ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE REALEZA

Departamento de Administração

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.879/2020 16/06/2020

SÚMULA: ALTERA O PPA 2018-2021 E LDO 2020, E AUTORIZA ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.

 

A Câmara Municipal de Realeza, Estado do Paraná, Aprovou e eu, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte LEI:

 

ART. 1º- Fica alterado no Programa Plurianual – PPA, para o período de 2020 os programas abaixo:

 

0000 – ENCARGOS ESPECIAIS

1001 – SAÚDE PARA TODOS

 

ART. 2º - Fica alterado na Lei das Diretrizes Orçamentárias – LDO nº 1.823/2019, no Anexo I – Anexo de Metas e Prioridades para o Exercício de 2020, conforme Dotações Orçamentárias abaixo:

 

0000 – ENCARGOS ESPECIAIS

1001 – SAÚDE PARA TODOS

 

ART. 3º- Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 961.000,00 (novecentos e sessenta e um mil reais), conforme segue:

 

07 Secretaria de Saúde Pública

 

07.001

Fundo Municipal de Saúde

10.301.1001.2057

Atenção Básica Fixa

3.3.90.36.00.00

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

02070.00303

Saúde – Receitas Vinculadas ( E.C. 29/00 – 15%)

Valor

170.000,00

 

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

02080.00303

Saúde – Receitas Vinculadas ( E.C. 29/00 – 15%)

Valor

331.000,00

 

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

02090.00000

Recursos Ordinários Livres

Valor

460.000,00

 

ART. 4º - Para cobertura do presente Crédito Adicional Suplementar, a ser aberto em decorrência da autorização constante na presente Lei, será utilizado o cancelamento das seguintes dotações orçamentárias do orçamento de 2020:

 

04 Secretaria de Finanças

 

04.001

Departamento de Contabilidade e Controle Interno

28.843.0000.0001

Amortização e Encargos da Divida Interna

4.6.90.71.00.00

Principal da Divida Contratada

0490.00000

Recursos Ordinários Livres

Valor

100.000,00

 

3.2.90.21.00.00

Juros sobre a Dívida por Contrato

0480.00000

Recursos Ordinários Livres

Valor

200.000,00

 

07 Secretaria de Saúde Pública

 

07.001

Fundo Municipal de Saúde

10.301.1001.1051

Equipamentos e Veículos para a Saúde

4.4.90.52.00.00

Equipamentos e Material Permanente

01820.00303

Saúde – Receitas Vinculadas ( E.C. 29/00 – 15%)

Valor

150.000,00

 

07 Secretaria de Saúde Pública

 

07.001

Fundo Municipal de Saúde

10.301.1001.1052

Construção de UBS – Unidade Básica de Saúde

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

02305.00000

Recursos Ordinários Livres

Valor

60.000,00

 

07 Secretaria de Saúde Pública

 

07.001

Fundo Municipal de Saúde

10.301.1001.2050

Atividades do Departamento de Saúde

3.3.90.14.00.00

Diárias Civil

0780.00303

Saúde – Receitas Vinculadas ( E.C. 29/00 – 15%)

Valor

50.000,00

 

07 Secretaria de Saúde Pública

 

07.001

Fundo Municipal de Saúde

10.301.1001.2054

Gestão do SUS

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

1920.00303

Saúde – Receitas Vinculadas ( E.C. 29/00 – 15%)

Valor

14.500,00

 

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

1930.00303

Saúde – Receitas Vinculadas ( E.C. 29/00 – 15%)

Valor

13.500,00

 

07 Secretaria de Saúde Pública

 

07.001

Fundo Municipal de Saúde

10.301.1001.2055

Assistência Farmacêutica

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

1940.00303

Saúde – Receitas Vinculadas ( E.C. 29/00 – 15%)

Valor

23.000,00

 

07 Secretaria de Saúde Pública

 

07.001

Fundo Municipal de Saúde

10.301.1001.2057

Atenção Básica Fixa

3.3.90.32.00.00

Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita

2060.00000

Recursos Ordinários Livres

Valor

100.000,00

 

07 Secretaria de Saúde Pública

 

07.001

Fundo Municipal de Saúde

10.302.1001.2053

Manutenção da Unidade de Pronto Atendimento

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

1890.00303

Saúde – Receitas Vinculadas ( E.C. 29/00 – 15%)

Valor

100.000,00

 

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

1910.00303

Saúde – Receitas Vinculadas ( E.C. 29/00 – 15%)

Valor

150.000,00

 

ART. 5º- Esta Lei entrará em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Realeza, aos dezesseis dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte.

 

MILTON ANDREOLLI

Prefeito


Publicado por:
Tânia Regina de Oliveira
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