ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATRO BARRAS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 1158, DE 10 DE OUTUBRO DE 2018
SÚMULA: Altera a Lei n. 987/2016 que “Dispõe sobre a Reestruturação, Plano de Cargos, Carreiras e Salários para os Servidores Públicos integrantes da Guarda Municipal de Quatro Barras, e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Altera o inciso IX do art. 2º da Lei 987/2016, para que passe a vigorar com a seguinte redação.
Art. 2ºPara os efeitos desta Lei são adotadas as seguintes definições:
IX - interstício: o lapso temporal, conforme disposto em cada caso na legislação;
Art. 2º Altera o Art. 5º para que passe a vigorar com a seguinte redação:
Art. 5º São formas de crescimento na carreira:
I – Progressão;
II – Promoção Funcional, por Antiguidade e por Merecimento;
III – Por ato de bravura;
IV – Post Mortem. (NR)
Art. 3° Altera o caput e a alínea “f” do inciso I do art. 6º da Lei 987/2016, para que passem a vigorar com a seguinte redação:
Art. 6ºProgressão, correspondente ao crescimento na Tabela de Vencimentos, sendo a passagem do servidor estável, integrante da Guarda Municipal, de seu nível de vencimento para outro imediatamente subsequente, observado os seguintes requisitos:
I - ....
....
f) a participação do servidor atenderá aos critérios elencados e a concessão do benefício poderá ocorrer de dois em dois anos, independentemente do mês em que ocorra a abertura do edital e/ou da implementação do benefício;
......
Art. 4° Altera o art. 8º da Lei 987/2016 para que passe a vigorar com a seguinte redação:
Art. 8º O Setor de Recursos Humanos no dia 30 de dezembro do ano anterior a data base da Progressão Funcional deverá encaminhar ao Departamento de Ensino da Guarda Municipal relatório contendo o rol de servidores com as informações relativas aos requisitos elencados para progressão que será apurado conforme regras desta lei pela Comissão Permanente, vinculada ao Departamento de Ensino da Guarda Municipal.
Art. 5° Altera o art. 10 da Lei 987/2016 para que passe a vigorar com a seguinte redação:
Art. 10 Ao Guarda Municipal, titular de cargo de provimento efetivo, será assegurada a evolução funcional, mediante promoção, sempre que o servidor tiver cumprido os requisitos previstos nesta Lei, observada ainda a disponibilidade financeira.
Art. 6° Altera o art. 11 da Lei 987/2016 para que passe a vigorar com a seguinte redação:
Art. 11Dar-se-á o acesso às Classes correspondentes ao crescimento por promoção:
I - havendo disponibilidade financeira; e
II – por merecimento ou antiguidade, observadas as regras específicas.
Art. 7° Insere os art. 11-A e 11-B na Lei 987/2016 com as seguintes redações:
Art. 11-A No ano em que o servidor gozar do benefício de Promoção Funcional, seja por antiguidade ou merecimento, não poderá gozar do direito de Progressão Funcional.
Parágrafo Único. O servidor não poderá gozar no mesmo ano dos benefícios da Promoção Funcional por Antiguidade e por Merecimento.
Art. 11-B Caso não haja a implementação do benefício da Promoção será instaurado o procedimento administrativo de apuração das responsabilidades a quem der causa a omissão.
Art. 8° Insere ao Capítulo II a Seção III-A com a seguinte redação: PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE, altera o art. 14 e insere os arts. 14-A e 14-B à Lei 987/2016, com as seguintes redações:
Art. 14 Estará habilitado para a inscrição no Processo de Promoção Funcional por Antiguidade o Guarda Municipal que:
I - completar efetivo exercício na Classe em que se encontra, independente do nível, por um período de 03 (três) anos;
II - enquadrar-se nas definições de bom comportamento conforme normas estabelecidas no Regimento Disciplinar Interno da Guarda Municipal de Quatro Barras;
III - porte de Carteira Nacional de Habilitação, a qual deverá estar em condição regular;
IV - aprovação no curso interno de formação para acesso à classe;
V - não possuir 03 (três) ou mais faltas injustificadas nos últimos 02 (dois) anos a contar da abertura do edital de promoção;
VI - não ter sofrido 02 (duas) advertências ou 01 (uma) suspensão disciplinar nos últimos 03 (três) anos a contar da abertura do edital de promoção;
Parágrafo Único. Para fins de Promoção Funcional por Antiguidade o prazo de três anos constante do inciso I deste artigo conta-se a partir do vencimento do estágio probatório.
Art. 14-A A Promoção Funcional por Antiguidade do servidor estável prevista dar-se-á com o crescimento correspondente a 02 (dois) níveis, excluindo da contagem o nível em que o servidor se encontra.
Art. 14-B O benefício da Promoção Funcional por Antiguidade será implementado anualmente para até um terço dos cargos preenchidos da carreira, mediante a edição de data base a ser fixada via decreto, pela Comissão Permanente, vinculada ao Departamento de Ensino da Guarda Municipal.
Art. 9° Altera o art. 24 para que passe a vigorar com a seguinte redação:
Art. 24 São etapas sequenciais do processo de crescimento de promoção funcional por antiguidade:
I – Lançamento de Edital via Decreto;
II - Inscrição do Guarda Municipal candidato com observância dos requisitos constantes do art. 14.
III – Averiguação dos requisitos;
IV - Classificação pela média resultante da valoração do curso interno de formação e da Avaliação de Desempenho, conforme Ficha de Avaliação constante do Anexo II desta Lei, ascendendo na carreira os primeiros colocados, conforme as vagas existentes.
V – Em caso de necessidade, aplicação dos critérios de desempate constantes do Parágrafo único deste artigo;
VI – Edital de concessão via Decreto;
VII – Efetivação do crescimento após vigência do ato de concessão.
Art. 10 Insere ao Capítulo II à Seção III-B com a seguinte redação: PROMOÇÃO POR MERECIMENTO, insere o art. 24-A e parágrafos à Lei 987/206 com a seguinte redação:
Art. 24-A A promoção funcional por merecimento dar-se-á, única e exclusivamente pelo preenchimento do requisito de titulação, desde que, os estudos praticados sejam diretamente ligados à área de atuação do servidor estável e seja aceita e aprovada pela Comissão Permanente, vinculada ao Departamento de Ensino da Guarda Municipal.
§ 1º Para o benefício a que se refere o caput, considera-se válida a titulação referente a curso aprovado e ministrado por instituição de ensino oficialmente autorizada, desde que expressa por certificado ou diploma devidamente registrado, face competência institucional, pela Secretaria Estadual de Educação ou pelo Ministério da Educação.
§ 2º Para os efeitos de titulação, e observadas as condições do parágrafo anterior, entende-se como titulação a comprovada através da apresentação de Comprovante de Conclusão de Graduação ou Especialização com carga horária mínima de 360h (trezentas e sessenta horas).
§ 3º O servidor terá direito a 02 (duas) promoções funcionais por merecimento a partir da entrada em vigor deste benefício com a apresentação de um dos títulos previstos no § 2º, sendo que uma promoção por merecimento ocorrerá por graduação e a outra promoção por merecimento ocorrerá por especialização, e desde que a data dos títulos sejam posteriores ao ingresso do servidor no cargo que exerce .
§ 4º Cada título poderá ser utilizado uma única vez, não sendo válido o título que é requisito do cargo, nem os títulos utilizados para fins classificatórios em Prova de Títulos para ingresso como servidor no Quadro do Poder Executivo Municipal de Quatro Barras.
§ 5º A Promoção Funcional do servidor estável por merecimento dar-se-á com o crescimento correspondente a 04 (quatro) níveis, excluindo da contagem o nível em que o servidor se encontra.
§ 6º O intervalo de tempo para cada promoção por merecimento será de três anos.
Art. 11 Insere a Seção III-C - DAS REGRAS GERAIS DE PROMOÇÃO, altera o caput do art. 26 e o art. 27, para que passem a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 26O Guarda Municipal no desempenho de funções estritamente burocráticas, ou afastado por motivo de Licença sem Vencimentos, Licença para Tratamento de Saúde, ou por mais de 06 (seis) meses, com exceção dos casos de enfermidade decorrente do serviço, somente poderá inscrever-se no processo de crescimento por antiguidade após retorno às atividades principais do Guarda Municipal pelo prazo de 02 (dois) anos.
....
Art. 27 Todos os resultados do crescimento serão publicados no órgão oficial de divulgação do Município e transcritos em Boletim Interno para ciência do público interno, cabendo recurso no prazo de 10 (dez) dias.
Art. 12 No Capítulo II renumera a SEÇÃO III - POR ATO DE BRAVURA para Seção IV, a Seção IV – POST MORTEM para Seção V e a Seção IV - DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO para Seção VI.
Art. 13 Altera o § 1º do art. 28 e o Parágrafo Único do art. 29 da Lei 987/2016 para que passem a vigorar com a seguinte redação:
Art. 28 ...
.....
§1º No crescimento por ato de bravura não se aplicam as exigências para os demais crescimentos e corresponde a um nível de crescimento.
Art. 29 ....
.....
Parágrafo Único. O crescimento “post mortem” corresponderá a passagem do servidor para um nível subsequente ao que se encontra, salvo em caso de promoção por antiguidade ou merecimento não efetivada pelo seu óbito e que obtendo parecer favorável, corresponderá ao crescimento referenciado.
Art. 14 Altera o caput do art. 32 e seus §§ 1º a 4º, insere os §§ 5º a 7º, da Lei 987/2016 para que passe a vigorar com a seguinte redação e alterações:
Art. 32Ficam criadas as seguintes Funções Gratificadas de Chefia dentro da Guarda Municipal, as quais serão temporárias e acessórias, não se incorporando aos vencimentos em nenhuma hipótese:
I - Comandante - 01 (uma) vaga;
I – Subcomandante – 01 (uma) vaga;
II –Chefia de Equipe – 05 (cinco) vagas.
§ 1º O Comandante, Subcomandante e Chefias de equipe da Guarda Municipal serão escolhidos pelo Prefeito Municipal dentre os Guarda Municipais estáveis.
§ 2º As Funções gratificadas que trata o "caput" deste artigo ficam estipuladas em:
I - Comandante – R$ 2.000,00;
I – Subcomandante – R$ 1.500,00;
II – Chefia de Equipe – R$ 1.200,00.
§ 3º As Funções Gratificadas, previstas no caput deste artigo, serão acrescidas ao vencimento do servidor designado, serão revistas anualmente nas mesmas proporções e índices que a concedida aos demais servidores, não sendo incorporáveis aos vencimentos, nem acumuláveis com outras Funções de Confiança ou Gratificadas e Gratificação de Função.
§ 4º Transcorridos 6 (seis) anos da vigência da Lei 987/2016, para exercício da Função de Comandante e Subcomandante, além da estabilidade prevista no § 1º deste artigo, serão exigidos a necessidade de formação em curso superior em área afim ao cargo de Guarda Municipal.
§ 5º Transcorridos 10 (dez) anos da vigência da Lei 987/2016, para exercício da função de Comandante e Subcomandante, além da estabilidade prevista no § 1º deste artigo e da necessidade de formação em curso superior em área afim ao cargo de Guarda Municipal prevista no § 5º deste artigo, o Guarda Municipal deverá ocupar, no mínimo, o nível correspondente a Guarda Municipal Classe Distinta (CD).
§ 6º Transcorridos 10 (dez) anos da vigência da Lei 987/2016, para exercício da função de Chefia de Equipe, além da estabilidade prevista no § 1º deste artigo, será exigida necessidade de formação em curso superior em área afim ao cargo de Guarda Municipal.
§ 7º A avaliação de afinidade do curso será realizada pelo Departamento de Ensino da Guarda Municipal.
Art. 15 Altera o art. 33 e caput do art. 37 da Lei 987/2016 para que passe a vigorar com a seguinte redação:
Art. 33Os atuais servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo de Guarda Municipal são recepcionados por esta lei e terão o vencimento equiparado ao nível inicial da carreira correspondente do Anexo I desta Lei.
Art. 37 No prazo de até 30 (trinta) dias contados do início da vigência desta lei, proceder-se-á o reenquadramento de todos os servidores públicos ocupantes do cargo Guarda Municipal pertencentes ao quadro da Lei 987/2016, observado o Cargo correspondente e para o qual o servidor é concursado e a irredutibilidade salarial.
Art. 16 Altera o inciso I do art. 41 para que passe a vigorar com a seguinte redação:
Art. 41....
I - Anexo I – Tabela de vencimentos, quantidade de vagas e início da carreira;
Art. 17 O anexo IV, ATRIBUIÇÕES HIERÁRQUICAS, passa a vigorar com as seguintes alterações nos itens a seguir especificados:
Comandante
....
XI - participar junto com o Subcomando e Chefes de Equipe da elaboração e avaliação de planos, programas e projetos pertinentes à área de atuação da Guarda Municipal de Quatro Barras;
.....
Subcomandante
......
XII.participar junto com os Chefes de Equipe, da elaboração e avaliação de planos, programas e projetos pertinentes à área de atuação da Guarda Municipal;
.....
Art. 18 Insere no Anexo IV, ATRIBUIÇÕES HIERÁRQUICAS, as atribuições dos Chefes de Equipe com a seguinte redação:
Chefe de Equipe
Atribuições: Compete aos Chefes de Equipe
I - coordenar as atividades operacionais de rua e de trânsito e as atividades de Vigilância Patrimonial da Guarda Municipal de Quatro Barras;
II - controlar as escalas, os locais de permanência e rondas dos Guardas Municipais nos diversos setores e áreas determinadas;
III - prestar toda assistência que se fizer necessária ao Comando e Subcomando, e a estes informar, verbalmente e através de relatórios, toda e qualquer ocorrência;
IV - cumprir e fazer cumprir as determinações Superiores, o Estatuto dos Servidores da Guarda Municipal de Quatro Barras, o Regulamento Disciplinar da Guarda Municipal de Quatro Barras, portarias, circulares e memorandos;
V - comunicar transgressões disciplinares e propor providências ou penas disciplinares na esfera de suas atribuições, conforme disposto no Regulamento Disciplinar da Guarda Municipal de Quatro Barras;
VI - auxiliar os escalões superiores quando solicitado, formal ou informalmente, nas tarefas administrativas;
VII - sempre que possível estar presente nas ocorrências, solicitando presença de Superior quando necessário;
VIII - acompanhar o desenvolvimento e prestar toda assistência necessária ao Guarda Municipal;
IX - apresentar aos Escalões Superiores relatório das atividades operacionais diárias;
X - atuar para que os Guardas Municipais, dispensem qualidade aos serviços que prestam a comunidade, o tratamento com firmeza, porém com urbanidade e respeito com o cidadão comum e funcionários municipais, a quem direta ou indiretamente estiverem prestando serviço;
XI - agilizar e acompanhar, pessoalmente, as atividades operacionais desenvolvidas, e estar presente sempre que possível nas ocorrências, solicitando presença de superior quando necessário.
XII - exercer controle do pessoal sob sua responsabilidade, sugerir escalas, distribuir tarefas e serviços em consonância com prioridades e alocar o Guarda Municipal dentro do seu setor conforme as necessidades de serviços;
XIII - fazer rondas diárias para inspecionar os serviços e os Guardas Municipais;
XIV - propor providências e penas disciplinares nos casos de indisciplina ou atitude incoerente e incompatível com o serviço, conforme disposto no Regulamento Disciplinar da Guarda Municipal de Quatro Barras;
XV - acompanhar os casos de ocorrências e solicitar a presença de seu superior sempre que a ocasião exigir;
XVI - inspecionar os Guardas Municipais quanto à apresentação individual e coletiva, correção de atitude relacionada com o público e na execução das tarefas e serviços;
XVII - acompanhar as ocorrências policiais que envolvam os integrantes da Guarda Municipal;
XVIII - assessorar os inspetores; e
XIX - desempenhar outras tarefas compatíveis descritas no Anexo III desta lei e exercer outras atribuições que lhe forem conferidas, determinadas ou delegadas pelo Comandante da Guarda Municipal de Quatro Barras.
Art. 19 Altera o Anexo I – TABELA DE VENCIMENTOS para Anexo I – TABELA DE VENCIMENTOS, QUANTIDADE DE VAGAS E INÍCIO DA CARREIRA e altera a tabela para que passe a vigorar com a seguinte redação:
|
GUARDA MUNICIPAL – 40 VAGAS INÍCIO DA CARREIRA – Classe GM3 – Nível 1 |
||
|
CLASSE |
VENCIMENTO (R$) |
NÍVEL |
|
GM3 |
2.659,54 |
1 |
|
GM3 |
2.765,92 |
2 |
|
GM3 |
2.876,56 |
3 |
|
GM2 |
2.991,62 |
4 |
|
GM2 |
3.111,28 |
5 |
|
GM2 |
3.235,74 |
6 |
|
GM1 |
3.365,16 |
7 |
|
GM1 |
3.499,77 |
8 |
|
GM1 |
3.639,76 |
9 |
|
CD |
3.785,35 |
10 |
|
CD |
3.936,77 |
11 |
|
CD |
4.094,24 |
12 |
|
SGM3 |
4.258,01 |
13 |
|
SGM3 |
4.428,33 |
14 |
|
SGM2 |
4.605,46 |
15 |
|
SGM2 |
4.789,68 |
16 |
|
SGM1 |
4.981,27 |
17 |
|
SGM1 |
5.180,52 |
18 |
|
IGM3 |
5.387,74 |
19 |
|
IGM3 |
5.603,25 |
20 |
|
IGM2 |
5.827,38 |
21 |
|
IGM2 |
6.060,47 |
22 |
|
IGM1 |
6.302,89 |
23 |
|
IGM1 |
6.555,01 |
24 |
Art. 20 Revoga as seguintes descrições das atribuições constantes do anexo IV – ATRIBUIÇÕES HIERÁRQUICAS: Guarda Municipal níveis I, II, III; Classe Distinta; Supervisores; e Inspetor; revoga o anexo V – INÍCIO DA CARREIRA, QUANTIDADE DE VAGAS, DISTRIBUIÇÃO HIERÁRQUICA E DISTRIBUIÇÃO PARA FINS DE REENQUADRAMENTO.
Art. 21 Revoga os artigos 12, 13, 15 a 22; § 2° do art. 26; art. 30; art. 34; art. 38; inciso V, do art. 41; e art. 42.
Art. 22 Os benefícios de Promoção, em todas as suas modalidades, e Progressão Funcional instituídos nesta lei, entram em vigor em 01 de janeiro de 2019.
Art. 23 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, observado o previsto no art. 22.
Quatro Barras, 10 de outubro de 2018.
ANGELO ANDREATTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Debora Andreatta da Silva
Código Identificador:FD9B39D8