ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MALLET

SECRETARIAS MUNICIPAIS

SECRETARIAS MUNICIPAIS
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 09/2026- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 09/2026- Secretaria Municipal de Educação

 

Institui e regulamenta o Sistema Municipal de Avaliação Diagnóstica da Aprendizagem dos estudantes dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental da Rede Pública Municipal de Ensino de Mallet/PR, estabelecendo critérios para sua organização, aplicação, periodicidade, abrangência, acompanhamento e utilização pedagógica dos resultados.

 

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional e prevê a avaliação contínua do processo de ensino e aprendizagem;

CONSIDERANDO a Resolução CNE/CP nº 2, de 22 de dezembro de 2017, que institui e orienta a implantação da Base Nacional Comum Curricular - BNCC, a ser respeitada obrigatoriamente ao longo das etapas e modalidades da Educação Básica;

CONSIDERANDO a Deliberação CP/CEE/PR nº 03, de 22 de novembro de 2018, que dispõe sobre as normas complementares que instituem o Referencial Curricular do Paraná: Princípios, Direitos e Orientações, com fundamento na Base Nacional Comum Curricular para a Educação Infantil e o Ensino Fundamental, orientando sua implementação no âmbito do Sistema Estadual de Ensino do Paraná;

CONSIDERANDO a Lei Estadual nº 21.323, de 20 de dezembro de 2022, que dispõe sobre a criação do Programa Educa Juntos no âmbito do Estado do Paraná;

CONSIDERANDO o Termo de Adesão do Município de Mallet ao Programa Educa Juntos, protocolado sob nº 20.678.604-3;

CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 11.556, de 12 de junho de 2023, que institui o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada - CNCA e estabelece, entre seus objetivos, a garantia da alfabetização das crianças ao final do 2º ano do Ensino Fundamental e a recomposição das aprendizagens nos Anos Iniciais;

CONSIDERANDO que o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada prevê a articulação entre os sistemas de avaliação da aprendizagem e a disponibilização de instrumentos diversificados de avaliação para subsidiar a tomada de decisões no âmbito das redes, escolas e do processo de ensino e aprendizagem;

CONSIDERANDO as avaliações disponibilizadas pelo Ministério da Educação no âmbito do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada - CNCA, utilizadas pelo Município para diagnóstico, acompanhamento e monitoramento das aprendizagens dos estudantes dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental;

CONSIDERANDO a Prova Paraná, integrante do Sistema de Avaliação da Educação Básica do Paraná - SAEP, destinada a produzir diagnóstico das aprendizagens e subsidiar professores, equipes gestoras, Secretaria de Estado da Educação e Secretarias Municipais de Educação na definição de ações e estratégias pedagógicas;

CONSIDERANDO a Prova Paraná Mais, avaliação em larga escala e de caráter censitário que integra o Sistema de Avaliação da Educação Básica do Paraná - SAEP e contempla, entre outros públicos, os estudantes do 2º e do 5º ano do Ensino Fundamental das redes municipais aderentes;

CONSIDERANDO a necessidade de acompanhar sistematicamente os níveis de aprendizagem dos estudantes, subsidiar o planejamento pedagógico, promover intervenções tempestivas e orientar ações de alfabetização e recomposição das aprendizagens;

CONSIDERANDO a necessidade de adequar a regulamentação municipal ao atual sistema de avaliações adotado pela Rede Municipal, deixando de realizar avaliações institucionais elaboradas internamente pela Secretaria Municipal de Educação.

 

INSTRUI:

 

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º. Fica instituído, no âmbito da Rede Pública Municipal de Ensino de Mallet/PR, o Sistema Municipal de Avaliação Diagnóstica da Aprendizagem, destinado aos estudantes do 1º ao 5º ano do Ensino Fundamental, com a finalidade de acompanhar, diagnosticar e monitorar o desenvolvimento das aprendizagens.

Parágrafo único. O Sistema Municipal de Avaliação Diagnóstica será organizado mediante a utilização de instrumentos avaliativos padronizados, adotados pela Rede Municipal, aplicados de forma periódica, com abrangência de todos os estudantes dos Anos Iniciais, observadas as especificidades, orientações e protocolos dos instrumentos utilizados.

Art. 2º. Os instrumentos de avaliação que integram o sistema municipal deverão, conforme sua finalidade e abrangência, possibilitar o acompanhamento das aprendizagens dos estudantes dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental, contemplando no mínimo os componentes curriculares de Língua Portuguesa e Matemática, de modo a assegurar o monitoramento periódico da aprendizagem em toda a Rede Municipal.

Art. 3º. Para fins desta Instrução, constituem instrumentos de avaliação utilizados pela Rede Municipal:

I - Avaliações disponibilizadas pelo Ministério da Educação - MEC no âmbito do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada - CNCA;

II - Prova Paraná, promovida pela Secretaria de Estado da Educação do Paraná - SEED/PR;

III - Prova Paraná Mais, integrante do Sistema de Avaliação da Educação Básica do Paraná - SAEP;

IV – Avaliação de Fluência em Leitura, destinada aos estudantes do 2º ano do Ensino Fundamental, realizada no âmbito do SAEP por meio de sistema disponibilizado pela SEED/PR;

V – Outras avaliações oficiais de âmbito federal ou estadual às quais o Município venha a aderir.

§ 1º O Município não realizará, como procedimento geral de rede, avaliação institucional padronizada elaborada internamente por profissionais municipais para substituir os instrumentos de avaliação adotados, previstos neste artigo.

§ 2º O disposto no § 1º não impede professores e instituições de ensino de realizarem avaliações pedagógicas próprias, inerentes ao acompanhamento cotidiano da aprendizagem, conforme planejamento, currículo e critérios de avaliação previstos no Projeto Político-Pedagógico.

 

CAPÍTULO II - DO SISTEMA MUNICIPAL DE AVALIAÇÃO DIAGNÓSTICA E DAS FINALIDADES DAS AVALIAÇÕES

Art. 4º. O Município de Mallet manterá sistema de avaliação diagnóstica da aprendizagem dos estudantes dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental, abrangendo os estudantes do 1º ao 5º ano das instituições da Rede Pública Municipal de Ensino.

§ 1º O sistema de avaliação diagnóstica será constituído por instrumentos avaliativos adotados pela Rede Municipal, prioritariamente aqueles disponibilizados em regime de colaboração pelo Ministério da Educação, pela Secretaria de Estado da Educação do Paraná ou por outros órgãos e instituições oficiais, conforme adesão e orientações vigentes.

§ 2º As avaliações destinadas ao acompanhamento das aprendizagens deverão contemplar no mínimo habilidades dos componentes curriculares de Língua Portuguesa e Matemática, observadas as matrizes de referência, habilidades e orientações específicas de cada instrumento avaliativo.

§ 3º As avaliações serão aplicadas em todas as instituições da Rede Municipal de Ensino, observados os protocolos, instrumentos, critérios e procedimentos estabelecidos pelo órgão responsável pela avaliação.

§ 4º A avaliação diagnóstica da aprendizagem deverá ocorrer com periodicidade mínima semestral, podendo ser realizada em periodicidade superior quando prevista nos cronogramas e instrumentos adotados pela Secretaria Municipal de Educação.

§ 5º A aplicação das avaliações terá caráter censitário, abrangendo todos os estudantes dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental da Rede Municipal, ressalvadas as especificidades e condições de participação estabelecidas nos protocolos oficiais de cada instrumento e as adequações necessárias aos estudantes público da Educação Especial.

§ 6º Para fins desta Instrução Normativa, a expressão avaliação diagnóstica será compreendida em sentido amplo, como instrumento destinado a identificar, acompanhar e analisar as aprendizagens dos estudantes, podendo compreender avaliações classificadas, conforme sua finalidade e momento de aplicação, como diagnósticas, formativas ou somativas.

§ 7º A participação do Município em avaliações externas estaduais ou federais poderá integrar o sistema municipal de avaliação diagnóstica, desde que os instrumentos utilizados sejam considerados em conjunto com os demais mecanismos de acompanhamento da aprendizagem adotados pela Rede Municipal.

Art. 5º. As avaliações previstas nesta Instrução terão caráter diagnóstico, formativo e de monitoramento e serão utilizadas como instrumentos de apoio à tomada de decisão pedagógica e de gestão.

Art. 6º. São objetivos das avaliações:

I - Identificar conhecimentos, habilidades e aprendizagens consolidadas pelos estudantes;

II -Identificar habilidades ainda não consolidadas e pontos de atenção;

III - Acompanhar a evolução da aprendizagem ao longo do ano letivo;

IV - Subsidiar o planejamento e o replanejamento das práticas pedagógicas;

V - Orientar intervenções pedagógicas individualizadas e coletivas;

VI - Subsidiar ações de alfabetização e recomposição das aprendizagens;

VII- Identificar estudantes ou grupos que necessitem de acompanhamento pedagógico intensificado;

VIII - Produzir informações para o acompanhamento das turmas, escolas e da Rede Municipal;

IX - Contribuir para a redução das desigualdades de aprendizagem;

X - Subsidiar a formação continuada de professores, coordenadores pedagógicos e gestores;

XI - Apoiar a definição de metas, prioridades e estratégias da Secretaria Municipal de Educação.

Art. 7º. Os resultados das avaliações não deverão ser utilizados isoladamente para fins de classificação, punição, exposição ou comparação depreciativa entre estudantes, professores ou instituições de ensino.

Parágrafo único. A análise dos resultados deverá considerar o contexto educacional, o percurso de aprendizagem dos estudantes e outras evidências produzidas no cotidiano escolar, orientando o planejamento e o replanejamento pedagógico, a identificação de habilidades consolidadas e não consolidadas, a definição de estratégias de intervenção e as ações de alfabetização e recomposição das aprendizagens.

 

CAPÍTULO III - DAS AVALIAÇÕES DO COMPROMISSO NACIONAL CRIANÇA ALFABETIZADA - CNCA

Art. 7º. A Rede Municipal participará das avaliações disponibilizadas pelo Ministério da Educação no âmbito do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada - CNCA, conforme cronograma, instrumentos e orientações técnicas vigentes.

Art. 8º. No âmbito da Rede Municipal de Ensino, as avaliações do CNCA serão aplicadas a todos os estudantes do 1º ao 5º ano do Ensino Fundamental, de acordo com os instrumentos disponibilizados para cada ano escolar (Língua Portuguesa, Matemática, Escrita e Fluência Leitora).

Art. 9º. As avaliações serão organizadas em três ciclos de acompanhamento ao longo do ano letivo, observando o cronograma definido ou adotado pela Secretaria Municipal de Educação:

I - 1º Ciclo - Avaliação Contínua da Aprendizagem, destinada a identificar as condições de aprendizagem dos estudantes no início do período de acompanhamento;

II - 2º Ciclo - Avaliação Contínua da Aprendizagem, destinada a acompanhar a evolução das aprendizagens e verificar os efeitos das intervenções desenvolvidas;

III - 3º Ciclo - Avaliação Contínua da Aprendizagem, destinada a verificar os avanços obtidos ao longo do ano, as aprendizagens consolidadas e as necessidades que deverão orientar a continuidade do trabalho pedagógico.

Parágrafo único. As datas, componentes curriculares, habilidades avaliadas, forma de aplicação e procedimentos operacionais observarão as orientações disponibilizadas para cada ciclo, não sendo necessária alteração desta Instrução em razão de modificações operacionais anuais.

Art. 10. Os resultados obtidos em cada ciclo deverão ser analisados comparativamente, sempre que os instrumentos e escalas permitirem, possibilitando o acompanhamento da trajetória de aprendizagem dos estudantes.

 

CAPÍTULO IV

DA AVALIAÇÃO DE FLUÊNCIA EM LEITURA

Art. 11. A Rede Pública Municipal de Ensino participará da Avaliação de Fluência em Leitura, integrante das ações do Sistema de Avaliação da Educação Básica do Paraná – SAEP, destinada aos estudantes do 2º ano do Ensino Fundamental, conforme cronograma, orientações e instrumentos disponibilizados pela Secretaria de Estado da Educação do Paraná – SEED/PR.

Art. 12. A Avaliação de Fluência em Leitura tem por finalidade diagnosticar e acompanhar o desenvolvimento da competência leitora dos estudantes em processo de alfabetização, possibilitando identificar diferentes níveis e perfis de leitura e subsidiar intervenções pedagógicas específicas.

Art. 13. No âmbito da Rede Municipal de Ensino, a Avaliação de Fluência em Leitura será realizada, preferencialmente, em dois momentos ao longo do ano letivo:

I – Avaliação de Entrada, realizada no período inicial definido pela SEED/PR, destinada a identificar o nível de fluência leitora apresentado pelo estudante e estabelecer uma linha de base para o acompanhamento pedagógico;

II – Avaliação de Saída, realizada no período final definido pela SEED/PR, destinada a verificar a evolução da fluência leitora, os avanços alcançados ao longo do ano e as necessidades de continuidade ou recomposição das aprendizagens.

§ 1º As datas, procedimentos de aplicação, instrumentos, plataforma utilizada, critérios de classificação e demais aspectos operacionais obedecerão às orientações oficiais expedidas pela SEED/PR.

§ 2º Sempre que forem disponibilizadas avaliações intermediárias ou outras etapas de acompanhamento, a Rede Municipal poderá participar, independentemente de alteração desta Instrução Normativa.

Art. 14. Os resultados da Avaliação de Entrada deverão ser utilizados para:

I – Identificar estudantes que apresentam maiores dificuldades no desenvolvimento da fluência leitora;

II – Subsidiar o planejamento das práticas de alfabetização;

III – Organizar estratégias diferenciadas de ensino e acompanhamento;

IV – Estabelecer prioridades de intervenção pedagógica;

V – Orientar o acompanhamento individual e coletivo dos estudantes;

VI – Subsidiar ações de formação e acompanhamento pedagógico dos professores do 2º ano.

Art. 15. Entre a Avaliação de Entrada e a Avaliação de Saída, as instituições de ensino deverão desenvolver ações sistemáticas voltadas ao desenvolvimento da leitura, considerando os resultados individuais e coletivos obtidos.

Parágrafo único. As ações poderão compreender, entre outras:

I – Práticas frequentes de leitura em voz alta;

II – Leitura compartilhada e mediada;

III – Atividades de reconhecimento automático de palavras;

IV – Ampliação da precisão e velocidade de leitura;

V – Desenvolvimento da prosódia, entonação e compreensão;

VI – Acompanhamento individual dos estudantes com maiores dificuldades;

VII – Utilização dos materiais e orientações pedagógicas disponibilizados pela SEED/PR e pela Secretaria Municipal de Educação.

Art. 16. Após a Avaliação de Saída, os resultados deverão ser analisados comparativamente com os resultados da Avaliação de Entrada, observando-se:

I – Evolução individual dos estudantes;

II – Evolução da turma;

III – Percentual de estudantes por perfil ou nível de fluência;

IV – Estudantes que avançaram de perfil;

V – Estudantes que permaneceram com dificuldades significativas;

VI – Efetividade das estratégias pedagógicas realizadas;

VII – Necessidades de continuidade e recomposição das aprendizagens.

Art. 17. Os resultados da Avaliação de Fluência deverão ser analisados conjuntamente com as avaliações do CNCA, Prova Paraná, Prova Paraná Mais e demais evidências de aprendizagem produzidas pelo professor, não podendo ser utilizados isoladamente para classificação ou julgamento do estudante.

CAPÍTULO V - DA PROVA PARANÁ

Art. 18. A Rede Pública Municipal de Ensino participará da Prova Paraná, conforme adesão do Município ao Programa Educa Juntos e orientações da Secretaria de Estado da Educação do Paraná.

Art. 19. No âmbito dos Anos Iniciais da Rede Municipal, participarão da Prova Paraná os estudantes do 2º e do 5º ano do Ensino Fundamental, ressalvadas alterações posteriores definidas pela SEED/PR.

Art. 20. A quantidade anual de edições, datas, componentes curriculares, tempo de aplicação, materiais, procedimentos de aplicação, registro e correção obedecerão às orientações oficiais expedidas pela SEED/PR para cada edição.

Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Educação comunicará às instituições de ensino, em tempo hábil, o cronograma e as orientações necessárias à participação.

 

CAPÍTULO VI - DA PROVA PARANÁ MAIS

Art. 21. A Rede Municipal participará da Prova Paraná Mais, conforme adesão e regulamentação expedida pela Secretaria de Estado da Educação.

Art. 22. Nos Anos Iniciais do Ensino Fundamental, a Prova Paraná Mais será destinada aos estudantes do 2º e do 5º ano, conforme definição do Sistema de Avaliação da Educação Básica do Paraná - SAEP.

Art. 23. A Prova Paraná Mais será utilizada como avaliação externa de larga escala para aferição do desempenho dos estudantes e produção de indicadores educacionais da Rede Municipal.

Parágrafo único. Os resultados deverão ser analisados conjuntamente com as demais avaliações realizadas ao longo do ano, evitando-se interpretações baseadas em um único instrumento.

 

CAPÍTULO VII - DA ORGANIZAÇÃO E DA APLICAÇÃO

Art. 24. As avaliações serão aplicadas de acordo com os manuais, protocolos, cronogramas e orientações oficiais expedidos pelo MEC, SEED/PR ou pela instituição responsável pelo instrumento.

§ 1º A Secretaria Municipal de Educação poderá emitir orientações complementares destinadas exclusivamente à organização da Rede Municipal.

§ 2º As orientações complementares não poderão contrariar os protocolos oficiais da avaliação.

Art. 25. Compete às instituições de ensino:

I - Organizar os espaços e horários necessários à aplicação;

II - Assegurar a participação dos estudantes;

III - Orientar professores, aplicadores e demais profissionais;

IV - Zelar pelos materiais e procedimentos de aplicação;

V - Registrar adequadamente estudantes presentes e ausentes;

VI - Cumprir os procedimentos de lançamento, inserção ou validação dos dados nas plataformas indicadas;

VII - Adotar providências para participação dos estudantes ausentes, quando houver período de aplicação complementar previsto;

VIII - Garantir condições adequadas de realização da avaliação.

Art. 26. Compete aos professores e demais profissionais designados para aplicação observar integralmente as orientações previstas para cada instrumento avaliativo.

Art. 27. Não serão fixados nesta Instrução tempo de duração, forma de leitura, quantidade de aplicadores, preenchimento de gabarito ou outros procedimentos específicos, uma vez que tais condições deverão obedecer ao manual próprio de cada avaliação e poderão ser atualizadas a cada edição.

 

CAPÍTULO VIII - DA PARTICIPAÇÃO DOS ESTUDANTES E DA EDUCAÇÃO INCLUSIVA

Art. 28. Deverá ser assegurada a participação dos estudantes público da Educação Especial e daqueles que necessitem de condições específicas de acessibilidade, observando-se os recursos, procedimentos e adaptações autorizados para cada avaliação.

§ 1º A instituição deverá previamente identificar os estudantes que necessitam de atendimento especializado ou recursos de acessibilidade.

§ 2º A aplicação deverá observar as orientações oficiais de cada avaliação quanto a:

I - Tempo adicional;

II - Sala diferenciada;

III - Profissional de apoio;

IV - Leitor ou transcritor;

V - Tecnologia assistiva;

VI - Materiais ampliados ou adaptados;

VII - outras condições de acessibilidade previstas.

§ 3º O atendimento diferenciado deverá preservar, tanto quanto possível, as condições necessárias à validade do instrumento, levando em conta a necessidade do educando evidenciada no Sistema Estadual de Registro Escolar - SERE.

 

CAPÍTULO IX - DA ANÁLISE DOS RESULTADOS

Art. 29. Após a disponibilização dos resultados de cada avaliação, as instituições de ensino deverão realizar análise pedagógica por:

I - Estudante;

II - Turma;

III - Ano escolar;

IV - Componente curricular;

V - Habilidade e/ou descritor, quando disponibilizado;

VI - Nível ou padrão de desempenho, quando aplicável.

Art. 30. A análise dos resultados deverá identificar:

I - Aprendizagens consolidadas;

II - Habilidades em processo de consolidação;

III - Habilidades que apresentam maior percentual de dificuldade;

IV - Estudantes que necessitam de intervenção específica;

V - Diferenças relevantes entre turmas ou grupos;

VI - Evolução entre ciclos e edições;

VII - Prioridades para o planejamento pedagógico.

Art. 31. A equipe gestora e pedagógica deverá realizar reunião com os professores para estudo dos resultados e elaboração ou revisão das estratégias de intervenção.

 

CAPÍTULO X - DO PLANO DE INTERVENÇÃO E DA RECOMPOSIÇÃO DAS APRENDIZAGENS

Art. 32. Os resultados das avaliações deverão produzir consequência pedagógica efetiva, não se limitando à geração, registro ou divulgação de dados.

Art. 33. Após a análise dos resultados, cada instituição deverá organizar ações de intervenção pedagógica, considerando:

I - Habilidades prioritárias ainda não consolidadas;

II - Estudantes que demandem acompanhamento individualizado;

III - Agrupamentos flexíveis;

IV - Retomada de conteúdos e habilidades;

V - Diversificação de estratégias metodológicas;

VI - Utilização de materiais complementares;

VII - Ações de alfabetização;

VIII - Ações de recomposição das aprendizagens;

IX - Acompanhamento periódico da evolução dos estudantes.

Art. 34. Aos estudantes do 1º e 2º ano será conferida atenção prioritária à consolidação do processo de alfabetização.

Art. 35. Para os estudantes do 3º, 4º e 5º ano que não tenham consolidado as aprendizagens essenciais de alfabetização, deverão ser planejadas ações específicas de recomposição, em consonância com o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada.

 

CAPÍTULO XI - DAS ATRIBUIÇÕES

Art. 36. Compete à Secretaria Municipal de Educação:

I - Coordenar o processo de avaliações na Rede Municipal;

II - Acompanhar os cronogramas do MEC e da SEED/PR;

III - Repassar às instituições as orientações oficiais;

IV - Apoiar a organização das aplicações;

V - Monitorar os índices de participação;

VI - Consolidar e analisar os resultados da Rede Municipal;

VII - Promover reuniões técnicas de análise dos dados;

VIII - Orientar a elaboração de estratégias de intervenção;

IX - Acompanhar as ações de alfabetização e recomposição;

X - Promover formações continuadas a partir das necessidades evidenciadas pelos resultados;

XI - Acompanhar a evolução entre os diferentes ciclos de avaliação;

XII- Acompanhar os resultados das Avaliações de Fluência de Entrada e Saída e orientar as instituições quanto à elaboração de estratégias pedagógicas voltadas ao desenvolvimento da fluência leitora;

XIII - Produzir relatórios municipais de monitoramento.

Art. 37. Compete à direção e à coordenação pedagógica:

I - Organizar a aplicação na instituição;

II - Orientar os profissionais envolvidos;

III - Acompanhar a participação dos estudantes;

IV - Garantir o cumprimento dos procedimentos oficiais;

V - Analisar os resultados juntamente com os professores;

VI - Promover momentos de estudo e reflexão sobre os dados;

VII - Coordenar a elaboração das estratégias de intervenção;

VIII - Acompanhar a execução e os resultados das ações planejadas;

IX - Acompanhar individualmente a evolução dos estudantes do 2º ano entre as avaliações de Entrada e Saída, promovendo com os professores análise dos perfis de leitura e planejamento das intervenções necessárias.

X - Compartilhar com a SME as informações solicitadas.

Art. 38. Compete aos professores:

I - Participar das orientações relativas às avaliações;

II - Cumprir os protocolos de aplicação quando designados;

III - Analisar os resultados dos estudantes sob sua responsabilidade;

IV - Identificar habilidades consolidadas e não consolidadas;

V - Replanejar as práticas pedagógicas;

VI - Desenvolver intervenções e atividades de recomposição;

VII - Acompanhar continuamente a evolução dos estudantes;

VIII - Utilizar os dados das avaliações em articulação com os demais instrumentos de avaliação da aprendizagem realizados no cotidiano escolar.

 

CAPÍTULO XII - DO ACOMPANHAMENTO E MONITORAMENTO

Art. 39. A Secretaria Municipal de Educação realizará acompanhamento sistemático dos resultados das avaliações da Rede, considerando, dentre outros indicadores:

I - Percentual de participação;

II - Desempenho por escola, ano e turma;

III - Desempenho por componente curricular;

IV - Habilidades e descritores com maiores e menores índices de acerto;

V - Evolução entre o 1º, 2º e 3º ciclos das avaliações do CNCA;

VI - Evolução entre as edições da Prova Paraná;

VII - Resultados da Prova Paraná Mais;

VIII - Evolução dos indicadores de alfabetização;

IX- Evolução dos estudantes do 2º ano entre a Avaliação de Fluência de Entrada e a Avaliação de Fluência de Saída;

X - Percentual de estudantes classificados em cada perfil de fluência leitora;

XI - Percentual de estudantes que apresentaram progressão entre os perfis de leitura ao longo do ano letivo.

XII - Percentual de estudantes que necessitam de recomposição das aprendizagens.

Art. 40. Os resultados poderão subsidiar ações de acompanhamento pedagógico da SME junto às unidades escolares, priorizando aquelas que apresentem maiores desafios de aprendizagem.

 

CAPÍTULO XIII - DA DIVULGAÇÃO DOS RESULTADOS

Art. 41. Os resultados deverão ser compartilhados com as equipes escolares de forma pedagógica, contextualizada e orientada à melhoria das aprendizagens.

Art. 42. As famílias deverão receber informações sobre o desenvolvimento e a aprendizagem dos estudantes, respeitando-se a natureza e a finalidade de cada avaliação.

Art. 43. A divulgação pública de resultados gerais da Rede Municipal observará:

I - Transparência das informações;

II - Proteção dos dados pessoais dos estudantes;

III - Contextualização dos indicadores;

IV - Vedação da exposição nominal de estudantes;

V - Utilização dos resultados como instrumento de melhoria da política educacional, e não de responsabilização individual ou competição inadequada entre escolas.

 

CAPÍTULO XIV - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 44. As datas de aplicação, quantidade de edições, matrizes de referência, componentes curriculares, procedimentos operacionais e plataformas poderão ser alterados pelos órgãos responsáveis pelas avaliações.

Parágrafo único. Nesses casos, a Secretaria Municipal de Educação expedirá orientação complementar às instituições, sem necessidade de alteração desta Instrução Normativa, desde que mantidas suas finalidades e princípios.

Art. 45. A realização das avaliações externas e diagnósticas previstas nesta Instrução não substitui a avaliação contínua e formativa realizada pelo professor no cotidiano escolar.

Art. 46. Os casos omissos serão analisados e resolvidos pela Equipe Pedagógica da Secretaria Municipal de Educação.

Art. 47. Fica revogada a Instrução Normativa nº 06/2023 - Secretaria Municipal de Educação, em razão da substituição do modelo municipal de Avaliação Institucional Interna pelo sistema de avaliações diagnósticas, formativas e externas adotado em regime de colaboração.

Art. 48. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

 

Mallet/PR, 25 de Agosto de 2026.

 

CARLA CASSIANA MACHADO NOWACKI

Secretária Municipal de Educação


Publicado por:
Danieli Bachtchen
Código Identificador:FDB36933