinações constantes do ato administrativo da consulta prévia;

 

c) fazer ou veicular, em proposta, contrato, prospecto ou comunicação ao público ou a interessados, afirmação falsa sobre a legalidade de loteamento ou desmembramento do solo para fins urbanos, ou ocultar fraudulentamente fato a ele relativo.

 

II - multa de 300 (trezentas) VBRs, em caso de:

 

a) venda, promessa de venda, reserva de lote ou quaisquer outros instrumentos que manifestem a intenção de vender lote em loteamento ou desmembramento não registrado no Registro de Imóveis competente;

 

b) inexistência de título legítimo de propriedade do imóvel loteado ou desmembrado ou com omissão fraudulenta de fato a ele relativo, se o fato não constituir crime mais grave.

 

III – Multa de 350 (trezentas e cinquenta) VBRs, a quem:

 

a) Expedir licença urbanística sem a observância das disposições desta Lei ou título de legitimação de posse a quem saiba não preencher os requisitos exigidos em Lei.

 

b) Emitir declaração falsa ou outro meio fraudulento, contribuir para a expedição indevida do título de legitimação de posse, sem prejuízo das sanções penais cabíveis.

 

IV - embargo das obras e serviços realizados em desacordo com o projeto de loteamento ou desmembramento aprovado pelo Município.

 

Parágrafo único – Havendo reincidência, as multas serão aplicadas em dobro.

 

Art. 129. As infrações previstas neste Capítulo aplicam-se também aos condomínios urbanísticos implantados na forma do art. 8º da Lei Federal nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964.

 

Art. 130. A regularização fundiária efetivada nos termos desta Lei, posterior ao parcelamento, ou a celebração de termo de ajustamento de conduta, não extinguem a punibilidade.

 

TÍTULO v

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 131. A aprovação dos projetos de loteamento será formalizada através da expedição de Decreto do Chefe do Poder Executivo.

 

Art. 132. O Município pode desapropriar áreas urbanas de interesse social, para promoção de parcelamentos, inseridos em planos de urbanização, de renovação urbana ou de operações urbanas consorciadas.

 

Art. 133. O Município não se responsabilizará pelas diferenças que se verificarem tanto nas áreas como nas dimensões e forma dos lotes e quarteirões indicados no projeto aprovado.

 

Art. 134. Não caberá ao Município legislar sobre o parcelamento do solo rural.

 

Art. 135. Esta lei complementa as normas da legislação referente ao Plano Diretor Municipal de Renascença.

 

Art. 136. Os casos omissos serão analisados e deliberados pelo Conselho Municipal da Cidade (CONCIDADE).

 

Art. 137. Qualquer proposição de alteração ou revisão desta lei deverá ser submetida à anuência do CONCIDADE e precedida de Audiência Pública.

 

Art. 138. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Complementar nº 011, de 13 de abril de 2011.

 

Art. 139. Os projetos de parcelamentos protocolados até o início da vigência da presente lei seguirão as normas da Lei Complementar nº 011, de 13 de abril de 2011.

 

Renascença, aos vinte e sete dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte, 58º ano de emancipação.

 

LESSIR CANAN BORTOLI

Prefeito


Publicado por:
Marilia Zimermann Freese
Código Identificador:FD970F6E