ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTE D'OESTE

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 143 /2018

ALTERA O ARTIGO 3° DA LEI 109/2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTE D´OESTE, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE:

 

LEI:

 

Art. 1°. Fica alterado o valor do crédito mensal referente ao cartão alimentação dos servidores municipais de 68,33 UR ( sessenta e oito virgula trinta e três Unidades de Referência) para 101 UR ( Cento e uma Unidades de Referência) para cada servidor.

Art. 2°. Considerando a alteração estabelecida ao valor do cartão alimentação, fica alterado o artigo 3° da Lei n° 109/2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 3°. A confecção dos cartões alimentação será realizada de forma personalizada, a critério da Administração Municipal, na quantidade estimada correspondente ao número de servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo, com valor de crédito mensal no valor de 101 UR (cento e uma unidades de referência) municipal para cada cartão.”

 

Art. 4°. Seguem inalterados os demais dispositivos da Lei n° 109/2017.

Art. 5°. Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DIAMANTE D´OESTE Aos vinte e seis dias do mês de março do ano de dois mil e dezoito

 

GUILHERME PIVATTO JUNIOR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Adriane Hilgert
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