ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DO PARAÍSO
Licitação e Contratos
LICITAÇÃO E CONTRATOS
TERMO DE RATIFICAÇÃO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 033/2026
TERMO DE RATIFICAÇÃO
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 033/2026
Em conformidade com o disposto na Lei nº 14.133/2021 e demais normas aplicáveis, RATIFICO todos os atos praticados no presente processo licitatório, considerando a regularidade de sua tramitação e a conformidade com a legislação vigente, bem como todos os documentos constantes no respectivo processo administrativo, referente à Inexigibilidade de Licitação nº 033/2026, conforme ato de declaração do Chefe de Gabinete, no âmbito do Processo Administrativo nº 083/2026.
A contratação tem como fundamento legal o art. 74, Inciso III-F, da Lei nº 14.133/2021, bem como o Decreto Municipal nº 2.962/2023, e tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS NA ÁREA DE ENSINO, VISANDO À REALIZAÇÃO DE CURSO DE CAPACITAÇÃO DESTINADO A AGENTES PÚBLICOS, NO ÂMBITO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD), PROMOVIDO PELO INSTITUTO APLICADO EM GESTÃO PÚBLICA – IAGP, COM FORNECIMENTO DE CAPACITAÇÃO TÉCNICA ESPECIALIZADA, MATERIAL DIDÁTICO E CERTIFICAÇÃO, A SER REALIZADO NO MUNICÍPIO DE CURITIBA – PR, NO PERÍODO DE 05 A 06 DE NOVEMBRO DE 2026, EM ATENDIMENTO AO DOCUMENTO DE FORMALIZAÇÃO DA DEMANDA (DFD) APRESENTADO PELAS SECRETARIAS MUNICIPAIS.
A contratação será realizada junto á empresa IAGP – INSTITUTO APLICADO EM GESTÃO PÚBLICA LTDA, inscrito no CNPJ nº 32.651.451/0001-85, residente na Rua Minas Gerais, 1391, Sala 502, Andar 5, Edif. Ellon, Bairro Nossa Senhora Aparecida, Francisco Beltrão – PR, CEP: 85.601-060, com vigência de 03 (três) meses pelo valor total de R$ 7.470,00 (sete mil e quatrocentos e setenta reais).
Determino que os setores competentes desta Administração adotem as providências necessárias para a elaboração do termo contratual, bem como providenciem a publicação deste Termo de Ratificação de Inexigibilidade de Licitação e do respectivo extrato de contrato, no prazo legal estabelecido pela Lei nº 14.133/2021.
Para a eficácia dos atos, determino ainda que esta ratificação e autorização sejam publicadas no Diário Oficial do Município, conforme prevê o parágrafo único do art. 72 da Lei nº 14.133/2021.
Santo Antonio do Paraíso/PR, 28 de outubro de 2026.
DEVANIR MARTINELLI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marcelo Feliciano Dos Santos
Código Identificador:FDB56828