ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VENTURA DE SÃO ROQUE
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 880/2016
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a conceder Revisão Salarial Geral aos Servidores Públicos Municipais do Município de Boa Ventura de São Roque – PR.
VALDEMAR GRALAK, PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VENTURA DE SÃO ROQUE, Estado do Paraná, faz saber que Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Boa Ventura de São Roque, autorizado a conceder Revisão Salarial Geral aos Servidores Públicos Municipais, estatutários, empregos públicos, cargos comissionados, inativos e pensionistas, assegurados pelo artigo 37 da Constituição Federal no percentual de 6,59% (seis virgula cinqüenta e nove por cento), equivalente a variação do INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor, do Acumulado de Abril de 2015 a Dezembro de 2015, conforme Tabelas em anexos.
Artigo 2º - A Revisão será concedida a partir do mês de Janeiro de 2016.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Boa Ventura de São Roque, aos dezoito dias do mês de Janeiro de dois mil e dezesseis.
VALDEMAR GRALAK
Prefeito Municipal
Publicado por:
Julcimara Dallagnol dos Anjos
Código Identificador:FDB620EB