ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTAGALO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
ATUALIZA O PLANO DE AÇÃO DE INVESTIMENTOS-PAI, PARTE INTEGRANTE DA LEI Nº 716/2009, QUE INSTITUI O PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE CANTAGALO.

LEI MUNICIPAL Nº 1160/2021

 

SÚMULA: ATUALIZA O PLANO DE AÇÃO DE INVESTIMENTOS-PAI, PARTE INTEGRANTE DA LEI Nº 716/2009, QUE INSTITUI O PLANO DIRETOR DO MUNICIPIO DE CANTAGALO.

 

A Câmara Municipal de Cantagalo aprovou e eu, João Konjunski, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas por lei, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica atualizado o Plano de Ação de Investimentos, parte integrante da Lei Municipal nº 716/2009, que trata do Plano Diretor Municipal.

§ 1º - O Governo do Estado do Paraná através do decreto nº 2581 de 17 de Fevereiro de 2004, torna o Plano Diretor Municipal – PDM, pré-requisito para obtenção de recursos junto aos órgãos de fomento do Estado do Paraná e o Plano de Ação e Investimentos – PAI, produto componente do Plano Diretor Municipal de Cantagalo, que será o elemento norteador para o município atender as suas demandas de investimentos para os próximos anos.

§ 2º - O plano de ação de investimentos parte integrante do Plano Diretor indica as ações e os projetos prioritários para implementação do Plano Diretor do Município de Cantagalo. Detalha projetos e suas estimativas de custos em infraestrutura, equipamentos comunitários, ações sociais e institucionais para os próximos cinco anos, compatibilizando a projeção orçamentária com a capacidade de endividamento municipal, buscando o equilíbrio entre o desenvolvimento municipal e sua sustentabilidade dentro da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Art. 2º - É parte integrante desse projeto, o anexo I, que contém a descrição de prioridades de investimentos, bem como, estimativa de valores e prazo;

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Cantagalo em 26 de outubro de 2021.

 

JOÃO KONJUNSKI

Prefeito Municipal de Cantagalo 


Publicado por:
Fernanda Regina dos Santos Kailer
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