ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLÓPOLIS

Executivo Municipal

EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1.643 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2024

SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo do Município de Carlópolis a proceder a desafetação e doação do imóvel objeto da Matrícula nº. 10.621 assentada junto a serventia registral da Comarca de Carlópolis, Estado do Paraná, onde opera a cadeia pública e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARLOPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica autorizado o chefe do poder executivo a proceder, a doação do imóvel objeto da matrícula nº. 10.621 assentada junto a serventia registral da Comarca de Carlópolis, Estado do Paraná, imóvel que consiste e um terreno urbano de forma irregular, medindo 868,99M2 (Oitocentos e sessenta e oito metros e noventa e nove centímetros quadrados), situado na Avenida Elson Soares nº.1005, esquina com a Rua Nicolau Miguel, nesta Cidade de Carlópolis - PR, com as seguintes medidas, divisas e confrontações: A poligonal tem início no ponto 0=PP, situado no limite com o alinhamento predial da Avenida Elson Soares, na altura do nº 524, segue com o rumo de 40°04'51"SO e percorre 21.90m pelo alinhamento predial da Avenida Elson Soares, até o ponto 1, segue com o rumo de 49°47'04"NO e percorre 40.00m pelo alinhamento predial da Rua Nicolau Miguel, até o ponto 2, segue com o rumo de 40°04'58"NE e percorre 21.55m que faz divisa com Osvaldo Aparecido Alves, até o ponto 3, segue com o rumo de 50°17'09"SE e percorre 40.00m que faz divisa com José Lemes da Rosa Filho, até o ponto 0=PP, onde teve início esta descrição. Conforme Mapa e Memorial Descritivo elaborado e assinado pelo Engenheiro Agrônomo Tarcísio Oliveira da Luz, CREA PR 23.146-D - ART do CREA n.º 20173309358.- Cadastrado na Prefeitura Municipal desta cidade de Carlópolis – PR sob nº.01.01.001.0017.0239.001 - controle 5771, contendo no local a mais de 50 (cinquenta) anos a Delegacia de Polícia Civil e operando atualmente a cadeia pública de Carlópolis gerenciada pelo DEPEN Departamento de Polícia Penal vinculado à Secretaria de Segurança Pública do Estado do Paraná.

 

Parágrafo único - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a proceder a desafetação do imóvel descrito no caput do artigo 1º, que será destinado a doação em favor do Estado do Paraná.

 

Art. 2º - A transferência dar-se-á através de doação pura e simples em favor do Estado do Paraná, uma vez que o mesmo detêm a posse do referido imóvel há mais de 50 (cinquenta) anos, através da Secretaria de Segurança Pública do Estado do Paraná com a construção, instalação e operação da Delegacia de Polícia Civil de Carlópolis, sendo que na atualidade no local está em operação a Cadeia Pública de Carlópolis, gerida pelo DEPEN Departamento de Polícia Penal vinculada a Secretaria de Segurança Pública do Estado do Paraná.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, sendo revogadas as disposições em contrário.

 

HIROSHI KUBO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Otavio Sanseverino de Paula e Silva
Código Identificador:FD97617C