ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORECATU

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.896, DE 07 DE ABRIL DE 2021

Dispõe sobre a instituição do Programa de Recuperação Fiscal de Porecatu - PROREFIS e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Porecatu, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

 

FAZ SABER,

 

QUE A CÂMRA MUNICIPAL DE PORECATU, ESTADO DO PARANÁ, EM SUA 08ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 29 DE MARÇO DE 2021, APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Porecatu, PROREFIS, com a finalidade de promover a regularização de créditos tributários decorrentes de débitos das pessoas físicas e jurídicas, relativos a tributos municipais (impostos, taxas e contribuiçoes), vencidos até a data da publicação desta lei inscritos ou não em dívida ativa, parcelados ou não, ajuizadas ou não, com exigibilidade suspensa ou não.

 

Art. 2º - O ingresso no PROREFIS dar-se-á por opção do sujeito passivo, pessoa física ou jurídica, que fará jus ao regime especial de consolidação e parcelamento dos débitos fiscais no artigo anterior.

 

§ 1º - O disposto neste artigo aplica-se à totalidade dos débitos em nome do sujeito passivo, constituídos ou não, inscrito ou não em dívida ativa.

 

§ 2º - Os débitos ainda não constituídos deverão ser confessados, de forma irretratável e irrevogável, por ocasião da opção pelo PROREFIS.

 

§ 3º - A opção pelo parcelamento de que trata este artigo importa confissão irrevogável e irretratável da totalidade dos débitos existentes em nome do sujeito passivo, a condição de contribuinte ou responsável, configura renúncia a qualquer ação, defesa ou recurso na esfera administrativa e judicial, devendo haver a desistência daqueles já apresentados.

 

§ 4º - Considerar-se-á automaticamente deferido o parcelamento em caso de não manifestação da autoridade fazendária municipal no prazo de 15 (quinze) dias contado da data do protocolo do pedido.

 

Art. 3º O parcelamento dos débitos de que trata o art. 1º deverá ser requerido até 120 (cento e vinte) dias após a publicação desta Lei, mediante a assinatura do Termo de Opção do PROREFIS a ser disponibilizado pela Secretaria Municipal de Fazenda.

 

§1º - Os débitos incluídos no parcelamento serão objeto de consolidação no mês da formalização da opção pelo PROREFIS.

 

§ 2° - A consolidação deverá abranger a totalidade dos débitos existentes em nome do sujeito passivo até a data da publicação desta lei, incluindo os juros, atualização monetária e multas, incidentes em conformidade com a legislação vigente na época da ocorrência dos respectivos fatos geradores, ressalvado o disposto no §2º do art. 2º.

 

§ 3º Deverão ser adotados os seguintes valores para a base de cálculo da consolidação referida no §2º do art. 3º:

 

I – Para os debitos fiscais inscritos em divida ativa até o ano de 2020, o debito indicado nas certidões de divida ativa anexados nos autos das respectivas execuções fiscais.

 

II - Para os demais anos serão os valores constantes dos lançamentos nos respectivos anos.

 

III - Os débitos fiscais inscritos em dívida ativa provenientes do parcelamento original no lançamento do referido carnê.

 

IV - Os débitos fiscais, inscritos em dívida ativa provenientes dos pedidos de parcelamento, ajuizados ou não, sem ter quitado nenhuma das parcelas.

 

V - Os débitos fiscais, inscritos em dívida ativa provenientes dos pedidos de parcelamento ajuizados ou não, que tenha pago uma ou mais parcelas e interrompido ou não, sem a devida quitação do total do crédito tributário.

 

§ 4º - Para fins da consolidação do montante do débito de que trata o artigo 2º, ficam estabelecidas as seguintes reduções:

 

a) para pagamento à vista 02 (duas) parcelas, será concedido desconto de 100% (cem por cento) sobre o valor dos juros e multa;

 

b) para pagamento de 03 (três) até 06 (seis) parcelas, será concedido desconto de 80% (oitenta por cento) sobre o valor dos juros e multa;

 

c) para pagamento de 07 (sete) até 10 (dez) parcelas, o desconto será de 60% (sessenta por cento) sobre o valor dos juros e multa;

 

d) para pagamento de 11 (onze) a 15 (quinze) parcelas, o desconto será de 40% (quarenta por cento) sobre o valor dos juros e multa;

 

e) para pagamento de 16 (dezesseis) até 24(vinte e quatro) parcelas, o desconto será de 20% (vinte por cento) sobre o valor dos juros e multa;

 

§ 5º - Para a concessão do parcelamento é necessário que o contribuinte apresente a Matricula atualizada do imóvel a ser retirada no Cartório de Registro de Imóveis de Porecatu.

 

Art. 4º - O débito consolidado na forma do §2º do artigo 3º poderá ser pago em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais e sucessivas, mediante deferimento pelo Secretário Municipal de Fazenda.

 

§ 1° - O valor mínimo de cada prestação não poderá ser inferior a:

 

I - R$ 40,00 (quarenta reais) para pessoa fisica

 

II - R$ 60,00 (sessenta reais) para os sujeitos passivos de pessoa juridica.

 

§ 2º - As parcelas do PROREFIS deverão ser pagas até o dia previamente escolhido pelo optante, vencendo-se a primeira no ato ao do deferimento da opção, e as demais no mesmo dia dos meses subseqüentes.

 

Art. 5º - Quando requerida no prazo de 120 (cento e vinte) dias previsto no art. 3º desta lei, fica facultado à Administração Municipal proceder a compensação de eventuais créditos não prescritos do sujeito passivo oriundos de despesas correntes ou de investimentos, desde que haja ocorrido o empenho do respectivo pagamento até a data da publicação desta Lei.

 

§ 1º - O débito remanescente poderá ser objeto de opção pelo PROREFIS

 

§ 2º - O contribuinte que pretender utilizar a compensação prevista neste artigo apresentará, juntamente com o requerimento de opção, documentação probatória de seu crédito, indicando a origem respectiva.

 

§ 3º - O pedido de compensação será decidido pelo Secretário Municipal de Fazenda em até 15 (quinze) dias, deferindo-o ou não, segundo critérios de oportunidade e conveniência.

 

Art. 6º - O contribuinte será excluído do PROREFIS, mediante ato do Secretário Municipal de Fazenda, diante da ocorrência de uma das seguintes hipóteses:

 

I - inadimplência de 3 (três) parcelas consecutivas ou de 6 (seis) alternadas, o que primeiro ocorrer;

 

II - inobservância de qualquer das exigências estabeIecidas, nesta Lei;

 

III - constituição de crédito tributário, lançado de ofício, correspondente a tributo abrangido pelo PROREFIS e não incluído na confissão a que se refere o artigo 2º desta Lei, salvo se integralmente pago em 30 (trinta) dias, contados da constituição definitiva ou, quando impugnado o lançamento, da intimação de decisão administrativa ou judicial, que o tomou definitivo;

 

IV — falência ou extinção, pela liquidação da pessoa jurídica;

 

V — falecimento ou insolvência do sujeito passivo, quando pessoa física, devendo, os herdeiros e sucessores assumirem solidariamente com a cindida as obrigações do PROREFIS;

 

VI — cisão de pessoa jurídica, exceto se a sociedade nova oriunda da cisão ou aquela que incorporar a parte do patrimônio permanecerem estabelecidos no Município de Porecatu e assumirem solidariamente com a cindida as obrigações do PROREFIS;

 

VII — prática de qualquer ato ou procedimento, que tenha por objetivo diminuir, subtrair ou omitir informações que componham a base-de-cálculo para lançamentos de tributos municipais.

 

§ 1° - A exclusão do contribuinte, do PROREFIS, acarretará a imediata exigibilidade da totalidade dos débitos tributários confessados e ainda não pagos, restabelecendo-se ao montante confessado, os acréscimos legais, previstos na legislação municipal à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores, com a inscrição automática do débito em dívida ativa e conseqüente cobrança judicial.

 

§ 2º - Sem prejuízos das penalidades previstas neste artigo, as parcelas pagas, após os respectivos vencimentos, sofrerão acréscimos de juros da mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração, calculados a partir da data do vencimento e até o dia do pagamento, e multa de mora de 2% (dois por cento).

 

§ 3º - Os contribuintes que tiverem ações de execução fiscal ajuizadas pelo município, para serem beneficiados pelo PROREFIS, deverão comprovar o pagamento das custas judiciais, através de certidão emitida pelo Cartório do Distribuidor, desta Comarca de Porecatu.

 

Art. 7º - O Secretário Municipal de Fazenda, através de ato próprio estabelecerá os procedimentos administrativos para o processamento dos pedidos de inscrição no PROREFIS e do parcelamento que trata a presente Lei.

 

Art. 8º - O PROREFIS não alcança débitos relativos ao Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI execeto aqueles autorizados o parcelamento por força do Decreto nº 098/2010.

 

Art. 9º - Os débitos referidos no artigo primeiro dessa lei serão atualizados monetariamente para concessão da anistia, não caracterizando dispensa de arrecadação, considerando que os benefícios em questão serão concedidos somente sobre a penalidade e obrigação acessória vinculados ao principal.

 

Art. 10 - O Poder Executivo regulamentará esta Lei, se entender necessário, para a sua perfeita aplicação.

 

Art. 11 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORECATU, Estado do Paraná, ao sete dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e um (07.04.2021).

 

FÁBIO LUIZ ANDRADE

Prefeito

 

 


Publicado por:
Roberson Andrade Ribeiro
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