ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTE D'OESTE
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 143 /2018
A CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTE D´OESTE, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE:
LEI:
Art. 1°. Fica alterado o valor do crédito mensal referente ao cartão alimentação dos servidores municipais de 68,33 UR ( sessenta e oito virgula trinta e três Unidades de Referência) para 101 UR ( Cento e uma Unidades de Referência) para cada servidor.
Art. 2°. Considerando a alteração estabelecida ao valor do cartão alimentação, fica alterado o artigo 3° da Lei n° 109/2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3°. A confecção dos cartões alimentação será realizada de forma personalizada, a critério da Administração Municipal, na quantidade estimada correspondente ao número de servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo, com valor de crédito mensal no valor de 101 UR (cento e uma unidades de referência) municipal para cada cartão.”
Art. 4°. Seguem inalterados os demais dispositivos da Lei n° 109/2017.
Art. 5°. Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DIAMANTE D´OESTE Aos vinte e seis dias do mês de março do ano de dois mil e dezoito
GUILHERME PIVATTO JUNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Adriane Hilgert
Código Identificador:FDBBB7DA